Imprensa Nacional

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 69, de 25 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.041.

Nº 70, de 25 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.064.

Nº 75, de 25 de fevereiro de 2022. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.