Diário Oficial da União
Publicado em: 02/02/2022 | Edição: 23 | Seção: 1 | Página: 51
Órgão: Ministério da Cidadania/Secretaria Especial do Desenvolvimento Social/Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10/SEDS/SENARC/MC, de 1º de fevereiro de 2022
Estabelece os calendários do exercício de 2022 para o acompanhamento das condicionalidades de saúde e de educação, a aplicação de efeitos e os recursos administrativos por descumprimento das condicionalidades do Programa Auxílio Brasil.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE RENDA DE CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 do Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021; no art. 2º do Decreto nº 10.852, de 8 de novembro de 2021; no art. 12 da Portaria GM/MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012; resolve:
Art. 1º Fica estabelecido, na forma desta Instrução Normativa, o calendário operacional da gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil para o exercício 2022.
Art. 2º As datas de coleta e registro semestral do acompanhamento das condicionalidades de saúde constam do Anexo I.
Art. 3º As datas de coleta e registro bimestral do acompanhamento das condicionalidades de educação constam do Anexo II.
Art. 4º O calendário das aplicações de efeitos em decorrência do descumprimento de condicionalidades e do registro e avaliação dos recursos administrativos contra esses efeitos, em conformidade com o disposto no art. 6º, inciso I, e art. 10 da Portaria GM/MDS nº 251, de 12 de dezembro de 2012, consta do Anexo III.
Art. 5º As datas estabelecidas nesta Instrução Normativa poderão sofrer alterações em decorrência da situação de pandemia provocada pela Covid-19.
Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ÁTILA BRANDÃO DE OLIVEIRA JUNIOR
ANEXO
ANEXO I: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE SAÚDE - EXERCÍCIO 2022
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Período de Acompanhamento |
Período de coleta e registro no Sistema do Auxílio Brasil na Saúde/MS |
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Início da coleta |
Abertura do sistema para registro |
Final da coleta |
Fechamento do sistema para registro |
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1ª vigência (janeiro a junho) |
01/01/2022 |
14 /02/2022 |
30/06/2022 |
04/07/2022 |
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2ª vigência (julho a dezembro) |
01/07/2022 |
08/08/2022 |
31/12/2022 |
02/01/2023 |
ANEXO II: CALENDÁRIO DO ACOMPANHAMENTO DAS CONDICIONALIDADES DE EDUCAÇÃO - EXERCÍCIO 2022
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Período de Acompanhamento |
Período de coleta e registro no Sistema Presença/MEC |
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Abertura do sistema para impressão dos formulários |
Abertura do sistema para registro |
Encerramento (Fechamento do Sistema) |
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fev/mar |
14/03/2022 |
01/04/2022 |
27/04/2022 |
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abr/mai |
13/05/2022 |
31/05/2022 |
27/06/2022 |
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jun/jul |
14/07/2022 |
01/08/2022 |
29/08/2022 |
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ago/set |
14/09/2022 |
03/10/2022 |
27/10/2022 |
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out/nov |
14/11/2022 |
30/11/2022 |
22/12/2022 |
ANEXO III: CALENDÁRIO DAS APLICAÇÕES DE EFEITOS POR DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONALIDADES E PARA O REGISTRO E AVALIAÇÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS - EXERCÍCIO 2021
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Mês da aplicação dos efeitos (Repercussão) |
Período de referência do acompanhamento da saúde |
Período de referência do acompanhamento da educação |
Prazos para registro e avaliação de recursos no Sistema de Condicionalidades (Sicon) |
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Março/2022 |
2ª vigência de 2021 |
Out/Nov - 2021 |
Repercussão suspensa pela Portaria MC nº 682, de 6 de outubro de 2021 |
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Maio/2022 |
- |
Fev/Mar - 2022 |
30/06/2022 |
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Julho/2022 |
- |
Abr/Mai - 2022 |
31/08/2022 |
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Setembro/2022 |
1ª vigência de 2022 |
Jun/Jul - 2022 |
31/10/2022 |
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Novembro/2022 |
- |
Ago/Set - 2022 |
31/01/2023 |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.