Prefeitura de Joinville

Requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica

Carta de Serviço publicada conforme Processo SEI nº 18.0.024288-0, em atendimento à Lei nº 13.460/2017. Última atualização: 19/01/2024 às 10:24.

O que é?

Este conteúdo orienta sobre como como requerer Alvará de Licença para Localização e Permanência ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica para Pessoa Jurídica, licença decorrente do poder de polícia do Município de Joinville (SC), que permite que sociedade empresária ou empresário exerça atividade de forma legal no território do Município.

Quem pode fazer?

Responsável técnico (contador ou técnico em contabilidade) representando pessoa jurídica que queira se regularizar como empreendedor no território do Município de Joinville (SC).

Onde e quando fazer?

Canais Onde Quando
Eletrônicos TMI – Tributos Municipais Inteligentes (1) Todos os dias, 24 horas
Presenciais Não é possível  
Telefônicos Não é possível  
Postais Não é possível  

(1) Em caso de dúvidas, consultar o Espaço do Empreendedor.

Como fazer?

1) Obter Registro Mercantil – Contrato Social, Requerimento de Empresário, Ata Contratual e/ou ato constitutivo equivalente

A primeira etapa para requerer Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica é obter o Registro Mercantil da Pessoa Jurídica. Esta etapa é feita por meio do Portal da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ou no Cartório de Registro de Pessoas Físicas e Jurídicas.

2) Reunir informações necessárias

  1. Ato constitutivo do Registro Mercantil, obtido conforme etapa 1, em formato PDF.
  2. Cartão CNPJ, disponível por meio da Receita Federal, em formato PDF.
  3. Ficha de Requerimento de Inscrição ou Alteração de Alvará de Licença para Localização e Permanência para Pessoa Jurídica preenchida, impressa, assinada e em formato PDF. 
  4. Para atividade SEM local fixo:
    • Autodeclaração preenchida conforme CNPJ, impressa, assinada e em formato PDF. Esta declaração é válida para empresas que exerçam somente as atividades listadas no anexo I do Decreto nº 37.181/2020 e que o endereço seja utilizado apenas para contato ou correspondência. 
  5. Para atividade COM local fixo:
    1. Consulta Prévia para Exercício de Atividade Econômica/GCIM efetuada ou número de registro junto ao Sistema de Registro Integrado (REGIN), em formato PDF.
    2. Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO) ou Declaração de Responsabilidade preenchida, impressa, assinada e em formato PDF, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável). 
    3. Ficha de Requerimento de Alvará Provisório preenchida, impressa, assinada e em formato PDF, para empresas classificadas como Grau de Risco I e II (se aplicável) e para atividades desenvolvidas em imóveis que não possuam as vistorias dos órgãos de fiscalização deferidas no REGIN ou GCIM.
  6. Termo de Transferência de Contador Responsável preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração de contador responsável, se necessário. 
  7. Termo de Compromisso Alteração de Horário de Funcionamento preenchido, impresso, assinado e em formato PDF, para alteração do horário da atividade, se necessário. 

3) Protocolizar informações

3.1) Para responsável técnico com atuação no território municipal e/ou com acesso ao formulário eletrônico:

  1. Acessar canal eletrônico informado.
  2. Anexar, digitalizada em formato PDF, documentação reunida conforme etapa 2.
  3. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público.
  4. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  5. Aguardar resultado.

3.2) Para pessoa jurídica, representando a si ou representada por responsável técnico que atua em outro município e sem acesso ao formulário eletrônico ou por terceiros:

Inscrição ou alteração de Alvará de Licença e Localização:

  1. Abrir protocolo seguindo orientações desta Cartilha. 
  2. Receber número de processo e guia de recolhimento de preço público.
  3. Efetuar pagamento (confira as formas de pagamento).
  4. Aguardar resultado.

4) Consultar processamento

Acessar ambiente de consulta do sistema TMI – Tributos Municipais Inteligentes, inserir número do processo e de chave de consulta (disponível no rodapé da capa do processo ou recebida por e-mail) para consultar a tramitação do processo, ou, em caso de dificuldade, enviar e-mail para sama.ucp@joinville.sc.gov.br, ou consultar o Espaço do Empreendedor.

5) Obtendo resultado

  1. O processo sendo deferido, alvará é emitido e fica disponível para visualização/impressão conforme este serviço.
  2. Havendo pendências na documentação, usuário é comunicado de modo eletrônico e tem 180 dias para regularizá-las.
  3. Havendo impedimentos legais, processo é indeferido e alvará não é emitido.

Quanto custa?

  • Solicitação de Inscrição de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 33,92. 
  • Solicitação de Alteração de Alvará de Licença para Localização ou Permissão para Exercício de Atividade Econômica: R$ 53,02.

Valor de referência para janeiro/2024. Valores são atualizados mensalmente conforme Índice de Preços ao Consumidor (IPCA). 

Quanto tempo leva?

Até 10 dias úteis, a partir da data do recolhimento do preço público, para Alvará ser emitido e ficar disponível para visualização/impressão conforme este serviço.

Sobre estas informações

Unidade(s) responsável(is)

Atos regulamentadores

Manifestar-se

Para orientações, dúvidas, reclamações, sugestões ou elogios, faça contato com a nossa Ouvidoria.

Para Pedido de Informação segundo a Lei nº 12.527/2011, utilize este serviço.

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