Lead institution (Responsible Institution)

PoC Specified?

_Specificity

Value - Tech

NewvPre-exist

_New v Pre-existing

_Pot Impact Coded

_Actual Completion

_Proj Completion

Starred x Specificity

Elaboração e oferta de cursos de capacitação de servidores públicos em temas referentes à gestão da informação.

Capacitation of Public Servants in Access to Information: A

Controladoria-Geral da União

Elaboração de Curso EaD (educação à distância) para capacitação de servidores públicos no tema Acesso à Informação

Capacitation of Public Servants in Access to Information: A

2. Distance education program

Controladoria-Geral da União

Elaboração de Guia e/ou Cartilha sobre acesso à informação para servidores públicos.

Capacitation of Public Servants in Access to Information: A

3. Guide for public officials on access to information

Controladoria-Geral da União

Desenvolvimento de modelo para a estruturação dos serviços de informações ao cidadão em órgãos e entidades do Poder Executivo Federal e de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso a informações públicas.

Capacitation of Public Servants in Access to Information: B

Controladoria-Geral da União

Pesquisa-diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública no Poder Executivo Federal Brasileiro: pesquisa qualitativa com autoridades públicas e quantitativa com amostra de servidores públicos.

Diagnostic of Current Public Transparency

5. Diagnostic study on the transparency values of executive branch

Controladoria-Geral da União

Estudo-diagnóstico sobre o papel das ouvidorias dos órgãos e entidades do Poder Executivo federal na Política Brasileira de Acesso a Informações Públicas

Diagnostic of Current Public Transparency

6. Diagnostic study on role of Federal Ombudsman Units (FOUs)

Controladoria-Geral da União

Realização de pesquisa para identificação das demandas da sociedade sobre acesso à informação, visando ao aperfeiçoamento da política de transparência ativa.

Diagnostic of Current Public Transparency

7. Research study to identify the demands of society in regard to access to information

Controladoria-Geral da União

Confecção de Catálogo de Dados e Informações Públicas disponibilizados na internet por órgãos e entidades da Administração Pública Federal: objetivo de facilitar o acesso aos dados e informações e orientar a elaboração de políticas públicas de promoção da transparência pública. O projeto envolve o mapeamento, registro e catalogação de metadados de dados e informações disponibilizadas na internet pelos órgãos e entidades do Poder Executivo.

Catalogue of Public Data

8. Preparation of a Catalogue of Public Data and Information

Controladoria-Geral da União, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Realização de Encontros do Fórum Interconselhos PPA 2012-2015 (2ª Etapa): cuida-se de processo de participação social na elaboração e monitoramento do Plano Plurianual federal (PPA 2012-2015), com representação dos Conselhos Nacionais. O objetivo do encontro é apresentar à sociedade a proposta do PPA 2012-2015, que será discutida pelo Congresso Nacional, e destacar as contribuições incorporadas ao plano a partir das sugestões formuladas na primeira etapa do Fórum.

Citizen Engagement: A

9. Organization of a Meeting of the Inter-Council Forum Multi-Year Plan 2012–15 (Phase 2)

Secretaria-Geral da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Realização da 1ª Conferência Nacional sobre Transparência e Controle Social (1ª Consocial): serão debatidos, durante todo o processo conferencial, quatro eixos temáticos: a promoção da transparência e acesso à informação e dados públicos; mecanismos de controle social, engajamento e capacitação da sociedade para o controle da gestão pública; atuação dos conselhos de políticas públicas como instâncias de controle e diretrizes para a prevenção e o combate à corrupção. Além das etapas estaduais e municipais, a sociedade poderá debater os eixos temáticos em conferências livres e virtuais. Quanto ao caráter propositivo da conferência, pretende-se que as diretrizes subsidiem a elaboração de um Plano Nacional sobre Transparência e Controle Social para os órgãos da Administração Pública e orientadoras da atividade no seio da sociedade.

Citizen Engagement: B

10. Organization of the 1st National Conference on Transparency and Social Control (1st Consocial)

Comissão Organizadora Nacional (Controladoria-Geral da União preside)

Realização do I Encontro Nacional de Dados Abertos: O evento objetiva: a) motivar o uso de dados abertos como plataforma de colaboração com a sociedade; b) compartilhar ações desenvolvidas pela sociedade civil e pelo governo, a fim de acompanhar e demonstrar as vantagens da publicação de dados abertos; c) compartilhar a visão das partes interessadas no assunto e troca de experiências entre os envolvidos.

Citizen Engagement: C

11. Organization of the 1st National Open Data Meeting

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Realização do Seminário Nacional de Participação Social: objetiva aprofundar os estudos sobre os mecanismos e as instâncias de participação social, bem como qualificar o exercício da democracia e da cidadania ativa. Discutirá o Sistema Nacional de Participação Social, realizará um balanço sobre os processos de participação social do governo federal e debaterá iniciativas, perspectivas e estratégias norteadoras da ação governamental para o período 2011–2014.

Citizen Engagement: D

12. Organization of the National Seminar on Social Participation

Secretaria-Geral da Presidência da República

Celebração de parceria com o Laboratório de Cultura Digital: objetiva estimular e capacitar a sociedade para fazer uso de informações públicas e dados abertos governamentais por meio de medidas como: fomento ao desenvolvimento de aplicativos que processem, interpretem e apresentem informações e dados públicos sob novas perspectivas, inclusive por meio de concurso de aplicativos, e realização de oficinas sobre transparência e dados abertos para treinamento e estímulo à participação de universitários e membros da sociedade civil.

Citizen Engagement: E

13. Partnership with the Digital Culture Laboratory

Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Filiação e celebração de parceria com a organização W3C Brasil: objetiva estimular e capacitar os governos subnacionais para a publicação de dados abertos governamentais por meio de ações como: mapeamento de iniciativas e boas práticas na publicação de dados abertos; realização de palestras de sensibilização e treinamentos sobre transparência e dados abertos para gestores públicos e técnicos de TI; desenvolvimento de curso EaD (Educação à Distância) sobre transparência e dados abertos; apoio técnico à CGU na reestruturação do Portal da Transparência.

Citizen Engagement: E

14. Partnership with World Wide Web Consortium (W3C) Brazil

Controladoria-Geral da União e Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

W3C Brasil e Transparência Hacker

Desenvolvimento da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos: publicação do plano de ação para a INDA, com os objetivos da infraestrutura para os próximos anos, seu histórico, modelo de desenvolvimento colaborativo e a forma de gestão.

National Open Data Infrastructure

15. Development of the National Open Data Infrastructure (INDA)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Plano de capacitação da INDA: desenho e implementação de um plano de capacitação para servidores públicos federais, de maneira a aumentar a qualidade dos dados disponibilizados pelo governo.

National Open Data Infrastructure

16. INDA capacity building plan

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Ações de disseminação: delineamento e implementação de linha temática sobre dados abertos em plano de comunicação do Programa Governo Eletrônico sob responsabilidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

National Open Data Infrastructure

17. INDA awareness- raising activities

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Portal Brasileiro de Dados Abertos: desenvolvimento de ambiente virtual acessado pelo endereço www.dados.gov.br, de maneira a simplificar a pesquisa e o acesso a dados públicos. Esse portal será o ponto de convergência do acesso aos dados do setor público brasileiro de todas as esferas de governo.

National Open Data Infrastructure

18. Launch of the Brazil Open Data Portal

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Disponibilização de dados do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) em formato de dados abertos: o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse – SICONV – é um sistema de governo que possui informações sobre transferência de recursos financeiros de dotações consignadas nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União. O governo brasileiro compromete-se a implementar soluções de abertura de dados para este sistema e a promover o aumento da integridade das informações públicas por meio de uma plataforma aberta de interoperabilidade.

Open Data Projects

19. Resource Transfer Agreements and Contract System (SICONV)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Plataforma Aquarius: criação de plataforma em dados abertos e uso de tecnologias de informação e comunicação, com o objetivo de modernizar e dinamizar a gestão estratégica do Ministério da Ciência e Tecnologia e Inovação, garantir maior transparência e melhores resultados aos investimentos públicos em ciência, tecnologia e inovação (CT&I), permitir maior controle social e facilitar modelos de gestão compartilhada. A Plataforma envolve a implantação de processos automatizados, integração com dados do Portal da Transparência e sistemas de informação em Ciência, Tecnologia e Informação disponíveis, assim como contribuições das redes sociais e exposição em sala de situação pública.

Open Data Projects

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Definição e Construção do Data Warehouse (DW) do Portal da Transparência: criação da estrutura e definição do processo para armazenagem de dados em banco de dados único que integrará os dados do Portal e das Páginas de Transparência Pública e possibilitará o trabalho com grandes volumes de dados de maneira mais dinâmica e integrada.

Transparency Portal

Controladoria-Geral da União

Reestruturação do Portal da Transparência: revisão do Portal da Transparência, orientada pelos princípios de dados abertos; integração e ampliação de conteúdos (inclusão das Páginas de Transparência); melhoria da usabilidade do Portal, a fim de facilitar o acesso à informação pelo usuário, assim como a sua compreensão dos dados fornecidos; incremento da interatividade: o Portal passará a se relacionar com a sociedade de novas maneiras e a disponibilizar conteúdos e formatos de informações que atendam interesses de diferentes públicos; publicação do Portal da Transparência em formato que possa ser acessado por meio de dispositivos móveis.

Transparency Portal

22. Restructuring the Transparency Portal

Controladoria-Geral da União

Facilitação do acesso a bases de dados específicas no Portal da Transparência: disponibilização de consultas específicas sobre informações relativas a beneficiários do “Seguro Defeso”, beneficiários do “Seguro-Desemprego” e a dados dos “Cartões de Pagamento da Defesa Civil”. A exemplo do que já é feito com o programa Bolsa Família e com os gastos dos Cartões de Pagamento do Governo Federal, as medidas permitirão especializar e facilitar o acesso, por qualquer cidadão, a informações sobre a execução orçamentária federal, a transparência e o controle dos gastos governamentais, além de permitir o melhor acompanhamento dos investimentos nas ações da Defesa Civil para a resposta a desastres naturais e catástrofes ambientais.

Transparency Portal

23. Facilitate access to specific databases

Controladoria-Geral da União

Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE Escola Interativo): metodologia de planejamento da gestão escolar que busca auxiliar escolas na melhoria da qualidade de ensino e aprendizagem, fortalecendo o seu projeto político-pedagógico, por meio de diagnósticos de problemas em plataforma eletrônica que geram planos de ação específicos para os desafios identificados, com atividades financiadas pelo Ministério da Educação ou por outra fonte. Compromete-se o governo brasileiro a disponibilizar a ferramenta para todas as escolas públicas e a publicar na internet os planos de ação das escolas usuárias do PDE Escola Interativo validados pelo Ministério da Educação, aumentando a transparência e facilitando o controle social.

Transparent Public Service Management

24. Interactive school development plan

Painel de Controle do Sistema Integrado de Monitoramento e Controle (Módulo Público): o Ministério da Educação e suas autarquias vinculadas desenvolvem um Painel de Controle para auxiliar seus altos gestores no monitoramento de ações consideradas estratégicas. Esse sistema online objetiva permitir a visualização de diversos indicadores dos principais programas do Ministério e de suas autarquias, possibilitando, ainda, que o gestor ou cidadão filtre a informação solicitada de diversas formas. Compromete-se o governo brasileiro a completar a implantação desse sistema, incluindo a ampliação do número de indicadores disponíveis no Painel de Controle para consulta pública.

Transparent Public Service Management

25. Control Panel for the Integrated Monitoring and Oversight System (Public Module)

Disponibilização de dados do Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF: o governo brasileiro compromete-se a aumentar a integridade pública por meio da publicação de dados detalhados de fornecedores do governo federal através do portal de compras públicas do governo federal: ComprasNet. O módulo de dados abertos do SICAF está disponível em http://api.comprasnet.gov.br/ em caráter experimental. A proposta é disponibilizá-lo em produção, com dados atualizados quinzenalmente, e realizar a divulgação para o uso dos dados.

Transparent Public Service Procurement

26. United Suppliers Registry (SICAF)

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação

Registro de Preços Nacional da Educação: O Registro de Preços Nacional (RPN) é um modelo de compras centralizadas, planejado para atender a todos os Estados e municípios. Com o RPN, torna-se possível a realização de um único procedimento licitatório, centralizado no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), no qual ficam registrados os preços de alguns bens a serem adquiridos para a atividade educacional, gerando economia nas compras e diminuição do tempo dos processos de licitação para aquisição de bens escolares. O governo brasileiro compromete-se a aumentar o número de bens com atas de registro de preço, atualmente em 11 itens.

Transparent Public Service Procurement

27. Registry of National Education Prices

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação

Contratação e Gestão Contratual de Serviços de Tecnologia da Informação: o governo federal brasileiro compromete-se a melhorar o processo de compras e o fornecimento de serviços de tecnologia da informação do próprio governo por meio da racionalização do processo de contratação e gestão contratual destes serviços, bem como pelo uso de metodologias consolidadas de governança de tecnologia da informação.

Transparent Public Service Procurement

28. Contractual management of IT services

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Educação

Implementação do Cadastro Empresa Pró-Ética: o Cadastro Nacional de Empresas Comprometidas com a Ética e a Integridade (Cadastro Empresa Pró-Ética) é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União e do Instituto Ethos que objetiva dar visibilidade às empresas que investem em medidas de ética, integridade, prevenção da corrupção e que são engajadas na construção de um ambiente de maior confiança nas relações entre o setor público e o setor privado. Compromete-se o governo brasileiro a adotar medidas para avançar na completa implementação do Cadastro.

Corporate Responsibility

29. Implementation of Pro-Ethics Company Registry

Controladoria-Geral da União

Integração Sistêmica de Ouvidorias: A iniciativa busca contribuir para o estabelecimento de um ambiente de transparência e de interlocução construtiva entre o Estado e a sociedade, com criação e utilização de indicadores para a melhoria da qualidade dos serviços públicos. Compromete-se, portanto, o governo brasileiro com ações de: a) desenvolvimento e disponibilização de softwares livres para facilitar tanto a participação do cidadão quanto a gestão compartilhada das reclamações relativas aos mais diferentes serviços públicos; e b) elaboração participativa de normativo para a integração sistêmica das Ouvidorias Públicas Federais.

Improving Service Delivery

30. Systemic integration of ombudsman units

Controladoria-Geral da União

Política de Formação Continuada para as Ouvidorias Públicas do Poder Executivo Federal: compromete-se o governo brasileiro com a elaboração de uma política de formação continuada para as Ouvidorias do Governo Federal, por meio da organização de um banco de experiências paradigmáticas e de boas práticas (casoteca virtual), a fim de estruturar a política de formação para ouvidores e ouvidorias.

Improving Service Delivery

31. Continued training for public ombudsman units

Controladoria-Geral da União

Portal Guia de Serviços Públicos: criação de portal com uma interface simples e intuitiva, portável para outros meios de acesso, como canais móveis, e com uma organização de serviços estruturada a partir do ponto de vista do cidadão e de acordo com as diretrizes do programa brasileiro de governo eletrônico. O Guia terá sua interface padronizada, unificada e disponibilizará um catálogo de serviços prestados pelo governo à sociedade.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

Promoting transparency, accountability and public participation on government’s poverty reduction programs. This includes providing information on budget allocation for the poverty reduction program, implementation plan, and its implementation result on the website. Public participation mechanism throughout the end-to-end cycle of the program must be enforced through regulations. (Track I, by December 2012)

TNP2K Indonesia (Tim Nasional Percepatan Penanggulangan Kemiskinan = National Team on Fostering Poverty Alleviation)

Promoting transparency, accountability and public participation in the area of government subsidies for education in elementary and junior high schools. The data and information to be published are: budget allocation, disbursement, and expenditure data. The publication of information should be conducted at every single elementary school and junior high school in 411 regional governments (district level). (Track I, by December 2012)

Promoting transparency, accountability and public participation in the area of government subsidies in health sector. The data and information to be published are: budget allocation and expenditure data, list of the recipient of health insurance, process to obtain health insurance services. The publication is conducted at every single community hospital (sub-district level) in 497 regional governments (district level). (Track I, by December 2012).

Promoting transparency, accountability and public participation on police and public prosecution service. The data and information to be published include: institution and officer profile, type and service mechanism time and cost required, case status/progress and annual report. The data and information are required to be published at institutions’ website. (Track I, by December 2011).

Promoting transparency, accountability and public participation in the public area services that indicated high risk on corruption such as Tax Court Office, Immigration Office and Custom Office. The data and information to be published include: institution and officer profile, type and service mechanism time and cost required, case status/progress and annual report. The data and information are required to be published at institutional website. (Track I, by December 2011).

Directorate General of Tax, Immigration Office, and Customs Office

Promoting transparency on civil services recruitment by central and regional government. The data and information to be published include position openings and requirements, recruitment process, selection criteria, test result, and announcement of final candidates to be employed; citizen complaints on civil service recruitment process and the corresponding resolutions are also to be made public. (Track II, by December 2013).

Ministry of the State Apparatus (Menteri Pendayagunaan Aparatur Negara)

Promoting transparency and accountability of public services at Land Administration Office. The data and information to be published include: types of services, processes required for service provisions, estimated time to complete a service, costs for service provision, status/progress of service request. The data and information are required to be published at the institutional website. (Track II, by December 2011).

National Land Administration Body (BPN)

Promoting transparency and accountability on budget information at National level. The data and information to be published include: national budget (proposed & enacted), project and budget list, periodical budget disbursement, annual budget report, audited budget report, citizen budget. (Track II, by July 2012).

8. National Budget Information

Ministry of Finance, Directorate General Budget

Promoting transparency and accountability on budget information (activity based) at District level. The data and information to be published include: regional budget (proposed & enacted), project (sub-district level) and budget list, and budget disbursement. (Track II, by December 2012).

9. District Budget Information

Ministry of Home Affairs and Director Generals of Local Finance

Promoting transparency and accountability on procurement activities of government institutions. E-procurement software will be installed and operated at 56 central government institutions. (Track II, December 2012).

Indonesia Goods and Services Procurement Policy Institution (LKPP)

Develop One-Map Portal to Promote efficiency on Forestry Management. The initiative will digitalize the data and information related to primary and secondary forests (including peat lands) on a single portal. Those data and information will be synchronized with licenses data attached to the land area. (Track II, by December 2013).

Badan Informasi Geospasial (Geospatial Information Body) & UKP4 (Presidential Delivery Unit)

All relevant Sectoral Ministries

Promoting transparency, accountability and public participation in the area of environment, natural resources, and spatial data management. The key actions include:
• Publication of revenue information of the government (central & region) from the extractive industry (oil & gas, coal). (Track III, by October 2012).
• Establishment of multi-stakeholders forum for spatial plan development. (Track III, by July 2012)
• Publication of spatial plan document. (Track III, by December 2012)

EITI Secretariat, Ministry of Economic Coordination

Desarrollar una página web de servicios públicos. Publicación preferentemente en un solo sitio web que acumule los servicios públicos más solicitados a nivel federal, o bien que cada dependencia o entidad responsable de prestar cada servicio publiquen, bajo un formato previamente establecido y homogéneo para toda la Administración Pública Federal, la siguiente información en su sitio web: nombre del servicio público, población beneficiaria, política o programa en el que se enmarca, trámites para obtener el servicio, costo, tiempo de respuesta, mecanismos de participación ciudadana y sus resultados, sistema de quejas, sugerencias y sus resultados, presupuesto asignado y ejercido e indicadores de calidad.

Secretaría de la Función Pública (SFP)

A) Habilitar herramientas y eventos para crear comunidades de programadores, desarrolladores y gente de la sociedad civil para fomentar innovación. Ejemplos: http://techcampglobal.org/ y http://datavizchallenge.org/
B) Habilitar una plataforma web donde cada dependencia de gobierno ponga los retos a los que enfrenta, proporcione datos e incluso un premio, y permita recibir propuestas de los ciudadanos, universidades y comunidades. Por ejemplo, que la Secretaría de Educación Pública lance un reto para hacer que los niños sepan cuántas calorías comen en la escuela, ponga a disposición las bases de datos y se creen aplicaciones. Ejemplos: http://challenge.gov/

2) Civil Society Innovation Tools

Crear el catálogo nacional de programas sociales, mediante un sistema de información pública a partir de los esfuerzos que se realicen por parte de la sociedad civil y el gobierno.

Consejo Nacional de Evaluación de la Política de Desarrollo Social

Incrementar el número de empresas que hacen pública la información sobre su gobierno corporativo y sus resultados económicos, sociales y ambientales. Línea de base 2011: 40 (tomada del Índice de Gestión Corporativa para la Sustentabilidad 2011 de GESOC).

4) Corporate Accountability A: Boost the number of firms that publish information

Gestión Social y Cooperación (GESOC)

Publicar, bajo lo dispuesto por la ley mexicana y en concordancia con los objetivos de OGP, la estadística sobre investigaciones de empresas mexicanas que operan en el extranjero o extranjeras que operan en México en materia de cohecho transnacional, detallando características que, sin menoscabo de lo dispuesto por el secreto de la investigación, permitan reconocer el desempeño de las instituciones mexicanas en la materia.

5) Corporate Accountability B: Statistical information about international bribery

Procuraduría General de la República

Incentivar la corresponsabilidad de las empresas privadas en el manejo adecuado de los residuos, principalmente de los envases de PET, promoviendo la coordinación con las autoridades correspondientes para hacer un portal con información relativa a: puntos de acopio y centros de reciclaje, por estados (definir por fases), cantidad de PET fabricado, cantidad de PET exportado, cuánto se recicla, cuál es la infraestructura en el país para el reciclaje de PET, y otras informaciones relativas al tema (trámites, normas, planes y programas, precios, etc.), que entreguen a los actores del sector y al público en general, herramientas para la toma de decisiones, y a la vez promueva de manera focalizada la transparencia y la participación social conjunta (esta acción se deberá priorizar en los municipios que tengan más de 70,000 habitantes).

6) Corporate Accountability C: PET Plastic

Secretaría de Medio Ambiente y Recursos Naturales

Adhesión de México a la Iniciativa Internacional de las Industrias Extractivas (EITI). EITI es una iniciativa global para la transparencia en materia de recursos estratégicos de extracción como el petróleo, gas y minerales; que provee de estándares para que las compañías publiquen lo que pagan y los gobiernos revelen lo que reciben. EITI es una coalición multiactor compuesta por gobiernos, empresas, grupos de la sociedad civil, inversionistas y organizaciones internacionales. Dada la riqueza de México en estos recursos, la propuesta consiste en apoyar la inclusión de México en EITI.

7) Corporate Accountability D: Mexico’s joining the EITI

Secretaría de Energía, Petróleos Mexicanos, Secretaría de Hacienda y Crédito Público, Secretaría de Economía y Secretaría de Relaciones Exteriores

Transparencia Mexicana, Fundar: Centro de Análisis e Investigación

Elaborar un plan de trabajo para lograr la publicación de los padrones de beneficiarios de programas de subsidios gubernamentales en formatos abiertos y libres.

8) Publish List of Subsidy Beneficiaries

Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos Personales (IFAI)

Fundar: Centro de Análisis e Investigación

Mejorar la calidad de ciertas bases de datos que son utilizadas por los investigadores y recibir apoyo técnico específico para acceder a bases de datos completas.

Instituto Nacional de Estadística y Geografía (INEGI)

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Desarrollar una página web que publique de manera permanente y actualizada los recursos destinados, asignación y ejecución mensual, a la protección de los periodistas y defensores de los derechos humanos, incluyendo: concepto y motivación del gasto, y resultados.

10) Publish Protection Resources

Procuraduría General de la República

Publicar los montos asignados a las entidades federativas (regímenes estatales de protección social en salud) para la compra de medicamentos y otros insumos para la salud.

11) Publish Budget Assigned to Federal Entities for Medical Purchases

Comisión Nacional de Protección Social en Salud (Seguro Popular)

Fundar: Centro de Análisis e Investigación

Generar información que permita valorar los esfuerzos del Estado mexicano para cumplir con sus obligaciones de derechos humanos. La información debe incluir desagregación de los recursos presupuestarios por grupos de población a los que beneficia; información sobre el impacto de dichos recursos y de las políticas públicas del gobierno sobre las poblaciones mencionadas e información que permita evaluar los recursos dirigidos a temas sensibles y de urgente atención.

12) Evaluation of Human Rights Obligations

Secretaría de Gobernación, Instituto Nacional de Migración e Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos

Fundar: Centro de Análisis e Investigación

Elaborar una base de datos pública y en formato electrónico con información sobre los proyectos de exploración y explotación de las compañías mineras que operan en México.

Fundar: Centro de Análisis e Investigación

Publicar en la página de Internet de PEMEX la relación anual de donativos y donaciones, reportes de comprobación y seguimiento de los recursos entregados y evaluaciones realizadas por PEMEX en cuanto a la correcta aplicación de los recursos.

14) Publish PEMEX Donation Data

Secretaría de Energía y PEMEX

Fundar, Centro de Análisis e Investigación

Construir y presentar un presupuesto para cada escuela pública de primaria y secundaria del Distrito Federal, que dependen administrativa y financieramente de la SEP.

15) Presenting the School Budget

Secretaría de Educación Pública y Secretaría de Hacienda y Crédito Público

Instituto Mexicano para la Competitividad (IMCO)

Publicar en la página de Internet Compranet y en la página web de PEMEX y sus subsidiarias, los fallos de licitación y las versiones públicas de los contratos celebrados por PEMEX y sus subsidiarias.

16) Publish PEMEX Contract Data

Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos, Secretaría de la Función Pública y Petróleos Mexicanos

Fundar, Centro de Análisis e Investigación

Mejorar los sistemas electrónicos de compras (COMPRANET) de las dependencias del gobierno federal para que se pueda consultar: 1) número de transacciones realizadas por cada dependencia, por tipo y monto; 2) número de adjudicaciones directas realizadas por cada dependencia y el precio final de cada uno de los contratos; 3) lista de proveedores autorizados y sancionados; 4) funcionarios responsables de cada operación; 5) contratos rescindidos; 6) cotejo de presupuesto aprobado con presupuesto ejercido.

17) Improve the Electronic Purchasing System (COMPRANET)

Secretaría de la Función Pública

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Desarrollar una página web con información, por dependencia o entidad, del gasto en publicidad oficial que contenga: institución, gasto en los medios, campaña, objetivo y criterio de asignación, documentación completa sobre contratación (contrato/convenio y facturas) presupuesto asignado e informes de ejecución, y también un contador que actualice el gasto y los resultados obtenidos.

18) Publish Governmental Advertising Expenditures

Secretaría de la Función Pública y Secretaría de Gobernación

Artículo 19 y Fundar, Centro de Análisis e Investigación

Con base en el criterio con el que se han detallado en el PEF 2012 las percepciones para el personal adscrito a la ASF, integrar el presupuesto de percepciones destinado a los servidores públicos adscritos a la Administración Pública Federal. El IMCO reconoce la imposibilidad material para que se haga esta adición ahora, así que para registrar el primer avance de esta propuesta, el IMCO solicitará que quede como compromiso y, llegado el momento de integración del PEF 2013, se realicen las acciones correspondientes.

19) Improve Transparency of Public Servant Salary Budget

Secretaría de Hacienda y Crédito Público

Instituto Mexicano para la Competitividad (IMCO)

Incluir en el portal www.transparenciapresupuestaria.gob.mx, información sobre: la formulación del presupuesto (POAs, anteproyectos de presupuestos, carátulas de los techos presupuestarios, los criterios de utilización de la información del SED y recomendaciones de la ASF); bases de cálculo de estimaciones de ingresos y variables macroeconómicas; información sobre la clasificación económica hasta el nivel de partida, y partida específica dentro de los Analíticos Presupuestarios; información detallada sobre la composición, plazos y destino de la deuda pública; información desagregada sobre el uso de fondos y fideicomisos y publicación detallada sobe créditos fiscales.

20) Budget Formation Process

Secretaría de Hacienda y Crédito Público

Fundar, Centro de Análisis e Investigación

Elaborar un micrositio en la página web del SAT que explique a cabalidad el motivo de la cancelación masiva de créditos fiscales 2007, y una base de datos en formato abierto que contenga los siguientes campos: ID del crédito, importe, rango del importe (A-J), tipo de contribuyente, razón o motivo de la cancelación (imposibilidad práctica de cobro o incosteabilidad), supuesto (I-IV o I-II), estado de la república y sector. Sería ideal que se generara una visualización de dicha base de datos.

Servicio de Administración Tributaria

Fundar, Centro de Análisis e Investigación

Publicar elementos que fortalezcan la transparencia de los programas presupuestarios, particularmente de los programas de subsidio (con clasificación presupuestaria S y U) y de los programas de prestación de servicios públicos (con clasificación presupuestaria B y E) en materia de beneficiarios.

Secretaría de Hacienda y Crédito Público y el Consejo Nacional de Evaluación de la Política de Desarrollo Social

Gestión Social y Cooperación (GESOC)

Publicar elementos que permitan identificar la evolución histórica de la Matriz de Indicadores de Resultados (MIR) de todos los programas que han sido evaluados al menos una vez desde el ejercicio presupuestal 2008.

23) Evolution of the Matrix of Results Indicators (MIR)

Secretaría de Hacienda y Crédito Público y Consejo Nacional de Evaluación de la Política de Desarrollo Social

Gestión Social y Cooperación (GESOC)

Publicar en formato claro y útil las resoluciones y opiniones de los órganos reguladores, mediante motores de búsqueda en línea que permitan la consulta por sector, etapa, número de expediente, o palabra clave.

24) Regulatory Search Engines (Energy)

Comisión Reguladora de Energía

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Publicar en formato claro y útil las resoluciones y opiniones de órganos reguladores, mediante motores de búsqueda en línea que permitan la consulta por sector, etapa, número de expediente, o palabra clave.

25) Regulatory Search Engines (Telecom)

Comisión Federal de Telecomunicaciones (COFETEL)

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Publicar en formato claro y útil las resoluciones y opiniones de los órganos reguladores, mediante motores de búsqueda en línea que permitan la consulta por sector, etapa, número de expediente, o palabra clave.

26) Regulatory Search Engines (Aeronautics)

Dirección General de Aeronáutica Civil, Secretaria de Comunicaciones y Transportes

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Página de Internet que compile todos los materiales y herramientas de capacitación, difusión y creación de capacidades desarrolladas por los sujetos obligados a difundir, promocionar y enseñar el Derecho de Acceso a la Información y Protección de Datos Personales, que incluya espacios para subir aportes de otros actores.

27) Access to Information: Website

Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos

Hacer sinergias con las plataformas existentes de vinculación con las comunidades a nivel nacional de otras dependencias de la APF para hacer promoción y difusión proactiva del DAI y protección de datos personales por medios no electrónicos. Se propone trabajar con la CDI, SSA y, eventualmente, con la SEMARNAT/CONAFOR.

28) Access to Information: Synergies

Instituto Federal de Acceso a la Información y Protección de Datos

Elaborar un programa dirigido a las víctimas del delito para conocer el estado de sus averiguaciones previas vía electrónica con el objeto de agilizar y transparentar la consulta sobre las investigaciones.

Procuraduría General de la República

Publicar el número de denuncias realizadas en cada Ministerio Público, por lugar de ocurrencia y tipo de delito, actualizadas mensualmente con registros semanales, por colonia y localidad.

30) Publication of Complaints to Attorneys General

Procuraduría General de la República

Centro de Investigación para el Desarrollo (CIDAC)

Mejorar las herramientas de difusión y acceso a la información de los estudios de impacto ambiental a cargo de la Secretaría del Medio Ambiente y Recursos Naturales (SEMARNAT), a fin de garantizar que la población potencialmente afectada por los proyectos que requieran estudio de impacto ambiental tenga acceso a esta información, previo a que se dé curso a la autorización de impacto ambiental.

31) Access to Environmental Impact Studies

Secretaría del Medio Ambiente y Recursos Naturales

Centro Mexicano de Derecho Ambiental, Fundar: Centro de Análisis e Investigación

A) Identificar y sistematizar la información sobre todas las fuentes de financiamiento (interno y externo) e información sobre los recursos para proyectos y para políticas de desarrollo relacionados con cambio climático; b) Identificar y sistematizar la información sobre todas las fuentes de gasto del gobierno federal relacionadas con políticas y acciones para enfrentar el cambio climático; c) institucionalización de mecanismos de participación ciudadana, conforme a lo establecido en la Ley General de Cambio Climático, en las deliberaciones, ejecuciones y monitoreo de los proyectos.

32) Climate Change Finances and Expenditures

Secretaría de la Función Pública, Secretaria de Hacienda y Crédito Público y Secretaría del Medio Ambiente y Recursos Naturales

Desarrollar una página web con el sistema de sanciones por incumplimiento al marco normativo de acceso a la información: expediente, causa que motivó el proceso, estado del proceso, y en procesos concluidos: tipo de sanción o no sanción, nombre; puesto, investigación documentada que proteja los datos personales.

33) Website for Sanctions for Noncompliance

Secretaría de la Función Pública, Secretaria de Hacienda y Crédito Público y Secretaría del Medio Ambiente y Recursos Naturales

No se debe considerar un PDF como información pública, sino únicamente os datos en formatos CSV, XML, KML para que se pueda analizar en cualquier herramienta. Que se modifiquen en el texto y en las bases de datos recuperables, todos los archivos escaneados que se presentan en formato .pdf y que tengan su origen en archivos de imagen como los .jpg.

34) Open Format for Archives and Documents

Secretaría de la Función Pública

Desarrollar una página de Internet que compile todos los Planes y Programas Sectoriales de la Administración Pública Federal.

35) Website for Social Plans and Programs

Secretaría de Función Pública (DGAVI)

Desarrollar una página web que contenga información sindical permanente y actualizada.

36) Union Information Website

Secretaría del Trabajo y Previsión Social

Se incorpora como compromiso a este Plan de Acción Ampliado, el Premio a la innovación en transparencia para la mejora de la gestión institucional, que tiene por objeto identificar, reconocer y difundir a nivel nacional e internacional, las mejores experiencias y/o innovaciones que lleven a cabo las dependencias y entidades paraestatales de la administración pública federal, estatal y municipal; las dependencias de los poderes legislativos y judiciales de la federación y de las entidades federativas; así como los organismos autónomos federales y locales, a fin de consolidar e incrementar la calidad y el impacto de la transparencia en la gestión pública. Se busca incentivar y fortalecer prácticas de gobierno abierto que logren traducir la transparencia y el acceso a la información pública gubernamental en mejoras sustantivas de las instituciones del Estado mexicano, que redunden en beneficios para la población.

37) Transparency Innovation Prize

Instituto Federal de Acceso a la Información Pública y Datos Personales (IFAI)

Auditoría Superior de la Federación, Banco Mundial, IFAI, Instituto Nacional de Administración Pública y la Secretaría de la Función Pública

By June 2012, improve the compliance rate of departments in the executive branch to disclose their approved budgets, use of funds, and annual procurement plans to 100%. Agency compliance will be measured in an index, co-managed with CSOs, to be developed by March.

1. Disclose Executive Budgets

Department of Budget and Management

The Aquino Administration will move toward giving citizens greater and freer access to official information in a timely, relevant, and meaningful manner, subject to certain limitations such as national security, foreign diplomacy, and privacy concerns. This initiative will entail the review, improvement, and rectification of current policies on citizen access to information; setting-up public access mechanisms and infrastructure, including information technology systems; and collaboration with stakeholders in broadening the scope of access to information and improving the compliance of agencies to existing standards.
The proposed Freedom of Information Act, which has already been submitted to Congress upon instruction of the President, is a critical component of this Initiative. A roadmap for the improvement of public access to information will be developed within 2012 in consultation with stakeholders.

2. Access to Information Initiative

Presidential Communications Development and Strategic Planning Office (PCDSPO)

The Government, in partnership with the national CSO networks it engaged for its first OGP action plan, will engage a broader spectrum of CSOs—including regional and local organizations—as well as business groups and academia, in convening a Philippine Partnership for Open Governance. This partnership will be tapped in plotting the Government’s direction toward deepening open government and pursuing other governance reforms in the medium term. The partnership will be organized by June 2012 and expanded in 2012.

Department of Budget and Management

National civil society organization networks

By June 2012, alongside the preparations for the 2013 national budget, the Government will expand the coverage of participatory budget preparation and enhance the process to address issues experienced during the pilot consultations. By December 2012, the Government will craft a roadmap to expand participatory budgeting to the other phases of the budget cycle, in consultation with CSOs.

4. Participatory Budget Roadmap

Department of the Interior and Local Government

Civil society organizations, through consultation

The government will push for a stronger collaboration among national agencies, local government units, and community organizations as a means of converging and localizing poverty reduction programs. By June 2012, alongside the preparation of the 2013 national budget, at least 300 city or municipal local poverty reduction action plans will be developed and priority poverty reduction programs identified. These projects will be given serious consideration by national government agencies in crafting the 2013 national budget.

National Anti-Poverty Commission, Department of Interior and Local Government, Department of Social Welfare and Development, Department of Budget and Management

The Empowerment Fund seeks to provide citizens groups with support in undertaking capacity development and community organizing projects that will empower citizens to demand better services and governance. This fund will be overseen by a multisectoral steering committee composed of government departments and nongovernment stakeholders. It will be operationalized within 2012.

Department of the Interior and Local Government (DILG)

Multisectoral steering committee composed of government departments and nongovernment stakeholders

The Commission on Audit (COA), in partnership with executive departments and CSOs, will craft a roadmap to institutionalize social audits for general public works and agriculture infrastructure projects for implementation throughout 2012.

Department Public Works and Highways (pilot agency), Department of Agriculture, and Department of Budget and Management

In line with the goal of making all lower-income municipalities and cities meet the “Seal of Good Housekeeping” standards by 2016, increase the compliance rate from 50% to 70% in the span of 360 days. Furthermore, develop new standards that link performance in social development areas to the awarding of the Seal of Good Housekeeping and to grants under the Performance Challenge Fund.

8. Results-Based Performance

Department Public Works and Highways (pilot agency), Department of Agriculture, and Department of Budget and Management

A single Results-Based Performance Management System (RBPMS) shall be developed, harmonizing the currently disparate performance monitoring and reporting systems among national government departments and agencies. The President has created a task force to formulate the RBPMS by June 2012. In line with this, the Organizational Performance Indicator Framework (OPIF) — a core framework used in developing the RBPMS—will be reviewed and strengthened by jumpstarting in 2012 a review of agency outputs and performance indicators.

9. Performance-Based Budgeting

Department of Budget and Management

Within 360 days, ensure that 100% of national government agencies have published a Citizen’s Charter. Furthermore, agencies shall strive to improve their Citizen’s Charters, as well as to review their processes for frontline and other services, in consultation with civil society organizations.

Civil Service Commission (CSC)

Civil society organizations

Within 90 days, the Government will issue a Philippine Government Internal Audit Manual (PGIAM); and within 360 days, the PGIAM and the National Guidelines on Internal Control Systems (NGICS) will be rolled out in nine critical departments, in particular, the Public Works and Highways, Education, Finance, Justice, Health, Social Welfare, Budget, Labor, and Environment departments. This roll-out is in line with the target of all agencies to adopt the PGIAM and NGICS by 2016.

Department of Budget and Management

Within 360 days, the Government, with CSOs, will craft a roadmap for the development of a single portal for government information, which complies with basic open data standards.

12. Single Portal for Information

Presidential Communications Development and Strategic Planning Office (PCDSPO)

The Government plans to develop a complete Government Integrated Financial Management System (GIFMIS) by 2016. In the interim, within 360 days, the Government will develop a pilot GIFMIS to be initially used by its oversight agencies, particularly, the Finance and Budget Departments and the Commission on Audit.

13. Integrated Financial Management System

Department of Budget and Management

In line with the medium-term goal of digitizing the bidding process, develop additional features of PhilGEPS (The Philippine Government Electronic Procurement System) within 360 days, particularly: a facility to enable the online submission of bid documents; a module for CSOs to monitor tenders online; an electronic fee payment system; an expanded supplier registry; and a module for agency posting of their annual procurement plans.

Department of Budget and Management

Department of Public Works and Highways

The Government will pilot a system of procurement cards, in lieu of the often-abused system of cash advances [used for procurement purchases], within 180 days.

Department of Budget and Management

To better manage government manpower requirements and improve accountability in the disbursement of funds for personal services, the Government will complete its Government Manpower Information System (GMIS) and develop a central payroll system within 360 days, in accordance with Executive Order No. 31 series of 2011.

16. Manpower Information System

Department of Budget and Management

The Government uses the National Household Targeting System (NHTS) to identify and locate beneficiaries of targeted poverty-reduction programs. Within 360 days, the Government will enhance the NHTS by expanding its coverage from indigent households to other poor sectors, such as the rural sector (a registry of farmers may be developed as part of NHTS or independent of it), the informal sector, and indigenous peoples. CSOs will be tapped to ensure the integrity of the NHTS.

17.Expand the National Household Targeting System (NHTS)

Department of Budget and Management

Department of the Interior and Local Government, Department of Agriculture, Department of Agrarian Reform, National Anti-Poverty Commission, and National Statistics Office

Within 360 days, the Government will expand the e-TAILS (Electronic Transparency and Accountability Initiative for Lump-Sum Funds) so that (1) other often-politicized lump-sum funds are processed through it; and (2) citizen reportage on the implementation of projects funded by Congressional allocations is enabled. Modules for the School Building Fund and the Internal Revenue Allotment of Local Governments are slated for development.

Department of Budget and Management