Diário Oficial da União
Publicado em: 31/07/2019 | Edição: 146 | Seção: 3 | Página: 39
Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho/Secretaria de Previdência
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 1/2019
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e considerando o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998 e no Capítulo VIII do Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017, resolve:
Submeter à consulta pública, proposta de CONSOLIDAÇÃO DE DECRETOS QUE REGULAMENTAM ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. O texto da proposta pode ser acessado no sítio eletrônico: http://participa.br/secretaria-de-trabalho.
As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado, até o dia 30 de agosto de 2019. Fica disponibilizado o correio eletrônico assessoriastrab@mte.gov.br, exclusivamente para envio de dúvidas. Sugestões encaminhadas por correio eletrônico não serão consideradas.
Brasília - DF, 30 de julho de 2019.
ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO
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