Comissão de Constituição e Justiça
9ª Reunião Ordinária
Finalidade da reunião: Receber, discutir e votar proposições da comissão.
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1ª Parte da reuniãoExpediente
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Leitura e aprovação da ata
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Leitura da correspondência
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Designação de relator
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2ª Parte da reuniãoOrdem do Dia
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1ª FaseDiscussão e votação de parecer sobre proposição sujeita a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 797/2015
Ementa: Dispõe sobre a criação da Comenda Vice-Presidente José Alencar para homenagear personalidades que contribuíram para o desenvolvimento econômico-social e o aprimoramento da atividade política no Estado.Autoria: Dep. Tadeu Martins LeiteRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 39/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos restaurantes, lanchonetes e similares localizados no Estado de Minas Gerais de disponibilizar cadeira infantil de acordo com norma técnica que especifica, e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Luiz Humberto Carneiro1º TurnoPL Projeto de Lei 49/2015
Ementa: Dispõe sobre a transferência eletrônica de fundos para recolhimento de taxas, multas de trânsito e receitas delegadas através de cartão de débito, e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 86/2015
Ementa: Dispõe sobre a responsabilização das empresas por defeitos e vícios na execução de obras e dá outras providências.Autoria:- Dep. Fred Costa
- Dep. Noraldino Júnior
Relatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 93/2015
Ementa: Proíbe a utilização de recipientes de alumínio, lata e similares cuja abertura de alavanque da parte externa se introduza no conteúdo interno ou tenha qualquer contato com este.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 99/2015
Ementa: Proíbe o uso de ftalato na fabricação de brinquedos.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 130/2015
Ementa: Dispõe sobre a reserva de espaços para a colocação de painéis com indicadores de empregos do Sine-MG nos terminais de transporte coletivo de passageiros localizados no Estado.Autoria:- Dep. Fred Costa
- Dep. Noraldino Júnior
Relatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 131/2015
Ementa: Cria o Fundo Estadual de Proteção à Fauna e dá outras providências.Autoria:- Dep. Fred Costa
- Dep. Noraldino Júnior
Relatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 133/2015
Ementa: Determina que todos os hospitais e clínicas que realizem exames de raio-x no âmbito do Estado de Minas Gerais disponibilizem aos pacientes aventais de proteção radiológica, protetores de tireóide e óculos plumbíferos com proteção frontal e lateral e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 143/2015
Ementa: Obriga as farmácias e drogarias a manter à disposição dos consumidores exemplar do "Compêndio de bulas de medicamentos".Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 193/2015
Ementa: Dispõe sobre o limite máximo de tempo de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 202/2015
Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de se indicar, quando for o caso, a presença de agrotóxicos em produtos alimentares comercializados no Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Luiz Humberto Carneiro1º TurnoPL Projeto de Lei 210/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da adoção de pulseiras de identificação em crianças até doze anos em eventos públicos realizados em locais abertos no Estado.Autoria:- Dep. Fred Costa
- Dep. Anselmo José Domingos
Relatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 212/2015
Ementa: Proíbe o fornecedor de impedir ou dificultar a escolha pelo consumidor, no âmbito do Estado, do posto de assistência técnica autorizada a que deve recorrer em caso de vícios ocorridos no produto, durante o período de garantia.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 217/2015
Ementa: Concede ao Servidor Público Estadual o direito a folga remunerada para fins de realização de exames oncológicos preventivos, na forma que menciona.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 221/2015
Ementa: Cria o Livro de Reclamações dos Consumidores.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 231/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autenticação eletrônica nos boletos e documentos de compensação bancária e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Luiz Humberto Carneiro1º TurnoPL Projeto de Lei 233/2015
Ementa: Proíbe empresas e estabelecimentos comerciais que disponibilizam atendimento telefônico gratuito - 0800 - de recusar ou bloquear ligações de celulares.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 319/2015
Ementa: Faculta à pessoa idosa e à pessoa com deficiência a vacinação em seu domicílio durante as campanhas realizadas no âmbito do Estado de Minas Gerais, sempre que houver a impossilbidade de seu deslocamento até os postos de atendimento, e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 322/2015
Ementa: Dispõe sobre a isenção de taxas para expedição de segunda via de documentos às vítimas de catástrofe natural no Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 330/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida, acidentes pessoais e assistência funeral nas rodovias e estradas sujeitas à cobrança de pedágio, sob jurisdição do Estado, e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Luiz Humberto Carneiro1º TurnoPL Projeto de Lei 341/2015
Ementa: Institui o Projeto Semeando o Verde nas escolas públicas e privadas do sistema de ensino do Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 344/2015
Ementa: Obriga o poder público a distribuir, nas maternidades da rede pública do Estado, o Estatuto da Criança e do Adolescente aos pais dos recém-nascidos e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 368/2015
Ementa: Torna obrigatória a instalação de portas giratórias com detector de metais nas casas lotéricas do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 375/2015
Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 12 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 443/2015
Ementa: Dispõe sobre a vacinação gratuita contra leishmaniose visceral no Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 447/2015
Ementa: Assegura reserva mínima percentual de 5% de vagas para mulheres na área da construção civil em editais de licitação e contratos diretos para obras públicas.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 461/2015
Ementa: Concede às pessoas portadoras de deficiência gratuidade no acesso a estádios, ginásios esportivos e parques aquáticos do Estado, em todas as competições esportivas que se realizarem.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 478/2015
Ementa: Assegura aos municípios isenção total de cobrança de emolumentos nos serviços notariais e de escrituras e registros de imóveis no âmbito do Estado e dá outras providências.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 487/2015
Ementa: Institui o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos contribuintes e dá outras providências.Autoria: Dep. Arlen SantiagoRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 493/2015
Ementa: Estabelece tempo máximo de espera para a venda de ingressos em eventos culturais, artísticos, religiosos, esportivos e de lazer realizados no Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 576/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de autovistoria pelos clubes recreativos e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 585/2015
Ementa: Dispõe sobre a obrigação de instalação de painéis luminosos do lado externo das balanças de pesagens de caminhões no Estado.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 618/2015
Ementa: Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e autoriza o Poder Executivo a doá-lo ao Município de Jaboticatubas.Autoria: Dep. Gustavo ValadaresRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 619/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a desmembrar e doar ao Município de Inhapim o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Gustavo ValadaresRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 644/2015
Ementa: Torna obrigatória para as empresas prestadoras de serviços de porteiro e auxiliar de portaria no Estado a capacitação de seus funcionários com curso de segurança especializada.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Isauro Calais1º TurnoPL Projeto de Lei 663/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Rosângela ReisRelatoria: Dep. Antônio Jorge1º TurnoPL Projeto de Lei 664/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a fazer reverter ao Município de Antônio Dias o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Rosângela ReisRelatoria: Dep. Antônio Jorge1º TurnoPL Projeto de Lei 671/2015
Ementa: Dispõe sobre a inclusão, no anexo da Lei nº 21.100, de 30 de dezembro de 2013, dos imóveis que menciona.Autoria: Dep. Gustavo ValadaresRelatoria: Dep. Luiz Humberto Carneiro1º TurnoPL Projeto de Lei 699/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Dionísio o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Celinho SintrocelRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 756/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de São Tomás de Aquino o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 758/2015
Ementa: Regulamenta o § 7º do art. 246 e o § 9º do art. 247 da Constituição do Estado.Autoria: Dep. Antonio Carlos ArantesRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 768/2015
Ementa: Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 15.982, de 19 de janeiro de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável e dá outras providências.Autoria: Dep. Fred CostaRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 829/2015
Ementa: Autoriza a fundação Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais - Iepha-MG - a ceder ou transferir o imóvel "Chácara do Barão", localizado no Município do Serro, à Secretaria de Estado de Educação.Autoria: Dep. Alencar da Silveira Jr.Relatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 852/2015
Ementa: Autoriza o Instituto Estadual de Florestas - IEF - a fazer reverter ao Município de Carmópolis de Minas o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Ivair NogueiraRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 886/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Carmésia o imóvel que especifica.Autoria: Dep. André QuintãoRelatoria: Dep. Leonídio Bouças1º TurnoPL Projeto de Lei 974/2015
Ementa: Dispõe sobre a desafetação de bem público e autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o trecho de rodovia que especifica.Autoria: Dep. Braulio BrazRelatoria: Dep. Cristiano Silveira1º TurnoPL Projeto de Lei 1016/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Mercês o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Wander BorgesRelatoria: Dep. João Alberto1º TurnoPL Projeto de Lei 1248/2015
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar ao município de Santana do Deserto o imóvel que especifica.Autoria: Dep. Lafayette de AndradaRelatoria: Dep. Leonídio Bouças -
2ª FaseDiscussão e votação de proposições que dispensam a apreciação do plenário
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Turno Único
PL Projeto de Lei 764/2015
Ementa: Dá a denominação a quadra esportiva da Escola Estadual Pedro Vicente de Freitas, localizada no Município de Muriaé.Autoria: Dep. Braulio BrazRelatoria: Dep. Cristiano Silveira -
3ª FaseRecebimento, discussão e votação de proposições da comissão
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3ª Parte da reuniãoRealização de audiências, debates e apreciação de requerimentos
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1ª FaseRealização de audiências e debates
- Nenhuma audiência ou debate nesta reunião.
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2ª FaseRecebimento e votação de requerimentos
Assessor
Márcio Júnio de Oliveira Rezende Silva
Tel.: (31) 21087649
Apoio
Jeane Araujo Fernandes Cunha
Tel.: (31) 21087655
Consultor
Daniela Sader Cabral
Tel.: (31) 21087567
Consultor
Marília Horta Simões
Tel.: (31) 21087599
Esta pauta poderá sofrer alterações até 24 horas antes da sua realização (parágrafo único do artigo 120 do Regimento Interno)