Os deputados integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor se reuniram, remotamente, na manhã desta quinta-feira, 3, para deliberar acerca de cinco projetos de lei. A reunião foi presidida pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade). Na oportunidade, foram aprovadas três propostas de lei. Um projeto obteve pedido de vista e outro teve parecer pela rejeição.

Confira lista dos processos deliberados:

Aprovados

Processo nº 2006/19 - Deputado Humberto Aidar -  Dispõe sobre o dever de afixar placas ou cartazes em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos de Goiás, para divulgar o direito à não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório, para utilização em atos e procedimentos administrativos, conforme Lei federal nº 13.726 de 8 outubro de 2018. - Relatoria deputado Paulo Cezar Martins - Parecer: favorável.

Processo nº 4565/19 – Deputado Rafael Gouveia - Torna obrigatório aos estabelecimentos comerciais, inclusive bares, restaurantes e similares o fornecimento de água potável filtrada. - Relatoria deputado Paulo eézar Martins - Parecer: favorável.

Processo nº 5540/19 - Deputado Cláudio Meirelles - Dispõe sobre o dever de as empresas prestadoras de serviço informarem aos consumidores, previamente, dados que identifiquem o responsável pela execução dos serviços em suas residências ou sedes em Goiás. - Relatoria deputado Paulo Cezar Martins - Parecer: favorável.

Pedido de vista

Processo nº 3011/19 – Deputado Talles Barreto - Proíbe a exigência de comprovante de endereço pelos órgãos da Administração Direta e Indireta de Goiás - Relatoria deputado Paulo Cezar Martins - Parecer: favorável. Pedido de vista: deputado Amilton Filho.

 Rejeitado

Processo nº 3014/19 – Deputado Alysson Lima - Dispõe sobre o atendimento ao público nas instituições financeiras (agências bancárias e cooperativas de créditos) estabelecidas em Goiás. - Relatoria deputado Paulo Cezar Martins - Parecer: rejeição.