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Projeto de Lei nº 124 de 2020
Processo: -
Autor: Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, estabelece o processo administrativo para apuração das infrações e dá outras providências. Mensagem nº 075/2020.
Obs.: Leitura extrapauta do Parecer favorável das Comissões Reunidas de Legislação, Justiça e Redação / Economia, Finanças e Orçamento / Educação, Cultura, Esporte, Saúde, Assistência Social e Defesa do Cidadão.
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Aguardando parecer jurídico |
