TSE MAIS SAÚDE PARA O POVO BRASILEIRO CONTRA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

O Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase e o Movimento Nacional de Direitos Humanos solicitaram  o ingresso como "amigos da corte"  na ação judicial no Tribunal Superior Eleitoral que condenou o PL - Partido Liberal do Presidente Jair Bolsonaro, ao pagamento da multa de  R$ 22.991.544,60   por "litigância de má fé". O pedido de ingresso apresentado ao Presidente da Corte Eleitoral, Ministro Alexandre de Moraes, dá-se no sentido de requerer que o valor da condenação seja destinado ao Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, para reforçar o orçamento de 2023, especialmente na política de vacina para população em geral. As organizações apresentam como fundamentação jurídica nacional e internacional, o caráter indissociável da democracia e direito humano à saúde, que foram renegados pelo atual representante do Governo Federal, sustentado eleitoralmente pelo PL- Partido Liberal, no qual o Presidente Jair Bolsonaro é filiado e saiu derrotado nas últimas eleições presidenciais.