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Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF)

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Manual

Regras de harmonização a serem observadas, de forma permanente, pela Administração Pública para a elaboração do Anexo de Riscos Fiscais (ARF), do Anexo de Metas Fiscais (AMF), do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF).

No MDF estão contidas orientações metodológicas consoante aos parâmetros definidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para visualizar os documentos relativos à última edição do MDF de forma mais organizada, acesse https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais/manual-de-demonstrativos-fiscais-mdf.

MDF - 11ª Edição, versão 3 - 07/05/2021 - válida para 2021.

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Anexos

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