O governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, encaminhou para a Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) no fim de 2015 projeto de lei em que propõe a extinção da FIA (Fundação para a Infância e Adolescência), outras cinco fundações e uma autarquia.
A reestruturação acontece em meio à crise financeira do Estado do Rio e tem como justificativa a necessidade de cortar gastos na máquina estadual.
Atualmente, a FIA está vinculada à SEASDH (Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro) e é definida como “o principal ente público do Poder Executivo para as ações de proteção à criança e ao adolescente”, conforme afirma o site da fundação.
O órgão tem programas de reinserção familiar, de trabalho protegido na adolescência e de atenção à criança e ao adolescente com deficiência, em situação de risco e vítimas de violência.
Pezão justifica a extinção das fundações com a necessidade de conter despesas, diante “das incertezas do cenário econômico”. Para o advogado Ariel de Castro Alves, fundador da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Nacional e integrante do Movimento Nacional de Direitos Humanos, a proposta do governador é inconstitucional.
— É um projeto que contraria a Constituição Federal. A Constituição prevê que a criança é prioridade absoluta, então não se pode extinguir uma fundação para atender crianças em situação de risco.
É da FIA o projeto SOS Crianças Desaparecidas, “voltado para localizar crianças e adolescentes desaparecidos através de fotos divulgadas na mídia” e realizar “pesquisa em abrigos, com o objetivo de reintegrá-las às famílias”. O projeto é responsável pela implantação da chamada cultura da identificação, que distribui pulseiras para que pais e responsáveis não percam seus filhos em locais de grande aglomeração, como rodoviárias em dias de feriado, Carnaval e Réveillon.
No projeto de lei, Pezão propõe que “atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários” da FIA sejam transferidos para a Secretaria de Estado da Casa Civil. Questionado pelo R7, o governo do Estado não explicou a escolha da pasta para possivelmente receber a fundação tampouco se manifestou sobre as críticas do especialista em direitos humanos.
No dia 23 de dezembro, deputados estaduais adicionaram emendas ao projeto que será votado no dia 2 de fevereiro. Há propostas para que, em vez da Casa Civil, a SEASDH seja responsável por assumir as funções da FIA. Castro Alves afirma que, ainda assim, o projeto de lei continua errado.
— Ir pra [pasta de] Assistência Social não é a solução, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê necessidade de especialização no atendimento. É necessário que tenhamos programas exclusivos e especializados de proteção, defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente. A secretaria acabaria não priorizando eles. Ela atua com moradores de rua, usuários de droga e mulheres vítimas de violência. O atendimento às crianças ficaria defasado.
Pezão, no projeto de lei, assim como na nota enviada ao R7, diz que as “atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual”. O advogado afirma que a decisão do governador é retrocesso.
— Não pode haver retrocesso, tem que ser continuidade. Nenhum serviço que existe na área da criança e do adolescente pode ser descontinuado, porque sempre tem crianças e adolescentes precisando de atendimento. Não pode, mesmo que justifique a necessidade diante de alguma crise. Eles poderiam cortar em outras áreas, cortar mordomias, diminuir salários deles próprios, mas jamais cortar programas destinados a atender crianças em risco.
Além da FIA, Pezão propõe que sejam extintas a Suderj (Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro), a Ceperj (Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro), a Fundação Santa Cabrini, a Funarj (Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro), a Fundação MIS/RJ (Museu da Imagem e do Som) e a Fiperj (Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro).
Os órgãos teriam as atribuições transferidas, respectivamente, para as secretarias de Esporte, Lazer e Juventude; Planejamento e Gestão; Assistência Social e Direitos Humanos; Cultura, que receberia duas fundações, e Desenvolvimento Regional. Os prédios, bens móveis e equipamentos dessas entidades seriam incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro.
Leia a íntegra da nota enviada pelo Palácio Guanabara sobre a reestruturação das fundações: "O projeto de lei, que ainda está em discussão na Alerj, estabelece a extinção de uma autarquia e seis fundações estaduais com base na brusca queda de arrecadação das receitas, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas dos cenários econômicos nacional e internacional. Com isso, impôs-se a necessidade de adoção de medidas para conter despesas e otimizar a gestão estatal. As atribuições da autarquia e das fundações podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual".
*Lola Ferreira, do R7 Rio