Reforma que destrói o serviço público avança no Congresso

A proposta da reforma administrativa que destrói o serviço público e privatiza os serviços de saúde e educação, a PEC 32/2020 do governo Bolsonaro, avança no Congresso Nacional. A expectativa é que o texto seja votado na quinta-feira, 20, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Na segunda-feira, 17, o relator da PEC 32/2020, deputado Darci de Matos (PSD/SC), leu seu parecer pela admissibilidade, com duas emendas saneadoras. Isso significa dizer que ele considera a proposta admissível, com apenas dois dispositivos inconstitucionais. A oposição vai apresentar um voto em separado contra a constitucionalidade da proposta.

Votação na quinta, 20

A oposição conseguiu adiar a votação do parecer a favor da admissibilidade do texto ao pedir vista do relatório. Mais não sem a tentativa da fiel escudeira de Bolsonaro, a deputada Bia Kicis (PFL-DF), de tumultuar a sessão. Ela, que é presidente da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC), onde tramita a PEC, censurou parlamentares, não concedeu questões de ordem e interrompeu falas. 

A expectativa é de que a PEC 32 seja deliberada pela CCJC, na quinta-feira, 20/5. A minoria e o PSB informaram que vão apresentar um voto em separado contra a constitucionalidade da proposta.

A aprovação da reforma administrativa faz parte da agenda liberal dos apoiadores de Bolsonaro, vide mercado financeiro, empresários e agronegócio. A sua aprovação é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base aliada do governo Bolsonaro no Congresso, tendo à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

A aprovação da PEC em Plenário depende dos votos favoráveis de 3/5 dos deputados (308), em dois turnos de votação.

Sem mudanças significativas

Nas emendas saneadoras apresentadas pelo relator Darci de Matos ele propôs que dois trechos sejam retirados do texto original. Um deles define que o presidente da República poderá criar e extinguir autarquias e fundações. O outro diz que servidores de carreiras típicas de Estado não poderão exercer qualquer outra atividade remunerada. Mas todo o escopo da proposta original que destrói o serviço público e acaba com conquistas do funcionalismo público foi mantido.

O que está por traz da reforma bolsonarista

A reforma administrativa de Bolsonaro tem como objetivo retirar mais recursos do setor público, acabar com a estabilidade dos trabalhadores e ocupar os cargos públicos com apadrinhados dos governos, dando de bandeja à iniciativa privada a exploração dos serviços de saúde e educação. 

A justificativa falaciosa de Guedes é cortar “privilégios”, gerar economia e “modernizar” a máquina pública. A reforma, de cara mostra ao que veio, ela muda regras para o funcionalismo público municipal, estadual e federal, exceto para juízes, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias que estão entre as que têm maior remuneração e mais benefícios no serviço público. 

Com essa reforma proposta o governo pode criar por lei ordinária cobranças de mensalidades para serviços gratuitos. Atividades gratuitas passarão a ser responsabilidades de empresas. Isso afeta diretamente os serviços de saúde e educação, leia-se a sua privatização.

A aprovação da reforma administrativa faz parte da agenda liberal dos apoiadores de Bolsonaro, vide mercado financeiro, empresários e agronegócio. A sua aprovação é uma das prioridades do ministro da Economia, Paulo Guedes, e a base aliada do governo Bolsonaro no Congresso, tendo à frente o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Consequências para o funcionalismo

A PEC32/20 ataca as conquistas do funcionalismo público. Entre as principais consequências da proposta para os servidores estão:

1. Fim da estabilidade: o servidor ficará refém do chefe de plantão;
2. Fim do concurso público: não será mais possível garantir a qualificação adequada do trabalhador do setor público;
3. Extinção dos atuais planos de carreiras: um prejuízo para atuais e futuros servidores, além dos próprios aposentados.
4. Alteração dos vínculos de contratação, criação de contratos temporários e mudanças nas regras do estágio probatório;
5. Vale para os novos e para os atuais servidores.

Destruição do que é público

“Na direção contrária da “modernização” alardeada, a PEC nº 32 ataca o Estado brasileiro, enfraquece, desestabiliza, precariza e desvaloriza órgãos e carreiras que prestam serviços públicos e implementam políticas públicas garantidoras de direitos, fundamentais para desenvolvimento justo, sustentável e soberano do país”, avalia a Assessoria Técnica da Liderança do PT na Câmara dos Deputados.

Confira o que essa reforma administrativa propõe na realidade:

– Preserva privilégios de membros dos Poderes como magistrados, procuradores e militares, incidindo essencialmente sobre servidores públicos que não gozam de altas remunerações ou privilégios funcionais, como professores, médicos, enfermeiros etc.

– Concentra na figura do chefe do Executivo, de maneira autoritária, da prerrogativa de extinguir via decreto órgãos, autarquias e fundações, cargos e carreiras públicas fundamentais para as políticas públicas nacionais.

– Dá ampla e generalizada permissão para execução de serviços públicos por órgãos e entidades privadas, num pretenso regime de “cooperação”. Precariza o serviço público com estabelecimento de novas formas de contratação, reduzindo direitos, quebrando o Regime Jurídico Único, diferenciando servidores entre vínculos temporários, cargos com prazo indeterminado e carreiras típicas de Estado.

– Traz graves riscos de autoritarismo, discricionariedade, aparelhamento e perseguição política tanto nos processos “simplificados” de seleção de servidores temporários, quanto na investidura (sem critérios claros) somente dos servidores permanentes “mais bem avaliados” durante o chamado vínculo de experiência. 

– A futura regulamentação acerca da demissão por insuficiência de desempenho, sem discussão e definição prévia de critérios claros e objetivos para avaliação, poderá afetar atuais servidores, abrindo espaço para perseguições políticas.

– Veda a concessão de benefícios que já não existem, há muitos anos, no serviço público federal, como licença-prêmio, férias superiores a 30 dias e incorporação de remuneração dos cargos em comissão.