Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01353/03
Data do Acordão:03/04/2004
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:ESTADO DE NECESSIDADE.
LEGALIDADE DA EXECUÇÃO.
ACTO MATERIAL.
INTERESSE LEGALMENTE PROTEGIDO.
NULIDADE.
Sumário:I - De acordo com o disposto no art. 151º, nº 1 do CPA, só em estado de necessidade pode ser praticado um acto ou operação material de que resulte limitação de direitos ou interesses dos particulares, sem precedência de acto administrativo que legitime tal actuação.
II - Não estando configurada uma situação de estado de necessidade administrativa ("actuação sob o domínio de um perigo iminente e actual para cuja produção não haja concorrido a vontade do agente"), é evidente que a operação material em causa é nula e de nenhum efeito (nulla executio sine titulo).
Nº Convencional:JSTA00060958
Nº do Documento:SA12004030401353
Data de Entrada:07/18/2003
Recorrente:ASSOC MARINA DO FUNCHAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAFC FUNCHAL.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ETAF96 ART51 N1 D.
LPTA85 ART24 A ART50.
CADM40 ART843 ART845 ART848.
CPC96 ART106 ART510 N4.
CPA91 ART4 ART6-A ART120 ART122 ART133 ART134.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36231 DE 1999/02/11.
Referência a Doutrina:SANTOS BOTELHO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO 4ED PAG888.
ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG642-720.
Aditamento: