Imprensa Nacional

PORTARIA Nº 144, DE 24 DE AGOSTO DE 2020

Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe conferem os arts. 21 e 63 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, e o que consta do Processo n° 21000.048093/2020-85, resolve:

Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Instrução Normativa que estabelece normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, com validade em todo o território nacional, visando à garantia da identidade e qualidade, e de consequente revogação da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 21 de maio de 2008, da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 26 de outubro de 2010, da Instrução Normativa MAPA nº 30, de 9 de junho de 2011, da Instrução Normativa MAPA n° 59, de 19 de dezembro de 2011 e da Instrução Normativa MAPA nº 25, de 5 de setembro de 2012.

Parágrafo único. A Minuta de Instrução Normativa encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: www.agricultura.gov.br, menu Acesso à Informação, menu Participação Social, submenu Editais e Consultas Públicas, ou acesso pelolinkdireto http://www.agricultura.gov.br/acesso-a-informacao/participacao-social/consultas-publicas .

Art. 2º O objetivo da presente Consulta Pública é permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, que visa atualizar as normas e padrões específicos para produção e comercialização de sementes de espécies forrageiras de clima tropical, atualmente vigentes, para receber sugestões ou comentários de órgãos, entidades ou pessoas interessadas.

Art. 3º As sugestões de que trata o art. 2º desta Portaria, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária - SDA/MAPA, por meio dolink: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/ .

§1º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do MAPA, por meio dolink: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/ .

§2º Os critérios para aceitação das sugestões de alteração, inclusão ou exclusão nos textos levarão em conta a obediência aos demais ditames legais e a relevância e o impacto positivo da contribuição para a efetividade do Sistema Nacional de Sementes e Mudas.

Art. 4º A inobservância do disposto no art. 3º desta Portaria implicará na recusa automática da sugestão ou comentário encaminhado.

Art. 5º Findo o prazo estabelecido no art. 1º, desta Portaria, a Coordenação-Geral de Sementes e Mudas deverá avaliar as sugestões recebidas e proceder às adequações pertinentes.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL