PL 357 de 2023 - PROJETO DE LEI - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

357/2023 PROJETO DE LEI

Projeto de Lei nº 357/2023

Institui a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta:

Título I

Das Disposições Preliminares

Capítulo I

Da Instituição de Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais

Art. 1º – Fica instituída a Lei Estadual de Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais, que se destina a combater toda e qualquer forma de intolerância religiosa, discriminação religiosa e desigualdades motivadas em função da fé e do credo religioso que possam atingir, coletiva ou individualmente, os membros da sociedade civil, protegendo e garantindo assim, o direito constitucional fundamental à liberdade religiosa a toda população do Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – O direito de liberdade religiosa compreende as liberdades de consciência, pensamento, discurso, culto, pregação e organização religiosa, tanto na esfera pública, quanto na esfera privada, constituindo-se como direito fundamental a uma identidade religiosa e pessoal de todos os cidadãos, conforme a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.

Seção I

Dos Princípios Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto

Subseção I

Da Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto

Art. 2º – A liberdade de consciência, de religião e de culto é inviolável e garantida a todos em conformidade com a Constituição Federal, a Declaração Universal dos Direitos Humanos e o Direito Internacional aplicável.

Subseção II

Do Princípio da Igualdade

Art. 3º – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou prática religiosa.

Subseção III

Do Princípio da Separação

Art. 4º – As entidades religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto.

Subseção IV

Do Princípio da Não Confessionalidade do Estado

Art. 5º – O Estado de Minas Gerais não adota qualquer religião nem se pronuncia sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 6º – Nos atos oficiais e no protocolo do Estado será respeitado o princípio da não confessionalidade.

Subseção V

Do Princípio da Tolerância

Art. 7º – Os conflitos entre a liberdade de consciência, de religião e de culto resolver-se-ão por meio do princípio da tolerância, de modo a respeitar a liberdade religiosa para todos e em todos os lugares.

Seção II

Das Definições

Art. 8º – Para os fins desta lei considera-se:

I – Intolerância religiosa o cerceamento à livre manifestação religiosa, bem como o assédio e atos de violência em ambiente de trabalho, instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou quaisquer outros ambientes públicos ou privados;

II – Discriminação religiosa toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na confissão religiosa, que tenha por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

III – Desigualdade religiosa as situações de diferenciação de acesso e gozo de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, motivadas em função da confissão religiosa;

IV – Políticas Públicas são as reações a anseios sociais, por vezes, garantidos constitucionalmente, que por meio de normas e atos jurídicos são concretizados através de ações governamentais específicas que alcancem o fim pretendido;

V – Ações Afirmativas baseadas em políticas públicas adotadas pelo Estado e iniciativas da sociedade civil, para a prática e incentivo da liberdade religiosa, em condições de igualdade e respeito entre as diversas crenças.

Seção III

Das Diretrizes Básicas para o Enfrentamento da Intolerância Religiosa

Art. 9º – As ações e políticas públicas de enfrentamento à intolerância religiosa e de implementação de cultura de paz terão como finalidade:

I – o combate à intolerância religiosa ocorrida no âmbito familiar ou na comunidade e a divulgação de ações, governamentais ou não, que promovam a tolerância;

II – a adoção, em instituições públicas, de práticas diferenciadas que se fizerem necessárias em razão de convicção religiosa da pessoa;

III – a promoção e conscientização acerca da diversidade religiosa como integrante da diversidade cultural;

IV – a promoção e conscientização, por intermédio de órgãos e agências de fomentos públicos, projetos culturais e de comunicação, do direito à liberdade religiosa e do respeito aos direitos humanos;

V – o apoio e a orientação a organizações da sociedade civil na elaboração de projetos que valorizem e promovam a liberdade religiosa e os direitos humanos em seus aspectos de tradição, cultura de paz e da fé.

Art. 10 – Todo indivíduo tem direito à liberdade religiosa, incluindo o direito de mudar de religião ou crença, assim como a liberdade de expressar sua religiosidade ou convicções, individual ou coletivamente, tanto em público como em privado, mediante o culto, o cumprimento de regras comportamentais, a observância de dias de guarda, a prática litúrgica e o ensino, sem que lhe sobrevenha empecilho de qualquer natureza.

§ 1º – A liberdade religiosa inclui ainda a liberdade de não seguir qualquer religião ou mesmo de não ter opinião sobre o tema, bem como manifestar-se livremente sobre qualquer religião ou doutrina religiosa.

§ 2º – A liberdade religiosa é um direito constitucional, público e subjetivo por se tratar de uma questão de foro íntimo, podendo ser exercida de forma individual ou coletiva, quando houver comunhão de pensamentos e compatibilidades doutrinárias, que permitam a associação voluntária, independentemente da coletividade se revestir de personalidade jurídica.

§ 3º – É assegurado aos povos indígenas, quilombolas, ribeirinhos, ciganos e indivíduos de comunidades originárias e tradicionais todos os direitos inerentes à liberdade religiosa preconizados na presente lei.

§ 4º – A criança e o adolescente estarão protegidos de qualquer forma de discriminação, violação à sua integridade física, moral e emocional por motivos de religião ou crenças, devendo ser educados em um espírito de compreensão, tolerância e de respeito à sua liberdade religiosa, sendo que os pais têm o direito de educar os filhos segundo a sua própria crença.

§ 5º – As substâncias entorpecentes admitidas em rituais religiosos não poderão ser ministradas a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 6º – A livre manifestação do pensamento ou opinião, bem como a divulgação de credo ou doutrina religiosa, não configura ato ilícito indenizável ou punível, salvo quando configurar discriminação religiosa ou violação de direitos humanos.

Art. 11 – São livres a expressão e a manifestação da religiosidade, individual ou coletivamente, por todos os meios constitucionais e legais permitidos, inclusive por qualquer tipo de mídia, sendo garantida, na forma da lei, a proteção a qualquer espécie de obra para difusão de suas ideias e pensamentos.

Art. 12 – É dever do Estado e de toda a sociedade garantir a liberdade religiosa, reconhecendo este direito a todo indivíduo, independentemente da origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 13 – Ninguém será privilegiado, beneficiado, prejudicado, perseguido, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever por causa das suas convicções ou práticas religiosas.

Art. 14 – O Estado não discriminará nem privilegiará qualquer organização religiosa em detrimento de outras.

Parágrafo único – A colaboração de interesse público com organizações religiosas, realizada na forma da lei, não configura discriminação ou privilégio.

Art. 15 – Cabe ao Estado assegurar a participação de todos os cidadãos em condições igualitárias de oportunidades, na vida social, econômica e cultural do Estado de Minas Gerais, sem qualquer tipo ou forma de discriminação pela confissão ou crença religiosa.

§ 1º – É vedado ao Poder Público Estadual interferir na realização de cultos ou cerimônias, ou obstaculizar, por qualquer meio, o regular exercício da fé religiosa dentro dos limites fixados na Constituição Federal e em lei.

§ 2º – É vedado ao Poder Público Estadual criar qualquer benefício ou restrição direcionada a um único segmento religioso sem permitir, disponibilizar ou determinar a inclusão dos demais, sendo vedado qualquer tipo de discriminação ou segregação religiosa em seus atos.

§ 3º – É vedado ao Estado de Minas Gerais, seja a Administração Direta ou Administração Indireta, a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferência de caráter religioso.

Capítulo II

Dos Direitos Individuais da Liberdade Religiosa

Seção I

Disposições gerais

Art. 16 – O direito à liberdade religiosa compreende especialmente as seguintes liberdades civis fundamentais:

I – ter, não ter e deixar de ter religião;

II – escolher livremente, mudar ou abandonar a própria religião ou crença;

III – praticar ou não praticar os atos do culto, particular ou público, próprios da religião professada;

IV – professar a própria crença religiosa, procurar para ela novos adeptos, exprimir e divulgar livremente, pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, o seu pensamento em matéria religiosa;

V – informar e se informar sobre religião, aprender e ensinar religião;

VI – reunir-se, manifestar-se e associar-se com outros de acordo com as próprias convicções religiosas;

VII – agir ou não agir em conformidade com as normas da religião professada, respeitando sempre os princípios da não discriminação, tolerância e objeção de consciência;

VIII – constituir e manter instituições religiosas de beneficência ou humanitárias adequadas;

IX – produzir e divulgar obras de natureza religiosa;

X – observar dias de guarda e de festividades e cerimônias de acordo com os preceitos da religião ou convicção;

XI – escolher para os filhos os nomes próprios da onomástica religiosa;

XII – estabelecer e manter comunicações com indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções no âmbito nacional ou internacional;

XIII – externar a sua crença, opinar, criticar, concordar e elogiar fatos e acontecimentos científicos, sociais, políticos ou qualquer ato, baseados nesta crença, nos limites constitucionais e legais;

XIV – externar a sua crença por meio de símbolos religiosos junto ao próprio corpo.

Seção II

Do Conteúdo Negativo da Liberdade Religiosa

Art. 17 – Ninguém será obrigado ou coagido a:

I – professar uma crença religiosa, praticar ou assistir a atos de culto, receber assistência religiosa ou propaganda de natureza religiosa;

II – fazer parte, permanecer ou sair de organizações religiosas, igreja ou comunidade religiosa, sem prejuízo das respectivas normas sobre a filiação e a remoção de membros nos termos estatutários e regimentais;

III – manifestar-se acerca das suas convicções ou práticas religiosas, por qualquer autoridade, salvo para recolhimento de dados estatísticos não individualmente identificáveis, não podendo decorrer qualquer prejuízo da recusa à prestação de tais informações, por objeção de consciência;

IV – prestar juramento religioso ou desonroso à sua religião ou crenças.

Seção III

Da Objeção de Consciência

Art. 18 – A liberdade de consciência compreende o direito de objetar ao cumprimento de leis que contrariem os ditames impreteríveis da própria consciência, dentro dos limites dos direitos e deveres impostos pela Constituição.

Parágrafo único – Consideram-se impreteríveis aqueles ditames da consciência cuja violação implica uma ofensa grave à integridade moral que torne inexigível outro comportamento.

Art. 19 – Os servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos e agentes políticos da Administração Direta e Indireta do Estado de Minas Gerais têm o direito de, a seu pedido, ser-lhes assegurado ausentar-se do trabalho no dia de guarda religiosa, nos períodos e horários que lhes sejam prescritos pela confissão que professam, nos termos do artigo 5º, inciso VIII, da Constituição Federal, devendo respeitar as demandas dos serviços essenciais, que não poderão sofrer prejuízos e nas seguintes condições:

I – trabalharem em regime de flexibilidade de horário;

II – haver compensação integral do respectivo período de trabalho.

III – comprovarem ser membros de organização religiosa, através de declaração dos seus líderes.

Art. 20 – Em caso de concurso público do Estado de Minas Gerais, se a data de prestação de provas ou avaliação de títulos dos candidatos coincidir com o dia de guarda religiosa pelas respectivas organizações religiosas, deverão ser tomadas as medidas necessárias para que a prova ou a avaliação sejam prestadas em segunda chamada ou em nova chamada após o horário destinado à guarda religiosa ou em dia em que se não levante a mesma objeção, nas condições previstas no inciso II do art. 19.

Parágrafo único – As disposições contidas nos artigos 19 a 22 se aplicam aos servidores públicos, empregados públicos, agentes públicos, agentes políticos e trabalhados empregados de pessoas jurídicas que mantenham vínculo com o Poder Público Estadual vinculados ao Poder Executivo, ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário, ao Ministério Público Estadual e aos Militares vinculados ao Estado de Minas Gerais, incorporando-se como garantia nos seus respectivos estatutos.

Capítulo III

Dos Direitos Coletivos de Liberdade Religiosa

Art. 21 – Consoante o Código Civil brasileiro, são livres a criação, a organização, a estruturação interna e o funcionamento das organizações religiosas, sendo vedado ao Poder Público Estadual negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessários ao seu funcionamento.

Art. 22 – As organizações religiosas são comunidades sociais estruturadas e duradouras em que os seus membros podem realizar todos os fins religiosos que lhes são propostos pela respectiva tradição, sem possibilidade de intervenção estatal nos seus assuntos, desde que esses não ensejem a prática de crime.

Art. 23 – As organizações religiosas podem dispor com autonomia sobre:

I – a formação, a composição, a competência e o funcionamento dos seus órgãos;

II – a designação, funções e poderes dos seus representantes, sacerdotes, missionários e auxiliares religiosos;

III – os direitos e deveres religiosos dos seus membros, sem prejuízo da liberdade religiosa desses;

IV – a adesão ou a participação na fundação de federações ou associações interconfessionais, com sede no País ou no estrangeiro.

§ 1º – São permitidas cláusulas de salvaguarda da identidade religiosa e do caráter próprio da confissão professada.

§ 2º – As organizações religiosas podem, com autonomia, fundar ou reconhecer filiais ou sucursais de âmbito nacional, regional ou local, e outras instituições, com a natureza de associações ou de fundações, para o exercício ou para a manutenção das suas funções religiosas.

Art. 24 – As organizações religiosas são livres no exercício das suas funções e do culto, podendo, nomeadamente, sem interferência do Estado ou de terceiros:

I – exercer os atos de culto, privado ou público, sem prejuízo das exigências de polícia e de trânsito;

II – estabelecer lugares de culto ou de reunião para fins religiosos;

III – ensinar na forma e pelas pessoas por si autorizadas, a doutrina da confissão professada;

IV – difundir a confissão professada e procurar para ela novos membros;

V – assistir religiosamente os próprios membros;

VI – comunicar e publicar atos em matéria religiosa e de culto;

VII – relacionar-se e comunicar com as organizações da mesma ou de outras confissões no território nacional ou no estrangeiro;

VIII – fundar seminários ou quaisquer outros estabelecimentos de formação ou cultura religiosa;

IX – solicitar e receber contribuições voluntárias financeiras e de outro tipo, de particulares ou instituições privadas ou públicas, existindo, no caso de instituições públicas, parceria e interesse público justificado, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal;

X – capacitar, nomear, eleger e designar por sucessão ou indicação os dirigentes que correspondam segundo as necessidades e normas de qualquer religião ou convicção;

XI – confeccionar, adquirir e utilizar em quantidade suficiente os artigos e materiais necessários para os ritos e costumes da religião ou convicção.

Art. 25 – As organizações religiosas podem ainda exercer atividades com fins não religiosos que sejam instrumentais, consequenciais ou complementares das suas funções religiosas, assim como:

I – criar e manter escolas particulares e confessionais;

II – praticar beneficência dos seus membros ou de quaisquer pessoas;

III – promover as próprias expressões culturais ou a educação e a cultura em geral;

IV – utilizar meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas atividades.

Art. 26 – O abate religioso de animais deve respeitar as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção dos animais sempre se observando o princípio da dignidade.

Capítulo IV

Da Laicidade do Estado

Art. 27 – O Estado de Minas Gerais, da mesma forma que o Estado Brasileiro, é laico, não havendo uma religião ou organização religiosa oficial, e onde se garante às organizações religiosas uma não interferência estatal em sua criação e funcionamento, assim como qualquer interferência dessas nos assuntos de ordem pública.

Parágrafo único – A laicidade do Estado não significa a ausência de religião ou o banimento de manifestações religiosas nos espaços públicos ou privados, antes compreende o respeito, sempre visando ao favorecimento da expressão religiosa, individual ou coletivamente.

Art. 28 – O Poder Público do Estado de Minas Gerais, compreendido em todos os seus órgãos e funções, é laico e não pode exercer ou demonstrar preferência ou afinidade por qualquer religião, sendo vedada toda forma de institucionalização, financiamento, associação ou agregação de cultos, ritos, liturgias ou crenças religiosas, sem prejuízo aos símbolos religiosos já integrados à cultura e à história estadual e nacional.

Art. 29 – As organizações religiosas estão separadas do Estado e são livres na sua organização e no exercício das suas funções e do culto, mesmo que não tenham se constituído como pessoa jurídica.

Art. 30 – O Estado de Minas Gerais não pode adotar qualquer religião nem se pronunciar oficialmente sobre questões religiosas, nos termos do artigo 19, inciso I, da Constituição Federal.

Art. 31 – Nos atos oficiais do Estado de Minas Gerais serão respeitados os princípios da não confessionalidade e laicidade.

Art. 32 – O ensino religioso em escolas públicas não será confessional, mas respeitará os valores que expressam a religiosidade dos brasileiros e estrangeiros residentes no estado.

Parágrafo único – As escolas públicas do Estado de Minas Gerais não admitirão conteúdos de natureza ideológica que contrariem a liberdade religiosa.

Capítulo V

Das Ações do Estado na Defesa da Liberdade Religiosa e Enfrentamento da Intolerância Religiosa

Art. 33 – O Estado de Minas Gerais:

I – assegurará ampla liberdade de consciência, de crença, de culto e de expressão cultural e religiosa em espaços públicos;

II – realizará campanhas de conscientização sobre o respeito a todas as expressões religiosas, bem como campanhas de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa para todos e em todos os lugares;

III – garantirá, nos limites legais, o acesso aos parques de conservação ambiental e o uso democrático de espaços públicos para as manifestações, cultos e práticas de crenças religiosas, respeitados os regulamentos e normas de segurança, e também, respeitadas as áreas de proteção permanente – APP –, a reserva legal – RL –, as unidades de conservação – UC.

Art. 34 – A assistência religiosa, com liberdade de culto, poderá ser prestada a internados em estabelecimento de saúde, prisional, educativo ou outros similares.

§ 1º – Nenhum internado será obrigado a participar de atividade religiosa.

§ 2º – Os agentes públicos e prestadores de serviço público receberão treinamento para o atendimento das singularidades do tratamento e cuidado aos internados religiosos e não religiosos, observando o respeito à expressão da liberdade de consciência, de crença ou tradição cultural ou religiosa, os interditos, tabus e demais práticas específicas, a fim de garantir a integralidade de atenção e cuidado aos internos.

§ 3º – O poder público promoverá o acesso de religiosos de todas as tradições, confissões e segmentos religiosos às unidades de internação de que trata o caput.

Art. 35 – O Poder Executivo através da Secretaria Estadual de Educação e do Conselho Estadual de Educação, implementará, no que couber, as diretrizes da Lei Estadual de Liberdade Religiosa do Estado de Minas Gerais no ensino público e privado de modo a incentivar ações de sensibilização das instituições públicas e privadas de ensino fundamental, médio e superior, com vistas à implantação de políticas de ações afirmativas, de promoção, proteção e defesa do direito de liberdade religiosa.

Art. 36 – O Estado de Minas Gerais poderá estabelecer cooperações de interesse público com as organizações religiosas radicadas no território estadual com vistas, designadamente, à promoção dos direitos humanos fundamentais, em especial, à promoção do princípio da dignidade da pessoa humana.

Parágrafo único – Não constitui proselitismo religioso nem fere a laicidade estatal a cooperação entre o Poder Público Estadual e organizações religiosas com vistas a atingir os fins mencionados neste artigo.

Art. 37 – O Poder Público Estadual promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para todos independentemente da fé ou religião de cada um, sendo vedado ao Poder Público Estadual a contratação em qualquer modalidade, ainda que por concurso ou licitação, que contenha alguma exigência ou preferências de caráter religioso.

Art. 38 – As agências de publicidade e produtores independentes, quando contratados pelo Poder Público Estadual, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como aqueles contratados pelo Ministério Público e Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, deverão observar que a peça publicitária, comerciais e anúncios não abordem, por qualquer forma, a discriminação religiosa.

Art. 39 – O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais promoverá anualmente, com o apoio das emissoras de rádio e televisão educativas do Estado, amplas campanhas públicas de combate à intolerância e à discriminação religiosa, incentivando sempre o respeito às diferenças de credo.

Art. 40 – O Estado de Minas Gerais deve prevenir e combater casos de violência, discriminação e intolerância fundadas na religião ou crença, em especial através da realização de investigações eficazes, no que compete ao Estado, que combatam a impunidade.

Capítulo VI

Da Instituição do Dia Estadual de Combate à Intolerância Religiosa e Liberdade Religiosa

Art. 41 – Fica a data de 21 de Janeiro, já instituída como o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa, conforme a Lei nº 11.635, de 2007, definida como a data de referência das comemorações pela criação da Lei Estadual da Liberdade Religiosa no Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único – A data fica incluída no Calendário Oficial do Estado de Minas Gerais para efeitos de comemorações, manifestações e eventos.

Capítulo VII

a Instituição do Prêmio da Promoção da Liberdade Religiosa

Art. 42 – Fica instituído no âmbito do Estado de Minas Gerais o Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa, a ser concedido anualmente na semana do dia 21 de janeiro, Dia Nacional da Liberdade Religiosa.

Parágrafo único – O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa será entregue pelo Governo do Estado de Minas Gerais, em solenidade, às pessoas físicas ou jurídicas cujos trabalhos ou ações mereçam especial destaque na promoção da liberdade religiosa.

Art. 43 – O Prêmio a que se refere o artigo precedente consistirá na concessão de diploma com menção honrosa e, no caso de haver apoio da iniciativa privada, de quantia pecuniária.

Art. 44 – O Prêmio Promoção da Liberdade Religiosa será concedido às seguintes categorias:

I – organizações não governamentais, compreendendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, regularmente estabelecidas no Estado de Minas Gerais, que tenham prestado relevante serviço na promoção da liberdade religiosa;

II – estudantes de todos os níveis, de instituições de ensino reconhecidas pela Secretaria Estadual de Educação e Ministério da Educação, que apresentarem monografias sobre tema previamente estabelecido;

III – livre, compreendendo pessoas que merecem especial destaque por ações, conduta ou atividade de promoção da liberdade religiosa.

Art. 45 – A concessão do prêmio ficará a cargo de uma Comissão de Julgamento, composta por 7 (sete) membros, sob a presidência de um, todos indicados pelo chefe do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.

Art. 46 – O Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, mediante ato próprio, regulamentará a presente lei, dispondo sobre a composição e funcionamento da Comissão de Julgamento, das inscrições para habilitação das categorias, bem como regras para a premiação.

Capítulo VIII

Da Participação Social

Art. 47 – No Dia Nacional e Estadual de Combate à Intolerância Religiosa, celebrado no dia 21 de janeiro, o Poder Executivo convocará, nos termos do § 3º deste artigo, a realização da Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa.

§ 1º – A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa terá como objetivo uma ampla mobilização de toda a sociedade civil, das instituições públicas, e principalmente, de toda rede escolar para conscientização da necessidade de adoção de medidas que visem à promoção da liberdade religiosa.

§ 2º – A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa servirá de instrumento para a reflexão, formulação e acompanhamento de programas e políticas de ações afirmativas, sem se prestar a divulgação ou incentivo de qualquer religião ou segmento religioso em particular.

§ 3º – A Conferência Estadual de Promoção da Liberdade Religiosa será realizada em até 60 (sessenta) dias da data da sua convocação.

Capítulo IX

Das Violações à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas

Seção I

Das premissas quanto às infrações e sanções administrativas decorrentes da violação à Liberdade Religiosa

Art. 48 – A discriminação entre indivíduos por motivos de religião ou de convicções constitui uma ofensa à dignidade humana e deve ser condenada como uma violação dos direitos humanos e das liberdades civis fundamentais proclamados na Constituição Federal, na Declaração Universal de Direitos Humanos e enunciados detalhadamente nos Pactos internacionais de direitos humanos, além de constituir um obstáculo para as relações amistosas e pacíficas entre as nações.

Art. 49 – A violação à liberdade religiosa sujeita o infrator às sanções de natureza administrativas previstas na presente lei, sem prejuízo das sanções previstas no Código Penal, além de respectiva responsabilização civil pelos danos provocados.

Art. 50 – É vedado ao Estado interferir na realização de cultos ou cerimônias ou ainda obstaculizar, de qualquer forma, o exercício da liberdade religiosa, ficando os agentes estatais sujeitos à responsabilização administrativa, sem prejuízo da declaração administrativa e/ou judicial de nulidade dos referidos atos administrativos ilícitos.

Art. 51 – Nenhum indivíduo ou grupo religioso, majoritário ou minoritário, será objeto de discriminação por motivos de religião ou crenças por parte do Estado, seja pela Administração Direta e Indireta, concessionários, permissionários, entidades parceiras e conveniadas com o Estado, escolas privadas com funcionamento autorizado pelo Estado, outros contratados pelo Estado, ou por parte de qualquer instituição, organizações religiosas, grupo de pessoas ou particulares.

§ 1º – Entende-se por intolerância e discriminação baseadas na religião ou na crença:

I – toda distinção, exclusão, restrição ou preferência fundada na religião ou nas crenças e cujo fim ou efeito seja a abolição ou o término do reconhecimento, o gozo e o exercício em igualdade dos direitos humanos e das liberdades fundamentais;

II – qualquer uso ou incitação à violência contra indivíduos ou grupos religiosos por conta de seu credo religioso;

§ 2º – Considera-se discriminatória a criação e divulgação, pelos meios de comunicação, de estereótipos negativos e preconceituosos contra qualquer grupo religioso.

Seção II

Das Infrações Administrativas à Liberdade Religiosa e as Sanções Administrativas

Art. 52 – Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, inclusive cargos das carreiras militares do Estado de Minas Gerais, bem como a vaga/cargo nas concessionárias de serviços públicos e em outras empresas, instituições e associações contratadas e/ou parceiras do Poder Público Estadual, por motivo de discriminação religiosa e/ou intolerância religiosa enseja: