Reqte	Observatório Social de São Caetano do Sul Advogado:  Renato Alisson de Souza   Advogado:  Rafael Madureira dos Anjos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Advogada:  Marceli Carla Munari Braga de Souza

Reqte	Observatório Social de São Caetano do Sul Advogado:  Renato Alisson de Souza   Advogado:  Rafael Madureira dos Anjos
Reqdo	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL Advogada:  Marceli Carla Munari Braga de Souza
Reqdo	IBG Industria Brasileira de Gases Ltda Advogado:  Carlos Augusto Tortoro Junior

Data		Movimento
26/10/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0834/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.035; 1.040 e 1.050/1.051: tornem a remeter os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
26/10/2023		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
26/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0834/2023 Data da Publicação: 20/10/2023 Número do Diário: 3843
18/10/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0834/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 1.035; 1.040 e 1.050/1.051: tornem a remeter os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
17/10/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1.035; 1.040 e 1.050/1.051: tornem a remeter os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Int.
16/10/2023		Conclusos para Despacho
15/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.23.70076152-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2023 17:41
14/07/2023		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 20/07/2022 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Rejeitaram as preliminares, negaram provimento aos recursos dos requeridos e deram provimento ao do autor. V.U. Sustentaram oralmente o Dr. Daniel Sircilli Motta e o Dr. Renato Alisson de Souza. Situação do provimento: Provimento Relator: Djalma Lofrano Filho
28/04/2022		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Remessa dos Autos à 2ª Instância - Art. 102 - NSCGJ
28/04/2022		Certidão de Cartório Expedida DECURSO PRAZO PARA MANIF QTO DESPACHO
22/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70027201-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/03/2022 16:33
16/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0109/2022 Data da Publicação: 18/02/2022 Número do Diário: 3450
16/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0109/2022 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pela IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Caetano do Sul acostado aos autos às fls. 657/665, bem como o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA encartado aos autos às fls. 681/708. Em caso de apresentação de contrarrazões, abra-se vista ao MP. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público para reexame necessário. No silêncio, sem nova remessa dos autos ao MP e a conclusão, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
15/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Decisão Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões pela IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda ao recurso de apelação interposto pelo Município de São Caetano do Sul acostado aos autos às fls. 657/665, bem como o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA encartado aos autos às fls. 681/708. Em caso de apresentação de contrarrazões, abra-se vista ao MP. Em seguida, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público para reexame necessário. No silêncio, sem nova remessa dos autos ao MP e a conclusão, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público, com as nossas homenagens. Intime-se.
15/02/2022		Conclusos para Decisão
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.22.70013466-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2022 15:58
10/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0087/2022 Data da Publicação: 14/02/2022 Número do Diário: 3446
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0087/2022 Teor do ato: Vistos. Certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA às fls. 681/782. Em atendimento ao Comunicado CG 68/2022, abra-se, com urgência, vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
09/02/2022		Decisão Vistos. Certifique a z. Serventia eventual decurso de prazo decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA às fls. 681/782. Em atendimento ao Comunicado CG 68/2022, abra-se, com urgência, vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
08/02/2022		Conclusos para Decisão
12/12/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
01/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1256/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 3411
01/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 1256/2021 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. às fls. 681/782, cujo ato ordinário de fls. 715, foi publicado em 19/11/2021 (fls. 726). Decorrido o prazo, no silêncio ou não, abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
30/11/2021		Decisão Vistos. Aguarde-se o decurso de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. às fls. 681/782, cujo ato ordinário de fls. 715, foi publicado em 19/11/2021 (fls. 726). Decorrido o prazo, no silêncio ou não, abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
30/11/2021		Conclusos para Decisão
29/11/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70133906-4 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 29/11/2021 18:41
28/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
26/11/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70133149-7 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 26/11/2021 17:21
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
18/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1214/2021 Data da Publicação: 19/11/2021 Número do Diário: 3401
18/11/2021		Contrarrazões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70128466-9 Tipo da Petição: Contrarrazões de Apelação Data: 17/11/2021 11:04
17/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1214/2021 Teor do ato: Às contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
17/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2021		Ato ordinatório Às contrarrazões, no prazo legal.
17/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/11/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70128209-7 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 16/11/2021 17:45
14/11/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
05/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1164/2021 Data da Disponibilização: 05/11/2021 Data da Publicação: 08/11/2021 Número do Diário: 3393 Página: 2106/2107
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 1164/2021 Teor do ato: Às contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
03/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2021		Ato ordinatório Às contrarrazões, no prazo legal.
03/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1159/2021 Data da Disponibilização: 03/11/2021 Data da Publicação: 04/11/2021 Número do Diário: 3391 Página: 1701
03/11/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70122925-0 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 03/11/2021 07:58
30/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1159/2021 Teor do ato: Às contrarrazões, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
26/10/2021		Ato ordinatório Às contrarrazões, no prazo legal.
26/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/10/2021		Apelação/Razões Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70120299-9 Tipo da Petição: Razões de Apelação Data: 26/10/2021 11:31
26/10/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
21/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1128/2021 Data da Disponibilização: 21/10/2021 Data da Publicação: 22/10/2021 Número do Diário: 3385 Página: 1727/1729
20/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1128/2021 Teor do ato: "Vistos. Fls. 637/642: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que julgou procedente em parte a ação. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int." Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
19/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1118/2021 Data da Disponibilização: 19/10/2021 Data da Publicação: 20/10/2021 Número do Diário: 3383 Página: 2127/2128
19/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Decisão "Vistos. Fls. 637/642: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que julgou procedente em parte a ação. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int."
18/10/2021		Conclusos para Decisão
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1118/2021 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que decisão de fls. 634 contém erro material, que deve ser, de ofício, corrigido, para que a mesma passe a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 631/632: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que julgou procedente em parte a ação. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int." Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
18/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1118/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 631/632: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação, e, em consequência, declarou extinta a execução, por ausência de agir fundada na inexequibilidade do crédito, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
15/10/2021		Decisão Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que decisão de fls. 634 contém erro material, que deve ser, de ofício, corrigido, para que a mesma passe a ter a seguinte redação: "Vistos. Fls. 631/632: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que julgou procedente em parte a ação. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int." Intime-se.
15/10/2021		Conclusos para Decisão
15/10/2021		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSCS.21.70116382-9 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/10/2021 10:06
15/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/10/2021		Decisão Vistos. Fls. 631/632: Os embargos impugnam o fundamento do provimento judicial que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a inexequibilidade da obrigação, e, em consequência, declarou extinta a execução, por ausência de agir fundada na inexequibilidade do crédito, com fundamento no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Não identifico as hipóteses que determinam a admissibilidade do recurso de fundamentação vinculada. Na verdade, a impugnação envolve o mérito da sentença, com fundamento no error in judicando, o que qualifica recurso de apelação. Frise-se que os embargos de declaração não se prestam para rediscutir a matéria sub judice e buscar efeito infringente. A elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, trata de casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Não se justifica o seu manejo para discutir a correção do provimento judicial. Opera-se verdadeiro desvirtuamento jurídico-processual do meio de impugnação. Nesta hipótese não pode ser conhecido recurso que, sob o título de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra (STJ-1.ª Turma, REsp n.º 15.774-0-SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Não vislumbro, assim, fato que determine a integração ou esclarecimento da sentença, a qual, por consequência, persiste tal como lançada a fls. 615/626. P.Int.
14/10/2021		Conclusos para Decisão
14/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70115332-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2021 14:38
10/10/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/11/2021 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :1081/2021 Data da Disponibilização: 06/10/2021 Data da Publicação: 07/10/2021 Número do Diário: 3376 Página: 1749/1752
05/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 1081/2021 Teor do ato: Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para declarar nula as prorrogações dos contratos firmados pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL com a empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. (IBG), indicadas às fls. 5, durante o período de 30/01/2016 e 10/12/2018, bem como compelida a empresa ré, IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. (IBG), a ressarcir aos cofres públicos o lucro obtido com tais contratos prorrogados, durante o período de 30/01/2016 e 10/12/2018, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária, a partir de cada pagamento pelo entepúblico, segundo a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do encerramento do ciclo citatório. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se as partes beneficiárias da justiça gratuita e ou isentas (LC 11.608/03, art. 6º). Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo, por equidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso e do trabalho realizado, em R$ 3.000,00, em atendimento ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público - para reexame necessário. P.R.I. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/10/2021		Julgada Procedente em Parte a Ação Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para declarar nula as prorrogações dos contratos firmados pelo MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL com a empresa IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. (IBG), indicadas às fls. 5, durante o período de 30/01/2016 e 10/12/2018, bem como compelida a empresa ré, IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA. (IBG), a ressarcir aos cofres públicos o lucro obtido com tais contratos prorrogados, durante o período de 30/01/2016 e 10/12/2018, em quantia a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária, a partir de cada pagamento pelo entepúblico, segundo a tabela do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros de mora de 1% ao mês, a contar do encerramento do ciclo citatório. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, observando-se as partes beneficiárias da justiça gratuita e ou isentas (LC 11.608/03, art. 6º). Condeno, ainda, os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo, por equidade e proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso e do trabalho realizado, em R$ 3.000,00, em atendimento ao art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. Transcorridos os prazos para a interposição de recursos voluntários, remetam-se os autos ao E. TJSP - Seção de Direito Público - para reexame necessário. P.R.I.
30/09/2021		Conclusos para Sentença
20/07/2021		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSCS.21.70080424-3 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 20/07/2021 14:33
20/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70080422-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/07/2021 14:31
19/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0837/2021 Data da Disponibilização: 19/07/2021 Data da Publicação: 20/07/2021 Número do Diário: 3321 Página: 1491/1493
16/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0837/2021 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
14/07/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/07/2021		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
13/07/2021		Conclusos para Decisão
08/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70076000-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/07/2021 16:00
29/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70071658-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/06/2021 15:50
26/06/2021		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
24/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0744/2021 Data da Disponibilização: 24/06/2021 Data da Publicação: 25/06/2021 Número do Diário: 3305 Página: 1577/1579
23/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0744/2021 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) quanto a contestação, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
21/06/2021		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) autor(a) quanto a contestação, no prazo legal.
21/06/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70067898-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/06/2021 13:15
16/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0713/2021 Data da Disponibilização: 16/06/2021 Data da Publicação: 17/06/2021 Número do Diário: 3299 Página: 1518/1520
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0713/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 565. Acolho o parecer Ministerial. Cite-se e intime-se o Município de São Caetano do Sul, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. P.Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
14/06/2021		Decisão Vistos. Fls. 565. Acolho o parecer Ministerial. Cite-se e intime-se o Município de São Caetano do Sul, por meio do portal eletrônico, para oferecimento de contestação no prazo de 30 dias, advertindo-o que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Dê-se ciência ao MP. P.Int.
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0701/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 1629/1630
14/06/2021		Conclusos para Decisão
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70064282-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/06/2021 17:32
11/06/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0701/2021 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
11/06/2021		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
10/06/2021		Conclusos para Decisão
07/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70062001-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/06/2021 21:58
13/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0575/2021 Data da Disponibilização: 13/05/2021 Data da Publicação: 14/05/2021 Número do Diário: 3277 Página: 1375/1376
12/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0575/2021 Teor do ato: Fls. 519/538: manifeste-se o requerente acerca da contestação Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
11/05/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/05/2021		Ato ordinatório Fls. 519/538: manifeste-se o requerente acerca da contestação
10/05/2021		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSCS.21.70049998-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 10/05/2021 12:23
20/04/2021		Documento Juntado
20/04/2021		Documento Juntado
28/03/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados
25/02/2021		Documento Juntado
21/02/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2021 devido à alteração da tabela de feriados
09/12/2020		Pedido de Expedição de Carta Precatória Juntado Nº Protocolo: WSCS.20.70119891-5 Tipo da Petição: Pedido para Expedição de Carta Precatória Data: 09/12/2020 18:08
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1505/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1371/1372
09/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1505/2020 Data da Disponibilização: 09/12/2020 Data da Publicação: 10/12/2020 Número do Diário: 3183 Página: 1371/1372
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1505/2020 Teor do ato: Autor juntar nos autos o protocolo de distribuição da carta precatória expedida às fls 216/217.(citação). O protocolo juntado às fls. 223 se refere a carta precatória de fls. 187/188 que foi devolvida por ordem do juízo.(notificação) Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
04/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 1505/2020 Teor do ato: Ciência quanto à devolução da carta precatória de fls. 429/466. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
03/12/2020		Ato ordinatório Autor juntar nos autos o protocolo de distribuição da carta precatória expedida às fls 216/217.(citação). O protocolo juntado às fls. 223 se refere a carta precatória de fls. 187/188 que foi devolvida por ordem do juízo.(notificação)
03/12/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/12/2020		Ato ordinatório Ciência quanto à devolução da carta precatória de fls. 429/466.
03/12/2020		Documento Juntado
28/10/2020		Documento Juntado
15/10/2020		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70098763-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 15/10/2020 11:55
14/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1261/2020 Data da Disponibilização: 14/10/2020 Data da Publicação: 15/10/2020 Número do Diário: 3147 Página: 1823
13/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1261/2020 Teor do ato: Nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1951/2017, título IX, subitem 1.2, providenciar o(a) autor(a) a impressão da Carta Precatória expedida às fls.216/217 e, após, comprovar a distribuição. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1248/2020 Data da Disponibilização: 09/10/2020 Data da Publicação: 13/10/2020 Número do Diário: 3145 Página: 1245/1246
09/10/2020		Ato ordinatório Nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1951/2017, título IX, subitem 1.2, providenciar o(a) autor(a) a impressão da Carta Precatória expedida às fls.216/217 e, após, comprovar a distribuição.
09/10/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Citação - Rito Comum - Sem Audiência - NOVO CPC
09/10/2020		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
09/10/2020		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
08/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1248/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 209/210. Tendo em vista que o equivoco noticiado, desentranhe-se a manifestação de fls. 206. Com razão o MP, reconsidero o item 2 da decisão de fls. 183. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a empresa IBG Indústria Brasileira e Gases Ltda. na pessoa de seu representante legal (endereço às fls. 179), para, querendo, apresentar defesa de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta precatória. Após deverá o autor providenciar a impresão da carta precatória digital expedida, pelo Sistema Informatizado deste Tribunal; bem como sua distribuição, e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, conforme Comunicado CG nº 1951/2017 e nº 390/2018. Expeça-se, COM URGÊNCIA, oficio à 6a Vara Cível da Comarca de Jundiaí, solicitando a devolução da carta precatória 101183698.2020.8.26.0309, independente de cumprimento, tendo em vista a reconsideração da decisão que determinou a notificação da empresa IBG Indústria Brasileira e Gases Ltda. 3. Nos termos do art. 18, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, na propositura de ação coletiva, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
07/10/2020		Decisão Vistos. Fls. 209/210. Tendo em vista que o equivoco noticiado, desentranhe-se a manifestação de fls. 206. Com razão o MP, reconsidero o item 2 da decisão de fls. 183. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a empresa IBG Indústria Brasileira e Gases Ltda. na pessoa de seu representante legal (endereço às fls. 179), para, querendo, apresentar defesa de mérito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se carta precatória. Após deverá o autor providenciar a impresão da carta precatória digital expedida, pelo Sistema Informatizado deste Tribunal; bem como sua distribuição, e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, conforme Comunicado CG nº 1951/2017 e nº 390/2018. Expeça-se, COM URGÊNCIA, oficio à 6a Vara Cível da Comarca de Jundiaí, solicitando a devolução da carta precatória 101183698.2020.8.26.0309, independente de cumprimento, tendo em vista a reconsideração da decisão que determinou a notificação da empresa IBG Indústria Brasileira e Gases Ltda. 3. Nos termos do art. 18, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, na propositura de ação coletiva, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais. Int.
06/10/2020		Conclusos para Despacho
05/10/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70095034-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/10/2020 18:08
05/10/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :1224/2020 Data da Disponibilização: 05/10/2020 Data da Publicação: 06/10/2020 Número do Diário: 3141 Página: 1335/1336
02/10/2020		Remetido ao DJE Relação: 1224/2020 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
01/10/2020		Decisão Vistos. Abra-se vista ao MP. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se.
01/10/2020		Conclusos para Decisão
29/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70092611-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/09/2020 15:08
27/09/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
16/09/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2020		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
16/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
15/09/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70087091-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/09/2020 19:30
24/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70077931-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/08/2020 11:09
21/08/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2020 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/10/2020 devido à alteração da tabela de feriados
19/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0978/2020 Data da Disponibilização: 19/08/2020 Data da Publicação: 20/08/2020 Número do Diário: 3109 Página: 1569/1570
18/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0978/2020 Teor do ato: Nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1951/2017, título IX, subitem 1.2, providenciar o(a) autor(a) a impressão da Carta Precatória expedida às fls.187/188 e, após, comprovar a distribuição. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
17/08/2020		Ato ordinatório Nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1951/2017, título IX, subitem 1.2, providenciar o(a) autor(a) a impressão da Carta Precatória expedida às fls.187/188 e, após, comprovar a distribuição.
17/08/2020		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Notificação-Interpelação-Protesto - Cível
14/08/2020		Certidão de Cartório Expedida CUMPRIMENTO
13/08/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0943/2020 Data da Disponibilização: 13/08/2020 Data da Publicação: 14/08/2020 Número do Diário: 3105 Página: 1424/1425
12/08/2020		Remetido ao DJE Relação: 0943/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 179. Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Com fundamento no artigo 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92, expeça-se carta precatória à Comarca de Jundiaí, para notificação da empresa IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda., na pessoa de seu representante legal (endereço às fls. 179), para que, querendo, ofereça, no prazo de 15 (quinze dias), manifestação por escrito, nos termos do que estabelece o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Consignem-se as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como a dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após, deverá o autor providenciar a impressão da carta precatória digital expedida, pelo Sistema Informatizado deste Tribunal; bem como sua distribuição, e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, conforme Comunicado CG nº 1951/2017 e nº 390/2018. 2. Fls. 180/182. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
10/08/2020		Decisão Vistos. Fls. 179. Recebo como aditamento à inicial. Anote-se. Com fundamento no artigo 17, parágrafo 7º da Lei nº 8.429/92, expeça-se carta precatória à Comarca de Jundiaí, para notificação da empresa IBG Indústria Brasileira de Gases Ltda., na pessoa de seu representante legal (endereço às fls. 179), para que, querendo, ofereça, no prazo de 15 (quinze dias), manifestação por escrito, nos termos do que estabelece o art. 17, § 7º, da Lei nº 8.429/92. Consignem-se as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como a dispensa do adiantamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85. Após, deverá o autor providenciar a impressão da carta precatória digital expedida, pelo Sistema Informatizado deste Tribunal; bem como sua distribuição, e comprovar nos autos, no prazo de cinco dias, conforme Comunicado CG nº 1951/2017 e nº 390/2018. 2. Fls. 180/182. Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias. Em seguida, abra-se vista ao MP. 3. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
07/08/2020		Conclusos para Decisão
06/08/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70071314-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/08/2020 18:43
16/07/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 22/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
15/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70050309-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/06/2020 21:45
15/06/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0587/2020 Data da Disponibilização: 15/06/2020 Data da Publicação: 16/06/2020 Número do Diário: 3062 Página: 505/506
12/06/2020		Remetido ao DJE Relação: 0587/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 175/176. Nos termo da cota ministerial: i) promova o autor o quanto necessário à integração à lide e citação da empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, litisconsorte passivo necessário, no prazo de 15 dias, e ii)proceda a Serventia a retificação do cadastro deste processo no Sistema Informatizado deste Tribunal (Assunto: Improbidade Administrativa e Outros assuntos: Violação aos Princípios Administrativos). Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
11/06/2020		Decisão Vistos. Fls. 175/176. Nos termo da cota ministerial: i) promova o autor o quanto necessário à integração à lide e citação da empresa IBG INDUSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA, litisconsorte passivo necessário, no prazo de 15 dias, e ii)proceda a Serventia a retificação do cadastro deste processo no Sistema Informatizado deste Tribunal (Assunto: Improbidade Administrativa e Outros assuntos: Violação aos Princípios Administrativos). Int.
11/06/2020		Conclusos para Decisão
10/06/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70048828-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/06/2020 22:43
09/06/2020		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
29/05/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0465/2020 Data da Disponibilização: 26/05/2020 Data da Publicação: 27/05/2020 Número do Diário: 3048 Página: 1533
21/05/2020		Remetido ao DJE Relação: 0465/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 164/170. Ante o noticiado, abra-se vista à 7ª Promotoria de Justiça desta Comarca. Intime-se. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
20/05/2020		Decisão Vistos. Fls. 164/170. Ante o noticiado, abra-se vista à 7ª Promotoria de Justiça desta Comarca. Intime-se.
20/05/2020		Conclusos para Decisão
19/05/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70040674-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/05/2020 18:51
09/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados
27/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/04/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0139/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1580/1582
14/02/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 13/02/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 2985 Página: 1844/1845
10/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0139/2020 Teor do ato: Vistos. Fls. 155/158. Aguarde-se decisão final do conflito negativo de atribuição noticiado. Dê-se ciência ao MP. Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
06/02/2020		Proferido Despacho Vistos. Fls. 155/158. Aguarde-se decisão final do conflito negativo de atribuição noticiado. Dê-se ciência ao MP. Int.
06/02/2020		Conclusos para Despacho
05/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70009519-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/02/2020 18:10
31/01/2020		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0110/2020 Teor do ato: Abra-se vista ao MP. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
30/01/2020		Proferido Despacho Abra-se vista ao MP.
30/01/2020		Conclusos para Despacho
30/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0016/2020 Data da Disponibilização: 30/01/2020 Data da Publicação: 31/01/2020 Número do Diário: 2975 Página: 1975/1976
29/01/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.20.70006418-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/01/2020 13:20
10/01/2020		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/01/2020		Mandado Juntado
09/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0016/2020 Teor do ato: Manifeste-se o(a) autor(a) quanto a defesa do requerido, no prazo legal. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Marceli Carla Munari Braga de Souza (OAB 305056/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
08/01/2020		Ato ordinatório Manifeste-se o(a) autor(a) quanto a defesa do requerido, no prazo legal.
24/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70127929-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/12/2019 10:18
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70127277-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 15:18
16/12/2019		Mandado de Citação Expedido Mandado nº: 565.2019/016794-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/12/2019 Local: Oficial de justiça - Marta Maria Marucci Campos
13/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0851/2019 Data da Disponibilização: 13/12/2019 Data da Publicação: 16/12/2019 Número do Diário: 2953 Página: 1602
12/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0851/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 62/99. Recebo a emenda à inicial, com os novos documentos a ela anexados. No mais, não havendo pedido de tutela de urgência a ser apreciado, prossiga-se, citando-se o Município de São Caetano do Sul, com as cautelas de praxe, conforme requerido pelo MP às fls. 101/102. Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
11/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 62/99. Recebo a emenda à inicial, com os novos documentos a ela anexados. No mais, não havendo pedido de tutela de urgência a ser apreciado, prossiga-se, citando-se o Município de São Caetano do Sul, com as cautelas de praxe, conforme requerido pelo MP às fls. 101/102. Int.
11/12/2019		Conclusos para Despacho
07/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70122068-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/12/2019 12:24
06/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70121715-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2019 13:49
05/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0821/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 2947 Página: 1464/1465
04/12/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0821/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 56/57: Abra-se nova vista ao MP, agora, à Promotoria de Justiça Civil vinculada à este Juízo (MP/Promotória de Justiça Civil/5ª Vara Cível/final deste feito - 4), conforme requerido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
03/12/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 56/57: Abra-se nova vista ao MP, agora, à Promotoria de Justiça Civil vinculada à este Juízo (MP/Promotória de Justiça Civil/5ª Vara Cível/final deste feito - 4), conforme requerido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.
03/12/2019		Conclusos para Despacho
02/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCS.19.70119507-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/12/2019 15:19
25/11/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0780/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 2939 Página: 1510/1512
22/11/2019		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2019		Remetido ao DJE Relação: 0780/2019 Teor do ato: Vistos. Concedo ao(a) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. No mais, concedo vista ao representante do Ministério Público. P.Int. Advogados(s): Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP), Rafael Madureira dos Anjos (OAB 320199/SP), Renato Alisson de Souza (OAB 417654/SP)
21/11/2019		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Concedo ao(a) autor(a) os benefícios da Justiça Gratuita, anotando-se. No mais, concedo vista ao representante do Ministério Público. P.Int.
21/11/2019		Conclusos para Despacho
19/11/2019		Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Data	Tipo
02/12/2019	Manifestação do MP
06/12/2019	Petições Diversas
07/12/2019	Petição Intermediária
19/12/2019	Petições Diversas
24/12/2019	Petições Diversas
29/01/2020	Petições Diversas
05/02/2020	Petição Intermediária
19/05/2020	Petições Diversas
10/06/2020	Manifestação do MP
15/06/2020	Petições Diversas
06/08/2020	Petições Diversas
24/08/2020	Petições Diversas
15/09/2020	Petições Diversas
29/09/2020	Petições Diversas
04/10/2020	Manifestação do MP
05/10/2020	Manifestação do MP
15/10/2020	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
09/12/2020	Pedido para Expedição de Carta Precatória
10/05/2021	Contestação
07/06/2021	Petições Diversas
11/06/2021	Manifestação do MP
21/06/2021	Contestação
29/06/2021	Petições Diversas
08/07/2021	Petições Diversas
20/07/2021	Manifestação do MP
20/07/2021	Parecer do MP
13/10/2021	Petições Diversas
15/10/2021	Embargos de Declaração
26/10/2021	Razões de Apelação
03/11/2021	Razões de Apelação
16/11/2021	Razões de Apelação
17/11/2021	Contrarrazões de Apelação
26/11/2021	Contrarrazões de Apelação
29/11/2021	Contrarrazões de Apelação
14/02/2022	Manifestação do MP
21/03/2022	Petições Diversas
14/07/2023	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.