LEI
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15 de Junho de 2021
Senado aprova projeto de combate ao superendividamento de consumidores
Depois de dez anos, o projeto que cria regras para prevenir o superendividamento dos consumidores foi finalmente aprovado no Senado Federal e agora segue para a sanção Presidencial. Ele proíbe práticas de marketing consideradas enganosas e prevê audiências de negociação de dívidas. São cerca de 20 artigos que devem ser incorporados ao Código de Defesa do Consumidor.
Sobre o assunto, Mariani Ribeiro e Lucas Dourado conversaram com o advogado especialista em Direito do Consumidor, Woshington Reis. Ouça!
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