2ª reunião Ordinária -01/02/2021

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 1/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita a limpeza do córrego existente nos fundos da Escola Municipal João Antônio Pinto, na localidade de Olaria.

Nº 2/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco:solicita ao Poder Executivo que providencie a manutenção da iluminação pública, com a troca de lâmpadas queimadas nas ruas abaixo relacionadas, proporcionando assim melhor segurança e tranquilidade para seus moradores:1.Rua Osmar Perfeito Flores - 4 primeiros postes;2.Rua Sebastião João Batista;3.Rua Augusto Mafei e,4.Rua Dr. Paulo Mayerle.

Nº 3/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita manutenção da pavimentação da Rua João Ludgero dos Santos, partindo da ponte ali existente, até encontrar-se com a Rua Felipe João Anacleto, bem como manutenção da lateral da subida da ponte, que encontra-se com pedregulhos, oferecendo risco de acidentes aos pedestres e ciclistas que necessitam realizar este trajeto. Ainda, a possibilidade de correção da lombada neste mesmo trecho, seguindo os padrões das lombadas existentes no município.

Nº 4/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita manutenção da pavimentação da Rua Inácio A. Francisco, na localidade Praia Alegre, reparando o grande buraco ali existente, que está causando transtornos ao trânsito no local.

Nº 5/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita que por meio da secretaria competente efetue a substituição da tubulação existente em parte das ruas: Rua Jahiel Moacir Tavares, Rua São Bento Do Sul, Rua Luiz Lopes Gonzaga e Rua Salete Tavares, nos trechos partindo da Av. Eugênio Krause sentido Transbeto. Justifica-se a solicitação de substituição da tubulação existente  pois a tubulação existente não é suficiente para dar vazão às aguas,  visto os recorrentes alagamentos   nesses locais, que causam  inúmeros transtornos e prejuízos  aos moradores.

Nº 6/2021 do Vereador Adriano de Souza: Como já é de Vosso conhecimento, o Vereador durante seu mandato é bastante procurado por cidadãos para falar sobre suas reivindicações, com o objetivo de que sejam levadas ao conhecimento do Prefeito. Um assunto bastante abordado em várias comunidades, é a Farmácia Central, onde atualmente são disponibilizados de forma centralizada, os remédios para os munícipes, ao contrário do que acontecia anteriormente, em que cada Unidade Básica de Saúde do Município tinha sua pequena farmácia, facilitando ao usuário   a aquisição do remédio, mais próximo da sua residência. Diante das reivindicações recebidas, solicito estudos quanto a viabilidade para que os remédios sejam novamente disponibilizados nas Unidades Básicas de Saúde e não somente na Farmácia Central, ou que seja informado se há algum impedimento jurídico para que isto aconteça.

Nº 7/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicito que por meio da Secretaria de Serviços urbanos, proceda à limpeza e remoção de entulhos em toda a extensão da Praia do Trapiche em Armação e se possível, a colocação de lixeiras grandes em pontos alternados da praia, até o Cascalho. Ainda, a colocação de placas  informando a existência de Leis Municipais “PROIBIDO FAZER FOGO” e “ PROIBIDO ENTRAR NAS EMBARCAÇÕES”

Nº 8/2021 do Vereador Maurício da Costa: solicita providências para a implantação e uma academia ao ar livre na Praia Alegre, atendendo a solicitação da comunidade.

Nº 9/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicita extensão de rede de iluminação pública, com a colocação da devida fiação e braços com luminária, visto que já existem  3 postes na Rua João Nestor Pinto,  partindo da Rua Inácio Francisco de Souza, paralela  à Transbeto. Ainda, os serviços de manutenção, roçagem e implantação de tubulação, visto que existe a vala á céu aberto, com  pouco mais de um metro de largura.

Nº 10/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita providências visando maior eficiência quanto a fiscalização de casas noturnas, pubs, e afins, em cumprimento ao Decreto Municipal decorrente da pandemia do COVI-19. Justifica-se que muitos comerciantes relatam que atendem corretamente ao Decreto, mas que no período noturno, esses comércios citados funcionam sem a devida fiscalização por parte do poder público.

Nº 11/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita sejam providenciadas placas de informação indicando a localização do PA 24 horas, m pontos da Av. Nereu Ramos, Eugênio Krause e Antônio Joaquim Tavares, visto ser uma reclamação constante de visitantes que necessitam de atendimento e encontram muita dificuldade em localizar esta unidade de Saúde.

Nº 12/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita que por meio da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos  proceda à substituição de lâmpadas queimadas nas Ruas e trechos abaixo elencados: Rua Nilo Anastácio vieira, nº 1655 e em frente ao nº2000. Rua Expedicionário Marinho Galdino de Souza, em frente ao nº220.

Nº 13/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita providências para contratação da continuidade da pavimentação da Rua Felipe João Anacleto, que atualmente encontra-se pavimentada no trecho entre a rótula em frente ao Ginásio do SESC, até as proximidades do loteamento Penha I.

Nº 14/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita providências quanto a colocação de placas com a correta denominação das ruas em todo o município de forma padronizada, iniciando pelo Centro, e gradativamente pelos demais Bairros.  Ainda, seja verificado a possibilidade de cadastrar numericamente as ruas e incluir o respectivo número junto à denominação nas  placas. Sugere-se estudos visando  parceria com empresas privadas, comércio local, para esta ação, reduzindo os custos para o município.

Nº 15/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita a possibilidade de serem tomadas providências visando a continuidade da pavimentação da Rua  Paule Simone Léger, no trecho de aproximadamente  450 metros, entre a SC -414 conhecida por Variante e a parte já pavimentada da referida rua.  De igual modo, solicito estudos quanto a viabilidade de implantação de pavimentação ainda neste exercício de 2021, nas Ruas da Localidade São Francisco de Assis(Quati): R: Vandelino Rogério Hermes, com aproximadamente 300m lineares, Rua Osório Domingos Corrêa em um pequeno trecho(aproximadamente 850m), que inicia na Vandelino R. Hermes até a Rua Sebastião  J. Santana, e da Rua Sebastião J. Santana  até a Rua Anastácio Alves  ligando à Felipe João Anacleto.  Justifica-se que este Bairro está bastante populoso e estas ruas citadas são muito utilizadas como acesso secundário visto   o grande fluxo na via principal na Praia Alegre.

Nº 16/2021 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Em virtude da vereança, somos constantemente procurados por pessoas da comunidade para levar ao Prefeito as reivindicações de serviços que consideram prioritários no seu dia-a-dia. Neste caso em especial, representando moradores de Armação, localidade de Morro do Ouro e usuários habituais das vias, INDICO ao Exmo. Sr. Prefeito municipal a necessidade urgente de, por meio da Secretaria competente, determinar que sejam notificados os proprietários de terrenos baldios na Av. Eugênio krause, para que façam a devida limpeza em suas propriedades, evitando acúmulo de mato, lixo e proliferação de insetos e animais nocivos, respeitando a lei municipal vigente.

Nº 17/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicito os seguintes serviços para ruas da Praia do Quilombo: substituição lâmpada queimada no final da Rua Vila Nova e manutenção da pavimentação reparando dois buracos existentes na Rua Brasília, próximo ao nº 321.

REQUERIMENTOS

Nº 1/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: “Solidário com a tristeza vivenciada por muitas famílias penhenses neste momento de pandemia mundial, o Vereador infra-assinado nos termos do Regimento Interno desta Casa requer ao Exmo. Sr. Presidente    a publicação no site oficial da Câmara de Vereadores de Penha mensagem de pesar aos familiares das vítimas do coronavírus em nosso Município.  Às famílias penhenses  enlutadas pelas  43 mortes registradas em nosso Município, manifestamos nosso profundo pesar e apoio a todos aqueles que, enlutados, são acometidos pela angústia, mal-estar, desamparo e sofrimento. Que Deus conforte a todos.”

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 1/2021 do Vereador Célio Adolfo Francisco,: solicita informações referente a Rua Alfredo Brunetti, importante  rua do Bairro de  Armação: A obra  de reurbanização da Rua Alfredo Brunetti  iniciou no final de 2020,  e atualmente, embora não concluída,  encontra-se paralisada. Face ao exposto, solicito as seguintes informações pertinentes:Houve licitação para realização desta obra?Qual data prevista para término da mesma?

Por qual motivo a obra está paralisada? Existe previsão quanto a continuidade desta obra? Foi colocada placa com as devidas informações  no local da obra, para conhecimento de todos? Requer ainda cópia do projeto de execução bem como do processo licitatório que gerou este serviço.  De igual modo, solicito informações sobre a Rua Nicolau dos Santos, no Bairro Armação,  houve início da obra de pavimentação, foram depositados os meio-fios, mas encontra-se paralisada desde o sem de outubro. Há projeto referente a esta obra da Rua Nicolau dos Santos? Qual valor estimado da obra? Houve licitação? Há data prevista para continuidade e termino desta obra? Foi colocada placa com as devidas informações  no local da obra ?

Nº 2/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: solicita informações sobre a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, se já foi elaborado cronograma de serviços de realização periódica, como manutenção de ruas sem pavimentação, limpeza de laterais, desobstrução e valas e outros. Solicito cópia do referido cronograma, e no caso da não existência deste, solicito  seja elaborado  o mais breve possível, otimizando  não só os serviços, como também os recursos desta secretaria.

Nº 3/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: solicita informações que seguem: Há projeto de reforma e revitalização da Ponte Deputado Nilton Kucker - Ponte sobre o Rio Iriri, na Avenida Nereu Ramos, tendo em vista que a proteção das cabeceiras encontram-se danificadas, causando sérios riscos à segurança dos  cidadãos que por ali transitam.

Nº 4/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que por meio de Secretaria Municipal de Pesca    forneça as seguintes informações: Qual número de pescadores cadastrados para recebimento do Kit pescador? Qual documentação é necessária para cadastrar-se para recebimento deste kit?

Ainda, para qual data está prevista a entrega dos kits? Acontecerá antes do período de defeso do camarão sete barbas? Registro esta sugestão, pois  a liberação antecipada deste direito será muito útil aos pescadores que precisam realizar a manutenção em suas embarcações   até o fim  do período de defeso, para que estejam aptos a retornar à pesca

Nº 5/2021 do Vereador Mario Dionisio Moser: “No tocante ao Grupo Escolar Municipal Laci Simão Correia, destruída num incêndio há   anos,   causando grande tristeza na localidade São Francisco de Assis, que anseia para que a administração tome providências e devolva à comunidade sua escola local com condições adequadas para o bom funcionamento. Diante do exposto, solicito as seguintes informações: · já existe algum  projeto  em andamento quanto a reconstrução da referida escola ? · o terreno que sediava a Escola Laci Simão Corrêa será utilizado para nova escola ou será utilizado de outra forma pelo Poder Executivo?   Em tempo, caso não tenha sido ainda elaborado o projeto de reconstrução, solicito sejam tomadas as providências cabíveis para a sua elaboração junto aos setores competentes, bem como, se o terreno da antiga escola não for utilizado para sediar a nova escola, seja informado o que será feito no local.

Nº 6/2021 do Vereador Adriano de Souza: solicita informações que seguem: Qual será o percentual do reajuste do piso salarial dos professores neste ano de 2020? Há data prevista  para o reajuste?

Nº 7/2021 dos Vereadores Célio Adolfo Francisco e Adriano de Souza: solicitam informações sobre se já foram tomadas providências    quanto a manutenção  e recuperação da ponte que liga os municípios de Navegantes e Penha, no Bairro Gravatá, por meio de elaboração de projeto e afins. Tal solicitação justifica-se diante do estado precário em que se encontra a referida ponte, e da visível necessidade de manutenção apontado inclusive pela comunidade e usuários que usam este trajeto diariamente.      

Nº 8/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior:  Diante de relatos dos pescadores do município da Praia do Trapiche de que um trator está em reparos, e o trator da Praia de São Miguel estaria sendo usado para atender as demandas, há comentários de que fica à disposição somente um dia por semana, por apenas uma hora, fato este que causa grande descontentamento, solicito os seguintes esclarecimentos:

1-qual o procedimento que o pescador deve adotar para adquirir o direito ao uso do trator?

2-qual o cronograma de trabalhos realizados com o trator?

3- qual funcionário responsável e quem   supervisiona este serviço?

4- existe relatório de atendimento aos pescadores com o serviço de trator?

5- sobre o trator que está no conserto, qual o problema apresentado? Qual data prevista para retorno do trator à Secretaria?

Nº 9/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior: Há tempos o Município presta atendimento com transporte para outros municípios aos pacientes de hemodiálise. Porém, fui procurado por muitos pacientes preocupados com situação do veículo que faz este transporte, que apresenta péssimas condições, com problemas no freio de mão, gerando falta de segurança aos pacientes.  Esta denúncia sobre a situação do veículo procede?  Qual foi a última data em que foi feito manutenção deste veículo? Apenas um veículo da Secretaria Municipal de Saúde é destinado ao transporte destes pacientes de hemodiálise? Justifica-se a necessidade de esclarecimentos, visto a seriedade dos relatos e a relevância deste serviço do município aos pacientes em tratamento.

Nº 10/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita informações sobre as horas extras pagas aos funcionários efetivos da Prefeitura Municipal de Penha, do período de abril a dezembro de 2020:

Relação dos funcionários que receberam horas extras. Cópia das portarias que geraram este  direito  aos funcionários.

Nº 11/2021 do Vereador Luiz Fernando Vailatti:  Considerando a Lei  municipal 3150 promulgada em 30/04/2020, que “DISPÕE  SOBRE A  DIVULGAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DIÁRIA DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS, NO SITIO OFICIAL DO MUNICPIO'  foi criada com o objetivo de contribuir com a  comunicação entre o poder público e o cidadão, tanto sobre os serviços  reivindicados  pelo povo como serviços identificados como necessários pela própria Secretaria de acordo com seu cronograma de trabalho. Considerando o relato de moradora da Rua Pomerode, que desde o ano de 2013 solicita à secretaria municipal de Serviços urbanos   reparos no calçamento visto os inúmeros buracos, sendo que em 2018 fez a solicitação on line nº029/2018, pelo site da prefeitura, e por duas vezes deram por   realizado o reparo, mas o mesmo nunca aconteceu. A última vez que isto aconteceu foi recentemente, quando na última atualização da solicitação, o Secretário Alessandro Rubens da Silva informou pelo portal que seria feito a verificação in loco e a devida manutenção da rua, mas até o momento não aconteceu. Esta situação causa o descontentamento dos moradores que anseiam pela execução do serviço e respeito ao cidadão.  Diante do exposto, surge a necessidade de   informações que seguem:

1- Esta lei está sendo observada pela referida Secretaria?  

2- Qual o profissional responsável pela aplicação/cumprimento desta lei?

3-Considerando o canal para contato por meio do site oficial do município, quando o cidadão envia mensagem indicando a necessidade de um trabalho a ser realizado pela Secretaria de Serviços urbanos, de que forma este cidadão recebe resposta a sua solicitação? Em quanto tempo?

4-De que forma é analisada a solicitação feita pelo cidadão por meio de mensagem no site do município, quais critérios são utilizados para definir  o tempo limite para ser atendida:  é avaliada quanto  a urgência e prioridade  para depois ser incluída no cronograma de demandas recorrentes da Secretaria?

5-Em quanto tempo é realizado o serviço?

6-Existe algum outro canal para o cidadão tirar dúvidas e reivindicar serviços na Secretaria Municipal de Serviços urbanos?

Nº 12/2021 do Vereador Maurício da Costa: solicita informações à Concessionária Águas de Penha,  requerendo esclarecimentos quanto aos motivos que geram a falta de água no Bairro São Cristóvão, bem como sobre a oscilação na pressão da água quando fornecida. Diante dos transtornos decorrentes deste problema enfrentado pelos moradores, solicito a gentileza de proceder à  verificação  desta situação bem como sejam tomadas as providências cabíveis para solucioná-la com a maior brevidade possível.

Nº 13/2021 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior,: É público o bom trabalho que vem sendo realizado no município no enfrentamento da COVID-19. Apesar dos inúmeros casos e infelizmente chegarmos a 43 óbitos,  renasce a esperança com a notícia de que o município já está disponibilizando  a vacina contra o covid-19. Indagado por muitas pessoas nas ruas, sabedor que já existe um norteador de prioridades a nível federal, solicito informações quanto a ordem prioritária adotada pelo município para a vacinação. Ainda, qual o procedimento para obter a  vacina e qual a estimativa da Administração referente a quantidade de pessoas conseguirão ser contempladas com a vacina.

Projetos iniciando tramitação:

Leitura do Projeto de Lei Complementar nº 2/2021do Executivo:  ALTERA A NOMENCLATURA DO CARGO DE FISCAL DA FAZENDA, DO GRUPO OPERACIONAL DE NIVEL MEDIO, DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS, PREVISTO NO ART.34 ANEXO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº01/2005, QUE DISPOE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PENHA FIXA VENCIMENTOS, PARA AUDITOR FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 1/2021 de autoria do Vereador Célio Adolfo Francisco:

Estabelece o prazo máximo de trinta dias para a realização de exames diagnósticos de imagem, realizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Penha.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 2/2021 de autoria do Vereador Célio Adolfo Francisco:

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS EM DOMICÍLIO A PACIENTES COM ENFERMIDADES IMUNOLÓGICAS A CARGO DA REDE DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS,POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DE ESTADO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA NACIONAL  

GRANDE EXPEDIENTE  - ART. 180 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA  - ART. 182 R.I.

PROCLAMAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES LEGISLATIVAS PERMANENTES E PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER