Diário Oficial da União
Publicado em: 14/06/2022 | Edição: 112 | Seção: 1 | Página: 10
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Aquicultura e Pesca
PORTARIA SAP/MAPA Nº 1009, DE 10 DE JUNHO DE 2022
Altera a Portaria SAP/MAPA nº 872, de 27 de maio de 2022, que suspende Licenças de Pescadores Profissionais inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com fundamento nos incisos III e V do art. 19 da Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
O SECRETÁRIO DE AQUICULTURA E PESCA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 32 do Anexo I ao Decreto nº 10.827, de 30 de setembro de 2021, de acordo com o disposto na Portaria nº 265, de 29 de junho de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o que consta do Processo nº 21000.021817/2022-13, resolve:
Art. 1º A Portaria SAP/MAPA nº 872, de 27 de maio de 2022, passa a vigorar acrescida do Anexo II, na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação.
JAIRO GUND
ANEXO
(ANEXO II À PORTARIA SAP/MAPA Nº 872, DE 27 DE MAIO DE 2022)
REQUERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PESCADOR PROFISSIONAL.
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