Descrição

O controle de convencionalidade é um mecanismo de tutela dos direitos humanos, por meio da aferição de compatibilidade entre o ordenamento jurídico pátrio e as normas de direito internacional. O Brasil está inserido no Sistema Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos e reconheceu a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, podendo ser processado em ações de responsabilidade internacional por violação de direitos humanos, obrigando-se, assim, a implementar suas decisões. Além do sistema regional, o Brasil integra o sistema universal ou global de proteção aos direitos humanos. Nessa ordem de ideias, a pesquisa propôs-se a investigar a atuação da Defensoria Pública da União a vertente da Defensoria que atua em âmbito federal na proteção dos direitos humanos por meio do controle de convencionalidade. Em âmbito externo a avaliação ocorreu junto ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e, em âmbito interno, perante os Tribunais Nacionais. Constatou-se que, mesmo com limitações, o controle de convencionalidade é instrumento para a tutela dos direitos humanos, porquanto relacionado à nova doutrina que prestigia esses direitos promovendo uma interlocução entre o direito interno e o direito internacional, com enfoque na maior proteção ao indivíduo.