Diário Oficial da União
Publicado em: 25/07/2022 | Edição: 139 | Seção: 3 | Página: 124
Órgão: Ministério do Trabalho e Previdência/Gabinete do Ministro
AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 2/2022
O MINISTRO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e o inciso V do art. 1º do Anexo I do Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, resolve:
Realizar audiência pública com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais a respeito da proposta de normativo destinado à regulamentação das disposições da Convenção do Trabalho Marítimo - CTM,2006, promulgada pelo Decreto nº 10.671, de 9 de abril de 2021.
A Audiência Pública será realizada no dia 27/07/2022, das 14:00 às 17:00hs, no Auditório do prédio do Ministério da Economia na cidade do Rio de Janeiro - 12º andar, localizado à Av. Antonio Carlos, nº 375 - Centro, CEP 20020-010.
Não será exigido cadastramento prévio para participação.
O texto da proposta de normativo encontra-se sob consulta pública até o dia 31/07/2022 e pode ser acessado no sítio eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/regulamentaconvencaotrabalhomaritimo.
Mais informações sobre a audiência serão disponibilizadas no endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/audienciapublica-regulamentaconvencaodotrabalhomaritimo.
Dúvidas relacionadas devem ser encaminhadas para o correio eletrônico mlc@economia.gov.br.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
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