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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 14, DE 2023

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 29 de março de 2023

Senador RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional