STF reconhece direito da CPI de ouvir ‘delator’

Em despacho assinado nesta sexta-feira (12), o ministro Teori Zavascki, do STF, reconheceu o direito da CPI da Petrobras de convocar para depor o delator Paulo Roberto Costa. Teori anotou que a convocação "constitui prerrogativa constitucional" das comissões parlamentares de inquérito. Portanto, a implementação da decisão da CPI "independe de prévia autorização judicial", não cabendo ao STF "nenhuma providência especial".

Teori realçou, porém, que devem ser asseguradas ao ex-diretor preso da Petrobras "suas garantias constitucionais, entre elas a de permanecer em silêncio", se achar que é o caso. O ministro recordou que há no STF uma "reiterada jurisprudência" em favor do direito dos depoentes de permanecer calados para não se autoincriminar.

No ofício que enviara ao STF, o presidente da CPI da Petrobras, senador Vital do Rêgo, informara que o depoimento de Paulo Roberto, já aprovado pelo plenário da comissão, está marcado para a próxima quarta-feira (17).

Antes de se dirigir a Teori Zavascki, o senador Vital do Rêgo enviara ofício ao juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava Jato. Em resposta ao senador, o magistrado dissera que caberia ao ministro do STF, não a ele, autorizar a viagem de Paulo Roberto da capital paranaense para Brasília.

Em depoimentos que vem prestando há duas semanas, o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras (2004-2012) revela detalhes sobre o esquema de corrupção que ele operou na estatal. Como ele mencionou os nomes de políticos que supostamente receberam propina, o resultado da delação terá de ser remetido para o STF.

A direção da CPI entende que, diante do despacho de Teori, não resta à Justiça Federal do Paraná e à Polícia Federal senão providenciar o deslocamento do delator. Nesta sexta, Vital do Rêgo reafirmou que o depoimento está marcado para quarta-feira.

A CPI havia solicitado também a Teori Zavascki cópia dos depoimentos prestados por Paulo Roberto Costa depois que firmou um acordo de delação, em troca de redução de sua pena. O ministro respondeu que já enviou à comissão os documentos de que dispõe.

Referem-se a dois processos sobre o envolvimento de deputados com o doleiro Alberto Youssef, também preso na Operação Lava Jato. Num, investiga-se o deputado André Vasrgas (PT-PR). Noutro, o deputado Luiz Argôlo (SDD-BA). Ficou subentendido que o papelório da delação ainda não chegou ao Supremo.