Governo revoga transferência de R$ 83,9 milhões do Bolsa Família para Secom

A portaria ME/SEF 13.474/2020, que autorizava o repasse irregular, foi assinado na semana passada pelo secretário de Fazenda da Economia, Waldery Rodrigues. Após a possibilidade de o TCU investigar o caso, o governo se apressou em anular a transferência. O repasse seria uma manobra de burlar regras fiscais, que liberaram gastos emergenciais durante a pandemia. 

O TCU ainda não tinha aberto a investigação, mas recebeu uma representação do Ministério Público de Contas da União (MPTC), do gabinete do procurador Rodrigo Medeiros de Lima, com requerimento de uma medida cautelar para suspender o repasse. O documento solicitava a Corte de contas que, “tendo em mente a remota possibilidade de saneamento da situação, conjugada ao risco de lesão ao interesse público, representado pela execução dos créditos orçamentários em questão”, suspendesse a eficácia da portaria e determinasse que “a União se abstenha de transpor recursos do PBF (Programa Bolsa Família) para o custeio de despesas primárias não diretamente relacionadas ao enfrentamento da pandemia”. A justificativa era para “evitar o direcionamento, direto ou transverso, de créditos orçamentários extraordinárias (extra-teto) para a expansão de despesas”.

Para o secretário-geral da Associação Contas Abertas, Gil Castello Branco, a transferência era insustentável. “Ainda que houvesse margem no Bolsa Família, em função de muitos beneficiários terem optado pelo auxílio emergencial, não fazia qualquer sentido transferir para a Secom. Pouco se vê publicidade federal sobre o novo coronavírus e a única justificativa plausível seria uma enorme campanha de conscientização”, ressaltou.

Castello Branco disse que a comunicação já gastou, este ano, aproximadamente R$ 270 milhões em publicidade, quase R$ 40 milhões a mais do que em 2019. “Não dá para fazer uma crítica contundente, porque, quando se abre por órgão, a maior parte é na Saúde e em publicidade de utilidade pública. Ainda assim, não é o momento de aumentar gastos”, avaliou.

Para o especialista, o governo vem desinformando a população. “O que existe é desinformação. E não se vê uma campanha do governo federal, por isso é curioso o volume expressivo na Saúde. Não se tem a sensação de campanhas voltadas ao enfrentamento”, destacou. 

Segundo as planilhas de gasto com publicidade, de janeiro a maio de 2020, o valor foi de R$ 268,8 milhões ante ante R$ 230,1 milhões em 2019. O aumento mais significativo foi na Saúde, que passou de R$ 73,2 milhões para R$ 126,8 milhões, segundo planilha com base nas informações do Sistema Integrado de Administração Financeira(Siafi) e Siga Brasil, elaborada pela Contas Abertas.

Dos quatro tipos de publicidade (legal, mercadológica, institucional e de utilidade pública), a única com elevação nas despesas na comparação de janeiro a maio de 2019 com o mesmo período de 2020 foi de utilidade pública, “que tem como objetivo informar, orientar, avisar, prevenir ou alertar a população ou segmento da população para adotar comportamentos que lhe tragam benefícios sociais reais, visando melhorar a sua qualidade de vida”. A diferença a mais, nesse caso, foi de R$ 75,6 milhões. Com as reduções nas outras três modalidades, o total de publicidade a mais em 2020 foi de R$ 38,6 milhões.

Procurado, o Ministério da Economia enviou a seguinte nota: “O Ministério da Economia informa que foi publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União, na presente data, a Portaria nº 13.866, de 9 de junho de 2020, que revoga a Portaria nº 13.474, de 2 de junho de 2020. A Portaria 13.474/2020 abriu ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 83.904.162,00 (oitenta e três milhões, novecentos e quatro mil, cento e sessenta e dois reais), em favor da Presidência da República. A revogação da Portaria 13.474/2020, editada em plena conformidade com as normas financeiras e com total respeito a legalidade, foi motivada para atender à necessidade de reavaliação das alocações orçamentárias no atual momento.”