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PORTARIA MAPA Nº 349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/11/2021 | Edição: 224 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Gabinete da Ministra

PORTARIA MAPA Nº 349, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021

Divulga os atos normativos inferiores a decreto editados no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento considerados aptos a produzir seus regulares efeitos independentemente de consolidação ou alteração.

A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto na alínea I do art. 15 do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, com a redação dada pelo Decreto nº 10.137, de 22 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Ficam declarados aptos a produzir seus regulares efeitos normativos, independentemente de consolidação ou alteração, nos termos do § 3º do art. 5º da Portaria MAPA nº 199, de 23 de junho de 2020, os atos normativos inferiores a decreto que disciplinam atividades de competência da Secretaria de Aquicultura e Pesca - SAP/MAPA, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo - SAF/MAPA, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais - SCRI/MAPA, da Secretaria de Política Agrícola - SPA/MAPA e do Serviço Florestal Brasileiro - SFB/MAPA relacionados no Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TEREZA CRISTINA CORREA DA COSTA DIAS

ANEXO

ORGÃO

ESPÉCIE

DATA

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

2 de setembro de 2004

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

44

2 de outubro de 2019

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

56

31 de outubro de 2019

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

4

15 de janeiro de 2020

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

22

23 de março de 2020

SAP

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

15 de maio de 2020

SAP

PORTARIA

2

9 de novembro de 1989

SAP

PORTARIA

1

12 de maio de 1995

SAP

PORTARIA

1

29 de novembro de 1998

SAP

PORTARIA

157

6 de abril de 2020

SAP

PORTARIA

135

14 de maio de 2020

SAF

PORTARIA

60

1 de julho de 2008

SAF

PORTARIA

15

16 de agosto de 2011

SAF

PORTARIA

67

15 de agosto de 2019

SAF

PORTARIA

124

12 de outubro de 2019

SAF

RESOLUÇÃO

4

23 de agosto de 2005

SAF

RESOLUÇÃO

2

21 de junho de 2006

SCRI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

43

23 de dezembro de 2010

SCRI

INSTRUÇÃO NORMATIVA

27

7 de junho de 2011

SCRI

NORMA INTERNA

2

17 de abril de 2017

SCRI

PORTARIA

1159

14 de dezembro de 2010

SCRI

PORTARIA

94

10 de maio de 2016

SCRI

PORTARIA

97

10 de maio de 2016

SCRI

PORTARIA

1564

20 de julho de 2017

SCRI

PORTARIA

1734

4 de agosto de 2017

SCRI

PORTARIA

360

15 de março de 2018

SCRI

PORTARIA

520

5 de abril de 2018

SCRI

PORTARIA

1060

3 de julho de 2018

SCRI

PORTARIA

1066

6 de agosto de 2018

SCRI

PORTARIA

1793

22 de outubro de 2018

SCRI

PORTARIA

26

20 de janeiro de 2020

SCRI

PORTARIA INTERMINISTERIAL

1305

17 de agosto de 2018

SCRI

RESOLUÇÃO

53

10 de agosto de 2018

SCRI

RESOLUÇÃO

104

20 de dezembro de 2018

SPA

AVISO

S/N

8 de maio de 2020

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

14 de outubro de 2008

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

52

12 de novembro de 2009

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

29

8 de junho de 2011

SPA

INSTRUÇÃO NORMATIVA

16

9 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

581

6 de agosto de 2009

SPA

PORTARIA

71

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

72

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

73

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

74

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

75

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

76

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

77

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

78

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

79

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

80

25 de fevereiro de 2011

SPA

PORTARIA

82

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

83

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

84

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

85

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

86

17 de março de 2011

SPA

PORTARIA

243

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

244

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

245

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

250

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

251

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

252

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

253

18 de julho de 2011

SPA

PORTARIA

301

3 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

324

15 de agosto de 2011

SPA

PORTARIA

349

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

350

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

353

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

354

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

355

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

356

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

357

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

358

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

359

9 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

361

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

362

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

363

14 de setembro de 2011

SPA

PORTARIA

221

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

222

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

223

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

224

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

225

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

226

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

227

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

228

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

229

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

230

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

231

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

232

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

233

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

234

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

235

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

236

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

237

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

238

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

239

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

240

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

241

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

242

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

243

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

244

11 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

245

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

246

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

247

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

248

23 de outubro de 2012

SPA

PORTARIA

314

20 de novembro de 2012

SPA

PORTARIA

91

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

92

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

93

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

94

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

95

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

96

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

97

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

98

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

99

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

100

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

101

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

102

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

103

11 de julho de 2013

SPA

PORTARIA

261

5 de dezembro de 2013

SPA

PORTARIA

263

5 de dezembro de 2013

SPA

PORTARIA

160

29 de julho de 2014

SPA

PORTARIA

206

9 de novembro de 2016

SPA

PORTARIA

222

20 de outubro de 2017

SPA

PORTARIA

38

20 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

21

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

22

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

23

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

24

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

25

23 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

26

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

27

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

28

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

29

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

30

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

31

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

32

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

33

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

34

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

35

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

36

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

37

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

39

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

40

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

41

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

42

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

43

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

46

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

47

30 de abril de 2018

SPA

PORTARIA

48

3 de maio de 2018

SPA

PORTARIA

49

14 de maio de 2018

SPA

PORTARIA

963

20 de junho de 2018

SPA

PORTARIA

16

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

17

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

18

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

19

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

20

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

21

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

22

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

23

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

25

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

26

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

27

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

28

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

29

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

30

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

31

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

32

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

33

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

34

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

35

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

36

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

24

5 de abril de 2019

SPA

PORTARIA

257

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

259

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

260

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

261

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

262

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

263

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

264

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

266

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

267

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

268

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

269

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

270

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

271

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

272

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

273

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

274

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

275

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

276

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

277

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

278

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

279

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

280

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

281

3 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

293

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

282

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

283

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

284

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

285

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

286

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

287

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

288

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

290

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

292

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

289

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

291

30 de setembro de 2019

SPA

PORTARIA

318

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

319

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

320

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

321

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

323

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

326

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

327

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

329

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

330

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

331

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

332

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

333

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

334

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

335

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

338

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

339

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

322

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

324

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

328

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

337

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

340

6 de novembro de 2019

SPA

PORTARIA

5

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

6

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

7

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

8

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

9

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

10

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

11

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

12

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

13

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

14

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

15

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

16

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

17

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

18

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

19

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

20

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

21

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

22

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

23

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

24

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

25

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

26

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

27

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

28

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

29

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

30

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

31

5 de fevereiro de 2020

SPA

PORTARIA

66

3 de março de 2020

SPA

PORTARIA

13

6 de abril de 2020

SPA

PORTARIA

25

8 de julho de 2020

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

296

5 de dezembro de 1995

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

474

8 de agosto de 1996

SPA

PORTARIA INTERMINISTERIAL

38

9 de março de 2004

SPA

RESOLUÇÃO

5

3 de agosto de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

6

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

8

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

9

1 de setembro de 2005

SPA

RESOLUÇÃO

10

25 de abril de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

11

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

13

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

14

4 de julho de 2006

SPA

RESOLUÇÃO

17

7 de maio de 2007

SPA

RESOLUÇÃO

21

9 de abril de 2009

SPA

RESOLUÇÃO

29

25 de junho de 2014

SPA

RESOLUÇÃO

1

4 de março de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

39

3 de setembro de 2015

SPA

RESOLUÇÃO

49

15 de março de 2016

SPA

RESOLUÇÃO

54

31 de janeiro de 2017

SPA

RESOLUÇÃO

64

9 de novembro de 2018

SPA

RESOLUÇÃO

65

11 de março de 2019

SPA

RESOLUÇÃO

70

29 de outubro de 2019

SPA

RESOLUÇÃO

73

22 de junho de 2020

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

25 de julho de 2011

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

27 de novembro de 2012

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

1 de julho de 2014

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

31 de julho de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de novembro de 2015

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

24 de agosto de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

6 de dezembro de 2016

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

10 de setembro de 2018

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

3 de dezembro de 2018

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

11 de abril de 2019

SPA

RETIFICAÇÃO

S/N

4 de outubro de 2019

SFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA

2

6 de maio de 2014

SFB

INSTRUÇÃO NORMATIVA

3

18 de dezembro de 2014

SFB

PORTARIA

73

15 de julho de 2011

SFB

PORTARIA

6

22 de janeiro de 2015

SFB

RESOLUÇÃO

2

6 de julho de 2007

SFB

RESOLUÇÃO

1

21 de janeiro de 2008

SFB

RESOLUÇÃO

2

19 de fevereiro de 2008

SFB

RESOLUÇÃO

4

20 de agosto de 2010

SFB

RESOLUÇÃO

5

10 de setembro de 2010

SFB

RESOLUÇÃO

6

7 de outubro de 2010

SFB

RESOLUÇÃO

3

20 de setembro de 2011

SFB

RESOLUÇÃO

4

2 de dezembro de 2011

SFB

RESOLUÇÃO

11

9 de maio de 2012

SFB

RESOLUÇÃO

16

7 de agosto de 2012

SFB

RESOLUÇÃO

20

8 de fevereiro de 2013

SFB

RESOLUÇÃO

21

21 de novembro de 2013

SFB

RESOLUÇÃO

23

18 de fevereiro de 2014

SFB

RESOLUÇÃO

24

6 de março de 2014

SFB

RESOLUÇÃO

25

2 de abril de 2014

SFB

RESOLUÇÃO

27

15 de setembro de 2015

SFB

RESOLUÇÃO

29

28 de outubro de 2015

SFB

RESOLUÇÃO

38

5 de outubro de 2017

SFB

RESOLUÇÃO

39

13 de outubro de 2017

SFB

RESOLUÇÃO

40

29 de novembro de 2017

SFB

RESOLUÇÃO

2

28 de maio de 2018

SFB

RESOLUÇÃO

4

29 de outubro de 2018

SFB

RESOLUÇÃO

5

7 de dezembro de 2018

SFB

RESOLUÇÃO

11

19 de dezembro de 2019

SFB

RESOLUÇÃO

13

29 de abril de 2020

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