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Procon vai autuar estabelecimentos que descumprirem entregas . (Foto: Vagner Campos/Futura Press)
A Fundação Procon-SP irá autuar nesta sexta-feira (27) 46
estabelecimentos comerciais por descumprimento à lei estadual
que obriga a fixação de horário e data para a realização de
serviços ou a entrega de produtos no estado. As autuações são
resultado de uma operação realizada entre os dias 18 e 25 de
novembro por técnicos do Procon, que vistoriaram 71 lojas.
A lei, em vigor desde 8 de outubro, determina que,
quando for feita a compra de produtos ou a contratação de
serviços, o consumidor deve saber qual a data e o período do dia
em que serão feitos ou entregues. Foram estabelecidos três
turnos: manhã (das 7h às 12h), tarde (das 12h às 18h), e noite
(das 18h às 23h). Os serviços realizados em cada um deles devem
respeitar as regras e restrições municipais.
O G1 apurou que 46 empresas
flagradas – 65% do total vistoriado - serão autuadas e irão
responder processo administrativo. O valor das multas pode
variar de R$ 212,81 a R$ 3,2 milhões, conforme a gravidade.
Entre as empresas que desrespeitaram a lei, há 16 lojas
virtuais.
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