Imprensa Nacional

DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

Exposição de Motivos

Nº 19, de 21 de março de 2023. Resolução nº 5, de 20 de março de 2023, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. Aprovo. Em 16 de maio de 2023.

CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 20 DE MARÇO DE 2023

Revoga a Resolução CNPE nº 9, de 9 de maio 2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso III, no art. 2º,caput, inciso IX, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, inciso III, e no art. 17,caput, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 1ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de março de 2023, e o que consta do Processo nº 48380.000080/2019-11, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Resolução CNPE nº 9, de 9 de maio de 2019, que estabelece diretrizes para a promoção da livre concorrência na atividade de refino no País.

..........................................................................................................................." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA