Processo: 0005951-27.2012.4.01.3900
Classe: 65 - Ação Civil Pública
Vara: 2ª VARA BELÉM
Juíza: HIND GHASSAN KAYATH
Data de Autuação: 05/03/2012
Distribuição: 8 - DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE - 05/03/2012
Nº de volumes:
Assunto da Petição: 10043 - Criação eou Autorização para funcionamento de Curso Superior
Processo Originário: 123000000626201127
Observação:  TUTELA ANTECIPADA PARA APURAR A OFERTA IRREGULAR DE CURSO DE GRADUAÇÃO PELO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO OMEGA FAESPA
Localização: 4C - 4C

Movimentação

Data Cod Descrição Complemento
08/09/2020 13:08:45  257  PROCESSO MIGRADO PARA O PJe  MIGRAÇÃO PJE 
08/09/2020 12:11:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  3 VOL 
08/09/2020 12:11:02  222  MIGRAÇÃO PJe ORDENADA  3 VOL 
02/09/2020 13:29:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/09/2020 13:29:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
02/09/2020 13:28:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/09/2020 13:28:49  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/02/2020 11:57:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOL INTERESSADOPOR REMESSA  
17/02/2020 11:57:17  126  CARGA RETIRADOS MPF  3 VOL INTERESSADOPOR REMESSA  
17/02/2020 11:23:16  222  REMESSA ORDENADA MPF   
13/02/2020 15:42:55  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
17/01/2020 17:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
17/01/2020 17:57:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/01/2020 16:34:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
16/01/2020 16:34:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/12/2019 09:26:48  126  CARGA RETIRADOS AGU  03 VOLS INTERESSADOAGU  
10/12/2019 10:22:18  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
10/12/2019 10:22:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/11/2019 09:15:42  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  03 VOLS INTERESSADODPU  
12/11/2019 12:35:31  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
12/11/2019 11:32:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
12/11/2019 11:32:36  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
03/10/2019 15:13:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
03/10/2019 15:13:15  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
25/09/2019 10:34:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
09/09/2019 10:38:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  03 VOLS INTERESSADOMPF  
05/09/2019 16:26:34  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/07/2019 11:35:44  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DISPONIBILIZADOA NO EDJF1 EM 16072019 VALIDADE DE REPUBLICAÇÃO 17072019 
10/07/2019 14:47:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 50 
03/07/2019 14:43:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/07/2019 14:43:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
21/06/2019 17:34:52  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
22/05/2019 11:42:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO JUNTADA EM 24042019 E LANÇADA FASE PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA DEVIDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA 
22/05/2019 11:42:47  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO JUNTADA EM 24042019 E LANÇADA FASE PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA DEVIDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA 
22/05/2019 11:41:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PROCESSO RECEBIDO EM SECRETARIA EM 08042019 E LANÇADA FASE PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA DEVIDO A INDISPONIBILIDADE PROCESSUAL 
22/05/2019 11:41:14  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  PROCESSO RECEBIDO EM SECRETARIA EM 08042019 E LANÇADA FASE PROCESSUAL SOMENTE NESTA DATA DEVIDO A INDISPONIBILIDADE PROCESSUAL 
05/04/2019 09:54:30  126  CARGA RETIRADOS AGU  03 VOLS INTERESSADOAGU  
02/04/2019 12:37:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
02/04/2019 12:37:43  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
06/03/2019 19:01:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/03/2019 14:23:07  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA  RECEBIDO EM 28022019 
22/02/2019 09:15:14  126  CARGA RETIRADOS AGU  03 VOLS INTERESSADOAGU  
18/02/2019 12:08:44  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
18/02/2019 12:08:44  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  UNIÃO 
18/02/2019 12:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
18/02/2019 12:08:34  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/02/2019 16:15:08  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
28/01/2019 10:31:48  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLS INTERESSADOMPF  
22/01/2019 18:32:14  222  REMESSA ORDENADA MPF   
21/01/2019 18:59:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/01/2019 18:57:22  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
26/11/2018 15:32:28  243  TRANSITO EM JULGADO EM  DATA24092018  
26/11/2018 15:32:27  218  RECEBIDOS DO TRF   
13/01/2017 11:21:45  223  REMETIDOS TRF S BAIXA  APELAÇÃOREEXAME NECESSÁRIO 02 VOLS 
12/12/2016 20:55:20  222  REMESSA ORDENADA TRF   
12/12/2016 20:54:43  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  REQUERIDOS 
26/10/2016 11:36:01  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  DIVULGADOA EDJF1 N 200 EM 25102016 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 26102016 
21/10/2016 15:36:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 156 
11/10/2016 15:26:03  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
11/10/2016 15:25:58  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/10/2016 11:49:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
09/09/2016 17:40:27  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/07/2016 08:56:51  126  CARGA RETIRADOS AGU  02 VOLS INTERESSADOAGU  
28/07/2016 09:19:09  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
14/06/2016 12:02:02  220  RECURSO APELACAO INTERPOSTA AUTOR   
13/06/2016 17:56:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/06/2016 16:09:20  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
31/05/2016 18:13:41  222  REMESSA ORDENADA MPF   
27/04/2016 14:57:49  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO SENTENCA  EDJF1 N74 DE 27042016 DATA27042016  
22/04/2016 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA  BOL 55 
19/04/2016 18:10:18  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA   
16/03/2016 11:54:50  155  DEVOLVIDOS C SENTENCA C EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE   
20/01/2016 12:20:39  137  CONCLUSOS PARA SENTENCA   
17/12/2015 16:57:41  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
11/12/2015 17:51:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
07/12/2015 12:11:14  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
01/12/2015 10:12:28  222  REMESSA ORDENADA MPF   
23/11/2015 17:28:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
13/11/2015 08:49:17  126  CARGA RETIRADOS AGU  02 VOLS INTERESSADOAGU  
10/11/2015 15:47:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU ESPECIFICAR PROVAS 
10/11/2015 15:47:10  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA RÉUS SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 
20/10/2015 09:56:48  216  PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA   
20/10/2015 09:56:40  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 196 DISPONIBILIZADO EM 19102015 
15/10/2015 13:52:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 152 
14/10/2015 11:31:32  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
14/10/2015 11:30:37  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
08/10/2015 14:27:36  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
08/10/2015 14:27:13  228  RESPOSTA CERTIFICADA NAO APRESENTACAO  P RÉ LS LTDA 
29/09/2015 17:47:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/09/2015 15:58:57  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOLS INTERESSADOMELINA TOSTES TELEFONE32990115  
09/09/2015 15:47:11  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 168 DISPONIBILIZADO EM 08092015 
03/09/2015 15:17:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO   
03/09/2015 13:04:11  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
02/09/2015 13:03:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
28/08/2015 10:15:51  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
17/07/2015 10:47:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
16/07/2015 15:38:30  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/07/2015 09:38:50  126  CARGA RETIRADOS MPF  02 VOL INTERESSADOMPF  
03/07/2015 09:27:33  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  MPF 
30/06/2015 14:44:45  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
30/06/2015 12:28:12  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/06/2015 12:09:02  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA EFETIVADA   
11/06/2015 11:55:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº 107 DISPONIBILIZADO EM 10062015 
09/06/2015 10:33:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 87 
08/06/2015 14:00:55  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
15/05/2015 16:31:12  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  INTIMACAO DE CARLOS EDUARDO BRITO DE LIMA 
15/05/2015 08:52:20  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
14/05/2015 18:51:59  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/05/2015 15:23:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/05/2015 09:43:48  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR ENTREGA FRUSTRADA  REF 2 CARTAS DE INTIMAÇÃO P CARLOS LIMA 
06/04/2015 17:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
30/03/2015 16:06:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  2 VOL INTERESSADOPOR REMESSA  
27/03/2015 15:24:56  222  REMESSA ORDENADA MPF   
18/03/2015 13:14:31  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 52 DE 18032015 
16/03/2015 15:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL URG 
16/03/2015 11:33:19  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
16/03/2015 11:32:55  232  REVELIA DECLARADA  UNIDADE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DO ESPIRITO SANTO UNIVES 
16/03/2015 11:31:58  151  DESENTRANHAMENTO INDEFERIDO  CONTESTAÇÃO FLS 248260 
16/03/2015 11:31:55  151  DESENTRANHAMENTO ORDENADO DEFERIDO   
16/03/2015 11:31:27  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  L S LTDA COLEGIO EVOLUCAO 
06/03/2015 12:17:41  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
06/03/2015 12:17:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2015 18:03:19  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/03/2015 18:03:16  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  RÉUS 
28/01/2015 10:50:00  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL  EDJF1 N 19 DE 28012015 
26/01/2015 15:03:50  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL   
21/01/2015 14:52:23  132  CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL   
27/11/2014 17:26:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/11/2014 11:00:16  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF 02 VOLS INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
17/11/2014 15:39:12  222  REMESSA ORDENADA MPF   
14/11/2014 16:02:55  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA  2 UNIVES 
14/11/2014 15:54:07  183  INTIMACAO NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA   
23/09/2014 10:35:22  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
23/09/2014 10:35:15  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 183 de 23092014 
18/09/2014 12:35:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 146 
09/09/2014 16:50:20  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
09/09/2014 16:50:14  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/09/2014 16:52:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
23/07/2014 17:52:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
18/07/2014 10:14:35  126  CARGA RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA  DPU INTERESSADODPU  
03/07/2014 13:17:37  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  DPU 
09/06/2014 16:53:23  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
15/05/2014 17:01:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
12/05/2014 14:47:03  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 Nº88 DE 12052014 
08/05/2014 11:52:16  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
08/05/2014 11:52:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
07/05/2014 13:25:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 69 
07/04/2014 16:12:00  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
07/04/2014 15:33:29  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
03/04/2014 17:11:21  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
03/04/2014 17:11:10  204  OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE ENTREGA EFETIVADA  OFÍCIO 2422014SEPOD 
01/04/2014 18:27:03  204  OFICIO EXPEDIDO  Nº 2422014SEPOD 
01/04/2014 18:27:00  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
01/04/2014 18:26:48  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO   
01/04/2014 18:26:27  132  CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO  L S LTDA COLEGIO EVOLUCAO 
01/04/2014 15:41:28  159  DILIGENCIA ORDENADA DEFERIDA  EDITAL DE CITACAO 
28/02/2014 10:16:55  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  2ª  
30/01/2014 10:57:42  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
29/01/2014 16:55:48  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA   
19/12/2013 18:43:00  128  CARTA PRECATÓRIA JUNTADA   
19/12/2013 17:40:12  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N45672013 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECDAO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTO 
21/11/2013 10:32:47  204  OFICIO EXPEDIDO  7922013 
20/11/2013 10:01:57  204  OFICIO ORDENADA EXPEDICAO   
18/11/2013 18:52:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
05/11/2013 14:56:41  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
05/11/2013 14:56:26  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO  COMPROVANTE DE ENTREGA DA CP 45672013 
23/09/2013 16:27:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  4567 DATA DEVOLUÇÃO23102013  
16/09/2013 11:53:07  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
16/09/2013 11:41:40  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
10/09/2013 14:41:49  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
04/09/2013 11:21:00  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
30/08/2013 12:14:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
26/08/2013 10:00:08  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
21/08/2013 18:54:54  222  REMESSA ORDENADA MPF  MPF 
16/08/2013 15:19:33  218  RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO   
25/06/2013 11:55:50  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  3057662013 
13/06/2013 17:24:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
29/05/2013 09:06:05  126  CARGA RETIRADOS ADVOGADO REU  ADV DO REQUERIDO INSTITUTO DE EDUCACAO TEOLOGICA OMEGA SS LTDA FAESPA ADVGPA00005546 ANTONIO CARVALHO LOBO TELEFONE9964172988063801  
29/04/2013 09:24:27  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
26/04/2013 15:43:12  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  L S LTDA COLEGIO EVOLUCAO 
26/03/2013 18:26:53  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
26/03/2013 17:29:38  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
04/03/2013 19:20:42  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
15/02/2013 10:37:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
15/02/2013 10:37:58  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
06/02/2013 17:10:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
25/01/2013 10:16:45  126  CARGA RETIRADOS AGU  REMESSA AGU INTERESSADOREMESSA AGU TELEFONE33665300  
24/01/2013 15:52:54  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR  AGU 
14/01/2013 15:13:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
14/01/2013 15:13:09  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO JUNTADOO   
09/01/2013 15:49:20  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
17/12/2012 15:01:36  126  CARGA RETIRADOS MPF  REMESSA MPF INTERESSADOREMESSA MPF TELEFONE32990115  
14/12/2012 17:20:48  222  REMESSA ORDENADA MPF   
05/11/2012 11:27:53  225  REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO   
05/11/2012 11:27:14  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 213 DE 05112012 
29/10/2012 15:04:24  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 175 
24/09/2012 15:02:24  182  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA SECRETARIA REALIZADA CERTIFICADA DESPACHO  ADV DO RÉU L S LTDA COLEGIO EVOLUCAO GEORGE ELIAS ALVES REIS OABPA 14136 
20/09/2012 13:18:42  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
20/09/2012 13:18:34  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
12/09/2012 13:42:58  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/09/2012 13:42:36  212  PRAZO CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS  PARA OS REQUERIDOS UNIVES E ACADEMIA MONTENEGRO 
06/08/2012 16:13:39  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO  LS LTDA COLÉGIO EVOLUÇÃO 
23/07/2012 15:42:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
18/07/2012 16:18:15  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
22/06/2012 10:03:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  1 VOLUME INTERESSADOUNIÃO FEDERAL TELEFONE32220115  
22/06/2012 10:03:44  126  CARGA RETIRADOS AGU  1 VOLUME INTERESSADOUNIÃO FEDERAL TELEFONE32220115  
15/06/2012 10:43:30  222  REMESSA ORDENADA OUTROS ESPECIFICAR   
15/06/2012 10:33:55  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
14/06/2012 17:49:03  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
14/06/2012 15:41:16  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
14/06/2012 15:41:10  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO   
14/06/2012 15:40:53  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
13/06/2012 16:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/06/2012 16:44:03  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
13/06/2012 16:30:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DE N9742012 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTOES 
13/06/2012 16:30:52  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  2ª CARTA PRECATÓRIA DE N9742012 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPIRITO SANTOES 
13/06/2012 16:26:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N9762012 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE IBICARAÍBABA 
13/06/2012 16:26:19  128  CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO  CARTA PRECATÓRIA DE N9762012 DEVOLVIDA PELO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE IBICARAÍBABA 
28/05/2012 12:37:50  185  INTIMACAO NOTIFICACAO VISTA ORDENADA REU OUTROS   
28/05/2012 12:37:32  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DESPACHO  EDJF1 N 102 DE 28052012 
22/05/2012 10:08:53  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO  BOL 81 
04/05/2012 10:06:53  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO   
26/04/2012 15:00:00  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO   
25/04/2012 17:00:00  137  CONCLUSOS PARA DESPACHO   
12/04/2012 15:28:59  228  RESPOSTA CONTESTACAO IMPUGNACAO APRESENTADA  INST EDUC TEOLOGICA OMEGA FAESPA 
12/04/2012 15:05:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
12/04/2012 15:05:28  210  PETICAO OFICIO DOCUMENTO RECEBIDAO EM SECRETARIA   
11/04/2012 16:05:00  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
02/04/2012 11:21:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32290115  
02/04/2012 11:21:53  126  CARGA RETIRADOS MPF  1 VOLUME INTERESSADOMINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL TELEFONE32290115  
29/03/2012 16:12:40  222  REMESSA ORDENADA MPF   
28/03/2012 17:31:09  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO NAO CUMPRIDO  LS LTDA COLÉGIO EVOLUÇÃO E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA OMEGA SS LTDA FAESPA 
22/03/2012 16:12:36  179  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO DECISAO  EDJF1 N 57 DE 22032012 
19/03/2012 16:38:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO  BOL 42 
19/03/2012 15:21:53  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL   
19/03/2012 13:14:24  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  2ª 976 DATA DEVOLUÇÃO18042012  
19/03/2012 13:05:44  128  CARTA PRECATORIA EXPEDIDA  974 DATA DEVOLUÇÃO18042012  
19/03/2012 12:58:34  128  CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO AGUARDANDO ATO   
19/03/2012 12:58:06  135  CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO  FAESPA E LS LTDA 
19/03/2012 12:57:59  135  CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO   
16/03/2012 18:53:16  176  INTIMACAO NOTIFICACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO DECISAO  ECVD Nº 0000820120002390010012600136 
16/03/2012 18:45:13  153  DEVOLVIDOS C DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE   
06/03/2012 10:48:57  137  CONCLUSOS PARA DECISAO   
06/03/2012 10:48:53  218  RECEBIDOS EM SECRETARIA   
06/03/2012 09:53:10  223  REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO   
06/03/2012 09:53:07  170  INICIAL AUTUADA   
05/03/2012 18:55:13  8  DISTRIBUICAO AUTOMATICA URGENTE  A URGÊNCIA FOI REQUERIDA NA PETIÇÃO INICIAL 

Publicação

Data Tipo Texto
19/03/2012  Decisao  Isto posto diante dos fatos e fundamentos expendidos defiro em parte o pedido de concessão liminar para determinar à FAESPA e LS LTDA que 1 paralisem a divulgação de todo e qualquer anúncio publicitário oferecendo os cursos de graduação e pósgraduação lato sensu em nível de especialização bem como a divulgação de que sejam Instituição de Ensino Superior e que oferece cursos reconhecidos pelo MEC 2 suspendam as atividades referentes aos cursos ora questionados 3 que interrompam as matrículas nos cursos de graduação e pósgraduação lato sensu em nível de especialização ou quaisquer outros assemelhados além de não iniciar as aulas dos referidos cursos sem o ato de credenciamento autorização e reconhecimento junto ao MEC conforme o caso e 4 que se abstenham de firmar qualquer tipo de convênio com instituições credenciadas pelo MEC para o fim de diplomar seus alunos de cursos livres exceto o curso de teologia nos temos permitidos pela leiPubliquese Registrese Intimemse Citemse 
22/05/2012  Despacho  1 Preliminarmente assino o prazo de 15 quinze dias para que o requerido INSTITUTO DE EDUCAÇÃO TEOLÓGICA ÔMEGA SS LTDA regularize sua representação processual nos seguintes termos11apresente instrumento de mandato que habilite o advogado ANTÔNIO CARVALHO LOBO subscritor da contestação de fls 158161 a atuar em nome do demandado nestes autos tendo em vista que o documento de fl 164 não se presta ao substabelecimento pretendido 12apresente procuração em nome próprio representada pelos sócios e não em nome dos sócios os quais não figuram no polo passivo da ação 2 Defiro o requerido pelo MPF à fl 176 Renovese a citação da requerida ali indicada 3 Solicitemse aos juízos deprecados informações acerca do cumprimento e devolução das cartas precatórias nºs 974 e 9762012 fls 150151 4 Sem prejuízo intimese a União conforme requerido à fl 25 da peça inicial item 42 
29/10/2012  Despacho  Diante do contido na certidão de fl 213 decreto a revelia das requeridas UNIDADE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO DO ESPIRITO SANTO UNIVES e ACADEMIA DE EDUCACAO MONTENEGRO que embora regularmente citadas fls 190v e 185v não apresentaram contestação Defiro o pedido formulado pela UNIÃO às fls 209210 admitindo seu ingresso no feito na qualidade de assistente litisconsorcial do autor Retifiquese a autuação para inclusão da UNIÃO no pólo ativo da demanda Após vistas aos requerentes para manifestação sobre as contestações de fls 158161 e 197201 Publiquese Intimemse 
07/05/2014  Despacho  Assino o prazo de 10 dez dias para que a requerida UNIDADE DE ENSINO PESQUISA E EXTENSÃO DO ESPIRITO SANTO UNIVES apresente cópia de seu contrato social devidamente registrado para fins de verificação da regularidade de sua representação processual Concedo vista dos autos à DPU conforme requerido à fl 271 Publiquese Aguardese a resposta ao ofício de fl 276 
18/09/2014  Despacho  Renovo por 10 dez dias o prazo para que a requerida UNIVES apresente cópia do seu contrato social devidamente registrado sob pena de desentranhamento da contestação apresentada fls 248159 Intimese por carta com AR Considerando que a Requerida LS LTDA Colégio Evolução apresentou espontaneamente contestação por meio de um dos sócios fls 280292v reputo suprida a ausência de citação pessoal nos termos do 1º do artigo 214 do Código de Processo Civil Contudo considerando que o Sr Carlos Eduardo Brito de Lima não é parte nestes autos e sim a empresa supracitada assino o prazo de 10 dez para que referida pessoa jurídica regularize sua a representação processual apresentando procuração em nome próprio representada por quem de direito sob pena de desentranhamento da contestação Publiquese 
16/03/2015  Despacho  Verifico que restou frustrada a tentativa de intimação da ré UNIVES para cumprir o item 1 do despacho de fl 305 consoante comprovantes juntados às fls 308v e 311 No entanto reputo válida a intimação à luz do disposto no Art 238 parágrafo único do CPC Assim considerando que a ré não atendeu à determinação dos despachos de fls 277 e 305 determino o desentranhamento da contestação apresentada às fls 248260 e a declaro revel nos termos do Art 13 II do CPC Renovo por 10 dez dias o prazo para que ré L S LTDA COLÉGIO EVOLUÇÃO regularize sua representação processual nos termos do despacho de fl 305 sob pena de desentranhamento da contestação apresentada Intimese por carta com AR na pessoa do sócio Carlos Eduardo Brito de Lima endereço informado à fl 293 Publiquese Intimese Cumprase com urgência 
09/06/2015  Despacho  1 À página 305 foi determinado que o Sr Carlos Eduardo Brito de Lima indicado como representante legal da ré LS LTDACOLÉGIO EVOLUÇÃO regularizasse a representação processual apresentando procuração outorgada em nome da empresa tendo em vista que o sócio não é parte nos autos sob pena de desentranhamento da contestação apresentada Intimado por meio de seu patrono pela publicação fl 307 nada foi apresentado 2 Foi renovado o prazo para que a ré LS LTDA cumprisse a determinação fl 312 Foram expedidas duas cartas de intimação para esse fim sendo que os ARs retornaram com a entrega frustrada fls 3233243 Por outro lado observo que no AR juntado à fl 323 consta que a correspondência não foi entregue por insuficiência de endereço Com efeito tanto no AR quanto no endereçamento do envelope deixou de constar o número da casa nº 01 como indicado na própria carta de intimação fls 316 e na procuração fl 293 4 Assim determino a renovação do ato por meio de carta com AR devendo ainda constar corretamente o nome do conjunto PROMORAR e não PRIMORAR 
03/09/2015  Despacho  1 Nesta lide uma das demandadas é a empresa L S LTDA que possui como representante legal o Sr Carlos Eduardo Brito Lima o qual não figura no pólo passivo desta ação À fl 305 foi considerada suprida a citação da empresa em razão da apresentação de contestação em nome do sócio acima nominado fls280292 contudo foi determinado que a pessoa jurídica regularizasse sua representação processual apresentando procuração em nome próprio o que foi atendido às fls 3323372Em manifestação fls 341343 o Ministério Público Federal considera que embora regularizada a situação relativamente à representação da empresa em Juízo as teses arguidas na contestação oferecida em nome do sócio Carlos Eduardo Brito Lima fls 280292 em nada aproveitam à pessoa jurídica LS LTDA razão pela qual o Parquet requer o desentranhamento da contestação e a abertura de novo prazo para a defesa da empresa L S LTDA 3 Pois bem primeiramente observo que a citação da demanda L S LTDA reputada como válida à fl 305 somente agora se confirma pelo fato de que a requerida já se apresentou nos autos por meio de advogado habilitado e teve acesso a todo o conteúdo da lide não podendo alegar desconhecimento da ação principalmente pelo fato de que seu patrono também atua na defesa da ré UNIVES 4 Dispõe o 1º do art 214 do Código de Processo Civil o comparecimento espontâneo do réu suprea falta de citação Assim neste momento processual demonstrada a ciência inequívoca da ré aos termos do pedido inicial reputo suprida a ausência de citação pessoal da requerida LS LTDA nos termos do artigo supracitado 5 Por outro lado a contestação é o direito de defesa do réu É a partir da contestação que se instaura o contraditório onde o réu responde às circunstâncias e fatos alegados pelo autor na peça inicial Embora seja um direito assegurado ao demandado a defesa é uma liberalidade do réu que poderá ou não contestar a ação advindo de cada uma dessas atitudes consequências jurídicas previstas na lei processual civil 6 Nesse contexto acolhendo a manifestação do MPF e com o fim de que não se venha alegar a falta de observância aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório entendo necessária a reabertura do prazo para apresentação de contestação pela demandada L S LTDA cujo termo inicial para defesa será contado a partir da publicação deste despacho7 Desentranhese a peça contestatória de fls 280292 para posterior devolução ao seu subscritor8 Publiquese 
15/10/2015  Despacho  1 Em vista do contido na certidão supra declaro a revelia do requerido L S LTDA COLEGIO EVOLUCAO pois embora devidamente citado não apresentou contestação CPC art 319 2 Sem prejuízo especifiquem as partes as provas que ainda pretendem produzir no prazo de 05 cinco dias indicando qual a função a ser desempenhada pelo instrumento probatório requerido para efeito de apuração dos fatos objetos da lide Outrossim esclareço que as provas anteriormente indicadas devem ser ratificadas na oportunidade ora concedida 3 A falta de observação ao disposto no item acima implicará no indeferimento das provas requeridas e consequentemente no julgamento antecipado da lide artigo 330 inciso I do CPC 4 Publiquese Intimese 
22/04/2016  Sentenca  Ante o exposto julgo parcialmente procedentes os pedidos para a determinar que a FAESPA e a LS LTDA al se abstenham de veicular qualquer propaganda no sentido de oferecer cursos de graduaçao lato sensu ou stricto sensu em nivel superior sem o devido credenciamento relativas aos cursos de graduagao e posgraduaao lato sensu em nivel de especializacao sem o devido credenciamento autorizagao e reconhecimento pelo MEC a3 abstenhamse de firmar qualquer tipo de convenio com instituigoes credenciadas pelo MEC com o objetivo de diplomar seus alunos de cursos livres exceto o curso de Teologia nos termos permitidos pela lei em virtude da ilegalidade de tais instrumentos b determinar que a UNIVES e a FACULDADE MONTENEGRO se abstenham de efetuar qualquer tipo de convenio ou parceria com institui6es naocredenciadas pelo MEC com o fito de diplomar os alunos dessas institutesc condenar todas as requeridas FAESPA LS LTDA UNIVES e FACULDADE MONTENEGRO cl ao ressarcimento de todos os valores pagos a titulo de matricula taxas e mensalidades a todos os alunos que se habilitarem nestes autos na fase de execucao do julgado e apresentarem os respectivos comprovantes de pagamento em valores atualizados pela Taxa Selic a partir da data em que efetivado o pagamento c2 ao pagamento de indenizacao em solidariedade pelos danos morais individuais a ser arcado no valor de R 500000 cinco mil reais em favor de cada um os estudantes habilitados atualizado pela Taxa Selic a partir da sentenca Sem custas e honorarios nos termos do art 18 da Lei 734785 Publiquese Registrese Intimemse 
21/10/2016  Despacho  1 Interposta apelação pelo Ministério Público Federal abro vista aos réus para a apresentação de contrarrazões no prazo legal conforme o disposto no 1º do art 1010 do CPC 2 Apresentadas as contrarrazões encaminhemse os autos ao e TRF da 1ª Região 3 Publiquese 
10/07/2019  Despacho  1 Considerando o teor da Portaria PRESI 8016281 art 13 que dispõe que o pedido de execução deverá ser protocolizado no sistema PJE mediante protocolo de Novo processo incidental por dependência ao processo originário renovo o prazo de 15 quinze dias para que a parte autora formule pedido de execução do julgado apresentando memória discriminada e atualizada do cálculo nos moldes retro citado 2Ressalto ainda que juntamente com o pedido executório deverá ser inserida cópia integral do processo originário devidamente digitalizada sob pena de arquivamento 3 Indefiro os pedidos formulados à f 401v uma vez que a publicidade da sentença deve ocorrer por meio de publicação no Diário Eletrônico diligência já adotada pela secretaria 4 Ademais não é da competência desse juízo instaurar de ofício execução de ação coletiva mas sim a cada possível lesado formular seu requerimento de execução individualmente 5 Intimemse 

Inteiro Teor

Sequencial Descrição do Documento Data de Inclusão Visualizar*
1  Decisão Liminar  16/03/2012 18:47:07 visualizar
3  Sentença  18/03/2016 16:41:49 visualizar
PROCESSUAL / FÍSICO / N

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