Diário Oficial da União
Publicado em: 04/03/2021 | Edição: 42 | Seção: 1 | Página: 22
Órgão: Ministério do Desenvolvimento Regional/Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico
RESOLUÇÃO Nº 64/ANA, DE 1º DE MARÇO DE 2021
Aprova o Eixo Temático 5 - Normas de Referência para o Saneamento e atualiza a Agenda Regulatória da ANA, para o período 2020/2021.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 115, inciso III, do Anexo I da Resolução n° 76, de 25 de setembro de 2019, publicada no DOU de 14 de outubro de 2019, Seção 1, pág. 11, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a Diretoria Colegiada, em sua 816ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 1º de março de 2021, considerando o disposto no art. 13, da lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 21, da lei n° º 13.848, de 25 de junho de 2019 e o que consta no Processo nº 02501.007698/2019-97, resolve:
Art. 1º Aprovar o Eixo Temático 5 - Normas de Referência de Saneamento e a atualizar os demais eixos após revisão ordinária anual, na forma do anexo, da Agenda Regulatória da ANA, para o período 2020/2021.
Art. 2º Os temas que compõem o Eixo Temático 5 - Normas de Referência de Saneamento foram planejados para o horizonte 2021/2022, após a realização da Consulta Pública nº 3/2020 com a contribuição das partes interessadas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 431, de 19 de dezembro de 2019.
CHRISTIANNE DIAS FERREIRA
AGENDA REGULATÓRIA 2020/2021/2022* |
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EIXO TEMÁTICO |
TEMA |
1 - Regulação de usos e operação de reservatórios |
Atualização dos normativos relativos a outorga de uso de recursos hídricos |
Definição de regras de uso da água em sistemas hídricos locais (5 SHL) |
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Definição das condições de operação de sistemas hídricos prioritários |
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2 - Segurança de barragens |
Alteração dos normativos relacionados à Segurança de Barragens |
3 - Regulação de serviços |
Estrutura tarifária e procedimentos para reajuste e revisão da tarifa do PISF |
Atualização dos procedimentos de Regulação do PISF |
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4 - Fiscalização |
Procedimentos de fiscalização de usos e de segurança de barragens (Revisão da Resolução n° 662/2010) |
Regulamentação de monitoramento de usuários de recursos hídricos, por meio de Declaração Anual de Usos de Recursos Hídricos - DAURH |
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Regulamentação dos casos de suspensão de outorga (art. 15 da lei 9433/1997) |
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Fiscalização do PISF e outros sistemas adutores |
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5 - Normas de Referência para o Saneamento |
Procedimentos para a elaboração de normas. |
Reequilíbrio econômico-financeiro para água e esgoto nos contratos de concessão licitados. |
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Instituição de taxa/tarifa para resíduos sólidos urbanos. |
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Indenização de ativos para água e esgoto. |
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Conteúdo mínimo de contratos de programa e de concessão para água e esgoto. |
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Padrões e indicadores de qualidade e eficiência e avaliação da eficiência e eficácia. |
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Modelo organizacional das agências reguladoras infranacionais, transparência e accountability. |
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Procedimentos para mediação e arbitragem. |
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Diretrizes para infrações e penalidades do prestador dos serviços de água e esgotos. |
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Matriz de riscos de contratos para água e esgoto. |
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Diretrizes para metas progressivas de cobertura para água e esgoto e sistema de avaliação. |
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AGENDA REGULATÓRIA 2020/2021/2022 |
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EIXO TEMÁTICO |
TEMA |
5 - Normas de Referência para o Saneamento |
Procedimentos para comprovação da adoção das normas de referência. |
Diretrizes para definição do modelo de regulação para água e esgotos. |
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Parâmetros para a determinação da caducidade. |
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Critérios para a contabilidade regulatória privada para os serviços de água e esgotos. |
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Condições gerais prestação dos serviços, atendimento ao público e medição, faturamento e cobrança, dos serviços de água e esgotos. |
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Procedimentos gerais de fiscalização para os serviços de água e esgotos.* |
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Diretrizes para definição de modelo de regulação de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.* |
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Condições gerais de prestação dos serviços de resíduos sólidos urbanos.* |
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Definição de medidas de segurança, contingência e emergência, inclusive racionamento.* |
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Reajuste tarifário para água e esgoto.* |
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Revisão tarifária para água e esgoto.* |
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Diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água.* |
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6 - Monitoramento |
Revisão da Resolução Conjunta ANA/ANEEL n° 3/2010 |
Padronização dos procedimentos de operação da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN) |
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7 - Planejamento e Informação |
Zoneamento da Região Hidrográfica do Paraguai para fins de implantação de aproveitamentos hidrelétricos |
Regulamentação da base de dados para o estabelecimento do balanço hídrico de referência |
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Regulamentar as séries de usos consuntivos da água |
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8 - Implementação da PNRH |
Financiamentos reembolsáveis com os valores arrecadados com a cobrança |
Aprimoramento dos processos e do modelo de governança das Entidades Delegatárias |
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Procedimentos para a delegação da cobrança de recursos hídricos para as entidades delegatárias |
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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.