| 05/08/2014 | Enviado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação.
Prazo: 02/09/2014
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| 28/08/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto e, caso a matéria seja aprovada, deve ser submetida à redação final.
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| 28/08/2014 | Enviado à Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte.
Prazo: 25/09/2014
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| 28/08/2014 | Enviado à Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública.
Prazo: 25/09/2014
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| 28/08/2014 | Enviado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Prazo: 25/09/2014
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| 23/09/2014 | A Comissão de Defesa ao Consumidor e Segurança Pública corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à tramitação do projeto, enfatizando a necessidade de fiscalizar a aplicação da Contribuição Social para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP.
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| 25/09/2014 | A Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 25/09/2014 | A Comissão de Desenvolvimento Urbano, Obras, Viação e Transporte corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente ao projeto.
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| 30/09/2014 | Apresentadas as Emendas nº 1, 2 e 3 e enviadas para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/10/2014
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| 30/09/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 2 definitivamente.
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| 30/09/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente às Emendas nº 1 e 3.
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| 30/09/2014 | Apresentada Emenda nº 4 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/10/2014
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| 30/09/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 1 definitivamente.
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| 30/09/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 4 definitivamente.
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| 30/09/2014 | Apresentada Emenda nº 5 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 09/10/2014
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| 08/10/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se contrariamente à tramitação da Emenda nº 5.
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| 14/10/2014 | Apresentada Emenda nº 6, já instruída do parecer da Comissão de Justiça que manifesta-se favoravelmente à matéria.
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| 14/10/2014 | Deferida retirada da assinatura do Vereador Péricles Deliberador da Emenda nº 7.
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| 14/10/2014 | Apresentada Emenda nº 7 e enviada para parecer da Comissão de Justiça.
Prazo: 23/10/2014
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| 16/10/2014 | A Comissão de Justiça, Legislação e Redação corrobora o parecer técnico e manifesta-se favoravelmente à Emenda nº 7.
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| 16/10/2014 | Aprovada a urgência para apreciação da matéria.
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| 16/10/2014 | Deferido requerimento de retirada de pauta da Emenda nº 5 definitivamente.
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| 16/10/2014 | Aprovado em 1ª discussão com as Emendas nºs 3, 6 e 7.
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| 21/10/2014 | Aprovado em 2ª discussão.
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| 21/10/2014 | Enviado para redação final.
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| 21/10/2014 | Apresentada a redação final.
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| 21/10/2014 | Aprovado requerimento de urgência para discussão da redação final.
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| 21/10/2014 | Aprovada a redação final.
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| 23/10/2014 | Ao Executivo para sanção (Of. nº 1100/2014-DL).
Prazo: 14/11/2014
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| 17/11/2014 | Sancionado. Converteu-se na Lei nº 12.194, de 03-11-2014.
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