O deputado Amilton Filho (SD) apresentou projeto de lei n° 1209/19 que propõe a adequação das instituições financeiras e das administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

As instituições financeiras e as administradoras de cartões de crédito e cartões de afinidade estabelecidas no Estado vão ser obrigadas a emitir gratuitamente, mediante solicitação, correspondência e documentos em braile, assim como a instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento de pessoas com deficiência visual.

De acordo com o texto, a Constituição Federal de 1998, em seu artigo 5º determina a igualdade entre todos os cidadãos, porém, isso não é integralmente cumprido, e quando o é, o indivíduo tem que fazer valer o seu direito pela força imperativa do Estado.