Diário Oficial da União
Publicado em: 13/05/2022 | Edição: 90 | Seção: 1 | Página: 27
Órgão: Ministério da Economia/Gabinete do Ministro
PORTARIA ME Nº 4.253, DE 11 DE MAIO DE 2022
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2020-2023, Ano Base 2022.
O MINISTRO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 31, inciso XV, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019; e nos art. 13 e art. 19 do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020, resolve:
Art. 1º Os Anexos I, II, III e IV à Lei nº 13.971, de 27 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes nos Anexos.
Art. 2º A Secretaria Especial do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia atualizará, no sítio eletrônico do Ministério da Economia, além dos Anexos de que trata o art. 1º, os seguintes relatórios com atributos gerenciais do Plano Plurianual 2020-2023, conforme disposto no art. 19 do Decreto nº 10.321, de 15 de abril de 2020:
I - Relatório com os Resultados Intermediários dos programas do Plano Plurianual 2020-2023, com respectivos indicadores e metas; e
II - Espelhos dos programas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
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