A versão final da PEC (proposta de Emenda à Constituição) do novo Fundeb coloca em 20% a complementação da União ao fundo, o dobro da marca atual e acima do que queria o governo Jair Bolsonaro (sem partido). O texto prevê que parte dos recursos seja distribuído com base em resultados educacionais.
A minuta foi apresentada nesta terça-feira (18) na comissão especial que trata do tema. A proposta é resultado de acordo firmado em reunião realizada noite de segunda-feira (17) entre deputados envolvidos no tema e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Houve pedidos de vista do texto, que voltará a ser discutido no dia 4 de março, quando deve ocorrer a votação na comissão. O governo prometeu encaminhar versão própria para o Congresso, mas até agora não o fez.
"Em um assunto com essa implicação e importância é quase impossível analisar sem pedido de vista. Vai nos dar uma manhã inteira pra debater e vamos à votação", diz o deputado Bacelar (Pode-BA).
A expectativa é que a matéria seja vencida no Plenário da Casa até março —a PEC ainda precisa ser analisada no Senado.
A posição de Maia era vista como fundamental para o andamento do tema. Na reunião desta segunda, alguns impasses sobre aumento e fonte de recursos foram vencidos após o presidente da Câmara perder a paciência com uma publicação nas redes sociais do ministro da Educação, Abraham Weintraub.
Um dos parlamentares envolvidos, que defende o modelo agora proposto, disse ao sair da reunião, de modo irônico, que Weintraub era um anjo da guarda. Outro deputado presente comentou que Weintraub conseguia unir os moderados à oposição.
O Fundeb é o principal mecanismo de financiamento da educação básica e responde atualmente por R$ 4 de cada R$ 10 investidos neste nível (que vai da creche ao ensino médio).
O fundo reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para estados e respectivos municípios que não atingem o valor mínimo a ser gasto por aluno definido a cada ano. Esse complemento federal atual é de 10% — cerca de R$ 15 bilhões.
O texto da relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), preconiza que essa complementação chegue a 20% em seis anos —a proposta anterior previa um percentual de 40%. Caso seja aprovado como está, esse complemento da União deve subir a 15% já em 2021 e, depois, mais um ponto percentual a cada ano.
"Seria necessário muito mais do que estamos colocando, mas 20% pode ter influência direta na mudança", disse a deputada Dorinha. Segundo ela, a comissão já indicou fontes de recursos, mas essa é a função do governo.
Segundo Maia, já há consenso na Casa sobre uma complementação de 20%, mas o escalonamento desse incremento ainda está em discussão. "A minha única dúvida é se cabe 15% no próximo ano, mas que vai chegar a 10% [acima do atual] é consenso", disse.
Na proposta defendida pelo MEC, a meta final de ampliação da complementação era de 15%, e de forma escalonada. A previsão de inclusão do tema na Constituição, tornando o mecanismo permanente, foi mantida. Weintraub havia concordado no ano passado com essa disposição, mas neste ano o Ministério da Economia passou a defender um Fundeb com prazo de validade —o que o texto prevê é uma revisão dos moldes do fundo em 2026.
O novo Fundeb altera o modelo de distribuição do recursos. Hoje, a distribuição da complementação é feita proporcionalmente ao número de alunos matriculados. Esse montante é direcionado a estados e respectivos municípios que não conseguem atingir um valor mínimo por estudante estipulado a cada ano.
Agora, haverá um formato híbrido. Os 10% que já fazem parte do fundo continuarão da mesma forma, com base na realidade de cada estado, o que vale também para os municípios.
Parte dos recursos extras, equivalentes a 7,5 pontos percentuais, serão rateados com base na realidade dos municípios, o que atinge cidades pobres em estados ricos. Os outros 2,5 pontos percentuais da complementação serão distribuídos para redes que alcançarem "evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades".
Para receber esses recursos, redes devem cumprir "condicionalidades de melhoria de gestão" que serão descritas em lei complementar.
A vinculação do repasse de recursos a resultados educacionais era um demanda do MEC e também de alguns parlamentares, como a deputada Tábata Amaral (PDT-SP). Há críticas de que esse mecanismo reduz os recursos de quem mais precisa e não consegue avançar nos indicadores.
O texto permite que a União inclua no Fundeb recursos do chamado salário-educação, que representa cerca de R$ 9 bilhões ao ano. Hoje, parte dele é usado pelo MEC para programas, como de livro didático.
Caso a União inclua essa rubrica no fundo, o texto prevê que o MEC continue a arcar com esses serviços —o que pode representar a necessidade de novos recursos.
A PEC manteve o veto, como na versão anterior, do uso desses recursos do fundo para pagamento de aposentadorias e pensões. No mínimo 70% do fundo deve ser destinado a pagamento de profissionais de educação básica.
Para Daniel Cara, da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, o texto mantém um princípio importante de alocar dinheiro público em educação pública. Ele defende também o sistema híbrido de distribuição, que impede que redes possam perder recursos, mas vê riscos de o texto não permitir ampliar o investimento da União.
"Na prática, a inclusão do salário-educação no Fundeb significa que não haverá aumento de recursos", diz.
Cara critica a inclusão de dispositivo que distribui recursos a partir de resultados educacionais. Mas a menção no texto a um sistema nacional de avaliação, que leva em conta o contexto da oferta educacional somado ao desempenho na avaliação, pode diminuir os efeitos de aumento da desigualdade, diz ele. Esse sistema, como citado, ainda não foi elaborado.
João Marcelo Borges, do Movimento Todos Pela Educação, diz que o mais importante neste momento foi a entrada em campo de Rodrigo Mais, "que permitiu romper o impasse que havia se instalado" na comissão depois da leitura da minuta de relatório ano passado, que defendia 40% de complementação.
"A partir dali o esforço de conciliação política pôde acontecer e hoje se reflete no texto do relatório, que, de todo modo, ainda contém alguns pontos que serão objeto de acalorada discussão", diz.
A deputada Chris Tonieto (PSL-RJ), responsável por um dos pedidos de vista, disse que o tema não pode ser aprovado a toque de caixa.
"Só tivemos acesso hoje ao texto final", disse.
Também autora de pedido de vista do texto, a deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) diz que é necessário discutir um "excesso de constitucionalização" e engessamento de recursos.
"Quando fala em colocar 70% dos recursos para pagamento de professores, está engessando. E se um município gasta menos que isso, vai ser obrigado a aumentar?", questiona.
Colaborou Daniel Carvalho
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