Sobre o grupo

O Grupo de Estudos Internacionais de Propriedade Intelectual, Internet e Inovação (GNet) tem como objetivo atender uma demanda acadêmica no ambiente da Faculdade de Direito da UFMG em torno da investigação e debate de temas interdisciplinares envolvendo os fundamentos jurídicos, econômicos e sociais da governança global da internet. Trata-se de um grupo vinculado ao Grupo de Pesquisa “Estado e Relações Privadas Transnacionais nas Fronteiras da Tecnologia e Inovação”, do Departamento de Direito Público, e com aderência à linha de pesquisa “Transformações da arquitetura da internet e redes digitais na Sociedade Global do Conhecimento”, iniciativas do orientador, Professor Fabrício Bertini Pasquot Polido, para aprofundamento da área de Direito Internacional da Propriedade Intelectual, Direito Internacional Privado e Direito Internacional Econômico na Faculdade de Direito da UFMG.

Ainda, em nível de integração dos cursos de Graduação e Pós-Graduação da Casa, o Grupo entra em diálogo com o Projeto Coletivo “Estado e Mundialização nas Fronteiras do Trabalho e Tecnolologias”, da Linha “Estado, Razão e História”, do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPDG), da Universidade Federal de Minas Gerais[1], aproximando discentes e docentes em torno de objetos de pesquisa absolutamente complementares.

Uma linha investigativa abordando os principais temas e questões concernentes à Sociedade Global do Conhecimento e sua interação com a Internet é indiscutivelmente uma das que presencia maior apelo em importância e demanda por acadêmicos e profissionais especializados nos últimos anos. Isso por considerar a necessidade de compreensão dos fenômenos jurídicos, sociais, culturais e políticos em torno das relações jurídicas privadas transnacionais nas redes digitais e internet, em ambientes de novas tecnologias e de inovação. E uma das abordagens é justamente a de examinar o objeto de estudo a partir de marcos do Direito Internacional (em seus fundamentos, objeto, fontes e instituições e mecanismos de resolução de litígios) e suas interfaces com os sistemas jurídicos nacionais.

A recente promulgação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 23 de abril de 2014) no Brasil, por exemplo traz consigo dificuldades técnicas, hermenêuticas e legais para juristas e internacionalistas, tanto porque aquela Lei busca consolidar um conjunto de direitos e princípios da Internet endereçados a indivíduos, grupos e empresas, como porque levanta questionamentos sobre os limites à própria ingerência do Estado nas relações privadas gestadas nos ambientes digitais e de novas tecnologias. E essas relações podem estar circunscritas a uma determinada jurisdição estatal ou irradiarem efeitos para além dela, assumindo uma essência ou roupagem “transfronteiriça”, “transnacional” ou “pluriconectada”. Para além da proteção da privacidade, liberdade de expressão, da consagração de princípios, como neutralidade e segurança das redes, ou de estabelecer contornos para a responsabilidade civil de provedores, o Marco Civil induz a novos problemas aos quais a internacionalidade do Direito procura responder.

Da mesma forma, em tempos de discussão, inovação e formação dos princípios mestres e diretrizes que regerão essa importante característica da Sociedade Global do Conhecimento, parece ser essencial que, como escola de referência e prestígio para a formação jurídica no Brasil, a Faculdade de Direito da UFMG não apenas se mantenha-se na atualidade do debate, como seja vanguarda no estudo e na discussão das questões referentes à Governança Global da Internet, direitos dos usuários nas redes, gestão da propriedade intelectual no ambiente digital e fomento à inovação.

Contribui também para a oportunidade de consolidação do GNet-UFMG a relevância que o Estado de Minas Gerais e especialmente Belo Horizonte têm ganhado nos setores da indústria brasileira da alta tecnologia e informática: a capital, já considerada o “Vale do Silício” brasileiro, é um dos principais polos (senão, o principal) de inovação na área de Tecnologias da Comunicação e Informação (TCIs) e de desenvolvimento tecnológico no Brasil. A própria UFMG, por seu turno, parece ser peça central nessa realidade, fornecendo exemplos promissores de investigação e disseminação de ensino, pesquisa e extensão envolvendo temas da internet e novas tecnologias em distintos campos do conhecimento[2].

Após as recentes revelações sobre violação de dados de usuários brasileiros pela Agência de Segurança Nacional dos Estados Unidos, afetando, inclusive, indivíduos e empresas aqui residentes e sediados no Brasil, o país, como um todo, tem buscado ser ator na discussão sobre temas da Governança Global da Internet. Nos últimos meses sediou importantes fóruns e inovou com posições modernas e inovadoras na área de garantias de direitos de usuários da internet, hoje expressadas pelo próprio Marco Civil da Internet. Por isso mesmo, a nova Lei merece um debate mais aprofundado e cauteloso sobre suas falhas, incongruências e benefícios esperados.

Também a atuação brasileira em fóruns internacionais que discutem questões de propriedade intelectual, como é sabido, tem sido pautada por uma participação ativa do corpo diplomático nacional. Na Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, o Brasil e a Argentina propuseram a criação da Agenda de Desenvolvimento (2014-2015), que relaciona direitos de propriedade intelectual a questões do desenvolvimento econômico, conhecimentos tradicionais e a outras matérias caras a países em desenvolvimento e de menor desenvolvimento relativo. Além disso, o Brasil exerce forte influência sobre os rumos das negociações da Rodada Doha, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que também envolve aspectos de proteção a direitos de propriedade intelectual. Dessa forma, o Brasil caracteriza-se, atualmente, como efetivo partícipe da formulação de tratados, acordos e memorandos de entendimento sobre essa matéria no contexto internacional.

Na esteira dessas questões, o GNet-UFMG trabalhará tanto com o estudo de textos importantes já produzidos pela literatura nacional e internacional, como com casos de grande relevância para a experiência legislativa e judiciária (incluindo a formação da jurisprudência). De forma a adequar-se ao rápido rítmo de inovação e mudança inerente ao objeto do tema, também manterá-se a par das principais discussões que surgem com frequência nos principais centros de informação sobre internet e novas tecnologias (mídias convencionais e digitais, e fóruns temáticos), em revistas científicas e nos principais círculos acadêmicos. Também visualiza, no médio prazo, maior cooperação e diálogo com outros centros de estudo no Brasil e no mundo. Os participantes, para além de um roteiro de reuniões temáticas, promoverão workshops, seminários e diálogos com toda a comunidade acadêmica dentro e fora da UFMG, não se restringindo à Faculdade de Direito e Ciências do Estado mas buscando dialogar com outras áreas, como a Ciência da Computação, Engenharia, Ciência Política, Relações Internacionais, Economia e a Sociologia, bem como grupos de estudo externos dedicados ao estudo de qualquer uma dos temas afins ao escopo de atividades do presente Grupo de Estudos.

[1] Ver <http://www.pos.direito.ufmg.br/projpesq.php#34&gt; (acesso em 15 de agosto de 2014).

[2] No Departamento de Ciência de Computação, o Prof. Dr. Ítalo Fernando Scotá Cunha; e Prof. Dr. Wagner Meira Jr. (pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para a Web (InWeb)). No Departamento de Ciência Política, o Grupo de Democracia Digital, coordenados pelo Prof. Dr. Marcus Abílio Gomes Pereira e Prof. Dr. Ricardo Fabrino Mendonça (https://democraciadigitalufmg.wordpress.com/)

Organização e apoio: