A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) formalizou ao Ministério da Fazenda a indicação dos representantes municipais que integrarão importantes instâncias no âmbito do Programa de Assessoramento Técnico à Implementação da Reforma da Tributação sobre o Consumo (PAT – RTC). O documento foi enviado ao secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, na última sexta-feira (19). Dentre as indicações, destaca-se a participação expressiva do corpo técnico da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), que atuará na Comissão de Sistematização, além de compor 15 dos 18 Grupos de Trabalho (GTs).
O Programa, instituído pela Portaria MF nº34, de 11 de janeiro de 2024, tem como objetivo apoiar os entes federados na elaboração e na execução dos anteprojetos de leis que visam à simplificação, racionalização e modernização do sistema tributário nacional. A medida abrange áreas como a Comissão de Sistematização, o Grupo de Análise Jurídica, a Equipe de Quantificação, entre outros GTs, delineando um panorama abrangente e especializado para as discussões.
Segundo o presidente da Abrasf, Rodrigo Fantinel, a indicação dos representantes é uma forma de garantir a participação efetiva dos municípios nas decisões sobre a reforma tributária. “Os municípios são os mais impactados com a complexidade do sistema tributário. Por isso, queremos contribuir com propostas que tornem a tributação mais simples, transparente e equitativa. A expectativa é que esse processo impulsione avanços significativos na reforma, alinhando os interesses entre os entes”, reiterou Fantinel, que é membro da Comissão de Sistematização.
Os trabalhos serão iniciados nesta semana, com reuniões agendadas para os dias 24 e 25 de janeiro. A previsão é que os trabalhos sejam concluídos em 60 dias.
Composição:
I – Comissão de Sistematização; (2 representantes)
II – Grupo de Análise Jurídica; (4 representantes)
III – Grupos Técnicos (18 GTs). (2 ou 4 representantes cada)
Além de uma Equipe de Quantificação (dados/informações de impacto de alíquotas).
Grupos de Trabalho:
GT1 - Importação e regimes aduaneiros especiais;
GT2 - Imunidades;
GT3 - Regime específico de serviços financeiros;
GT4 - Regime específico de operações com bens imóveis;
GT5 - Regime específico de combustíveis e biocombustíveis;
GT6 - Demais regimes específicos;
GT7 - Operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida;
GT8 - Reequilíbrio de contratos de longo prazo;
GT9 - Transição para o IBS e a CBS, inclusive critérios para a fixação das alíquotas de referência e ressarcimento de saldos credores dos tributos atuais;
GT10 - Tratamento tributário da Zona Franca de Manaus e das áreas de livre comércio;
GT11 - Coordenação da fiscalização do IBS e da CBS;
GT12 - Contencioso administrativo do IBS e da CBS;
GT13 - Cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas (Cashback);
GT14 - Modelo operacional de administração do IBS e da CBS;
GT15 - Coordenação da regulamentação e da interpretação da legislação do IBS e da CBS;
GT16 - Regulamentação da distribuição dos recursos do Imposto sobre Bens e Serviços, inclusive durante o período de transição;
GT17 - Regulamentação do Fundo de Sustentabilidade e Diversificação do Estado do Amazonas e do Fundo de Desenvolvimento Sustentável dos Estados da Amazônia Ocidental e do Amapá;
GT18 - Regulamentação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços;
*GTs em negrito contam com representantes da Abrasf.
Foto: Agência EBC
