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Inscrição - LIVE "A Primeira Lei do TTC no Brasil: A Importância do Plano Diretor de São João de Meriti"
Acaba de ser publicado no Diário Oficial de São João de Meriti
o novo
Plano Diretor
do município, principal legislação urbanística em nível municipal que vai guiar o desenvolvimento urbano pelos próximos 10 anos, estabelecendo os objetivos e diretrizes para a atuação do poder público. No texto da lei, uma novidade salta aos olhos: a
inclusão de um novo instrumento urbanístico, até então inexistente no ordenamento jurídico brasileiro: o Termo Territorial Coletivo, ou TTC
. Ele é, em linhas gerais, um modelo de gestão coletiva da terra que busca
proteger o direito à permanência de comunidades nos seus territórios
, promovendo
moradia economicamente acessível
e
estimulando o desenvolvimento local
.
A inovação de São João de Meriti ao trazer este instrumento em seu Plano Diretor é um importante passo na defesa do direito à moradia digna nas cidades brasileiras.
No dia
01/09/2022, as 18h, o Projeto Termo Territorial Coletivo realizará uma live "
A Primeira Lei do TTC no Brasil: A Importância do Plano Diretor de São João de Meriti
" contando com lideranças comunitárias e urbanistas locais discutindo o significado deste momento para o município e o Brasil.
Clique aqui para mais informações sobre o TTC
.
Veja o Plano Diretor de São João de Meriti:
TTC nos artigos 341-345
.
Acesso à live será através da plataforma Zoom, com transmissão ao vivo para o YouTube.
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ttc@comcat.org
.
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